lei 7515
- LEI ORDINÁRIA Nº 7515, DE 10 DE JULHO DE 1986. Estabelece Prazo para Prescrição do Direito de Ação Contra Atos Relativos a Concursos para Provimento de Cargos e Empregos Na Administração Direta do Distrito Federal e Nas Suas Autarquias.
- Acórdão nº 2006/0279085-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1212368 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 1123233 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 1189787 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
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Decisão Monocrática N° 07036947520218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2022
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - BANCA EXAMINADORA - IAD - ANULAÇÃO DE TESTE...
- Acórdão Nº 0701918-91.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-07-2022
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Decisão Monocrática N° 07114824820188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO....
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Decisão Monocrática N° 07019582220218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. OBTENÇÃO DE CARTÃO RESPOSTA EM CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS. LEI N° 7.515/86 X DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO ANUAL CONSUMADA. CONTAGEM DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ERRO MATERIAL OU PREMISSA EQUIVOCADA ? INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS I. Na...
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Decisão Monocrática N° 07139181020238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. LEI DISTRITAL 4.949/2012 E LEI FEDERAL 7.515/1986. NORMA ESPECIAL....
- Acórdão Nº 0700481-26.2021.8.02.0010 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2022
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Decisão Monocrática N° 07015393620208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2021
Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, ?a? e ?c?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANUAL....
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Decisão Monocrática N° 07320942220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: GUSTAVO ALEX CAETANO BARBOSA EMBARGADO: DIRETOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ativo requerido pelo ora embargante consistente em determinar que a autoridade coatora desconstitua o ato administrativo que resultou em sua eliminação,
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Decisão Monocrática N° 07093698720198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPUGNAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 7.515/1986.
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Acordao N° 1647664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Nomeação para o cargo de professor de educação básica da see/df. Edital 01/2013. Pretensão fulminada pela prescrição. Recurso improvido. 1. Insurge-se a recorrente em face da sentença que reconheceu a prescrição relativa à pretensão de ser empossada em concurso público para provimento do cargo de professor de educação básica da secretaria de...
... decisão judicial. (Edital n° 1 - SEAP-SSP/2012). Pede a reforma da sentença ante a inaplicabilidade da ... Lei 7515/86 ... 2. Recurso próprio e tempestivo. Preparo recolhido. Foram apresentadas contrarrazões, id 40400691 ... 3. Inicialmente, frise-se que é ... -
Decisão Monocrática N° 07144432020228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Cuida-se de apelação cível interposta por JOBERT ROSA BATISTA contra o INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, DISTRITO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 3º Vara de Fazenda Pública do DF. Em contrarrazões (ID 44563880), o INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, suscita preliminar de Ilegitimidade passiva bem como a prescrição do direito do recorrente tendo em vista a aplicação...
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Decisão Monocrática N° 07117957220198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigos 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PCD. PERÍCIA MÉDICA. REPROVAÇÃO. RECURSO. PRAZO PRESCRICIONAL. ANUAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O prazo prescricional para a...
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Decisão monocrática Nº 1275867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
... Nesta sede, a autora diz que a Lei 7515/86, mencionada na sentença como óbice ao exame do pedido de exibição, é inconstitucional, porque incompatível com o art. 37, III, da CF/88 ...
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Decisões Monocráticas nº 1138259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2018
... CONCURSO PÚBLICO ... PROFESSOR ... EDUCAÇÃO BÁSICA ... DIREITO DE AÇÃO ... PRESCRIÇÃO ANUAL ... LEI 7515/ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a ...
- Decisão monocrática Nº 1322227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
- Decisões Monocráticas nº 1135613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1208529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
- Decisão da Presidência nº 1208529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1127553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1128384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018