lei 7596
- Acórdão nº 2002/0158094-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 101924 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1425996 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2002/0022376-9 de T6 - SEXTA TURMA
... A jurisprudência do STJ orienta, ainda, que os "quintos"incorporados durante a vigência da lei 7596/87, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria 474/MEC, constituem direito adquirido dos ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1079784 / RN de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão Nº 2451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
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Acórdão nº 2004/0109850-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A jurisprudência do STJ orienta que os quintos incorporados durante a vigência da lei 7596/87, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria 474/MEC, constituem direito adquirido dos ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1306347 / AC de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1265-77.2012.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 2004/0149220-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2004/0149220-1 de T5 - QUINTA TURMA
- LEI ORDINÁRIA Nº 8622, DE 19 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos Civis e Militares do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
- Acórdão nº AgRg no Ag 1423079 / AC de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Nº 2497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2367-65.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... esclarecimentos fáticos indispensáveis para o exame do enquadramento da Reclamada na definição de fundação pública constante da Lei nº 7596/87, que modificou o Decreto-Lei nº 200/67, e para a análise do direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da Constituição de 1988 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3645900/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... esclarecimentos fáticos indispensáveis para o exame do enquadramento da Reclamada na definição de fundação pública constante da Lei nº 7596/87, que modificou o Decreto-Lei nº 200/67, e para a análise do direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da Constituição de 1988 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36459/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... Reclamada na definição de fundação pública constante da Lei nº 7596/87, que modificou o Decreto-Lei nº 200/67, e para a análise do direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da Constituição de 1988 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... esclarecimentos fáticos indispensáveis para o exame do enquadramento da Reclamada na definição de fundação pública constante da Lei nº 7596/87, que modificou o Decreto-Lei nº 200/67, e para a análise do direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da Constituição de 1988 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36459/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... esclarecimentos fáticos indispensáveis para o exame do enquadramento da Reclamada na definição de fundação pública constante da Lei nº 7596/87, que modificou o Decreto-Lei nº 200/67, e para a análise do direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da Constituição de 1988 ...
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Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. QUINTOS. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA FORMA DE REAJUSTE ATRELADO AOS AUMENTOS DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA ATIVA. PORTARIA 474/87-MEC. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. VALOR NOMINAL. REAJUSTE GERAL. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO EM VIGOR. DIREITO...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acordão da , 07-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 7.596/87. PORTARIA N. 474/1987 DO MEC. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO. QUINTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO. LEI N. 8.168/91. IMPOSSIBILIDADE.I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade...
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Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PORTARIA N.474/87 DO MEC. QUINTOS INCORPORADOS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. VIOLAÇÃODO ART. 41, § 3º, DA LEI N. 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.REAJUSTE APENAS EM REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO. LEI N.8.168/91. IMPOSSIBILIDADE.I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislaçãoprocessual civil anterior, observam-se, em
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11345/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... 7596/87. Como fonte de direito de nível hierarquicamente inferior, não poderia a Portaria ... 412/89 pretender revogar norma anteriormente definida pelo ...