lei 7596
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ACÓRDÃO Nº 1562/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-06-2008
APOSENTADORIA. DIFERENÇA DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS DA LEI 7596/1987 PAGA SOB A FORMA DE PERCENTUAL E INCIDENTE SOBRE VANTAGENS CRIADAS POSTERIORMENTE. ILEGALIDADE. 1. A diferença de enquadramento no plano único de classificação e retribuição de cargos e empregos de que trata a Lei 7596/1987 é vantagem pessoal nominalmente identificada, que deve ser paga em valor fixo, e não na forma...
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ACÓRDÃO Nº 430/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-03-2008
APOSENTADORIA. DIFERENÇA DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS DA LEI 7596/1987 PAGA SOB A FORMA DE PERCENTUAL E INCIDENTE SOBRE VANTAGENS CRIADAS POSTERIORMENTE. ILEGALIDADE. 1. A diferença de enquadramento no plano único de classificação e retribuição de cargos e empregos de que trata a Lei 7596/1987 é vantagem pessoal nominalmente identificada, que deve ser paga em valor fixo, e não na forma...
- nº 1998.01.00.002686-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 22 de Octubre de 2004
- nº 2000.34.00.007877-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Abril de 2003
- Acórdão nº 1999.34.00.015957-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Enero de 2007
- Acórdão nº 1999.34.00.015957-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Enero de 2007
- nº 2002.39.00.007798-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2007
- nº 2001.37.00.005358-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Marzo de 2008
- nº 94.01.11304-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Mayo de 2005
- nº 2000.01.00.081658-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Octubre de 2003
- Acórdão nº 2000.34.00.000222-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2007
- nº 2000.34.00.000222-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Septiembre de 2003
- Acórdão nº 2000.34.00.000222-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2007
- Acórdão nº 2002.30.00.000252-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2007
- Acórdão nº 1998.01.00.082201-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Junio de 2005
- Acórdão nº 495227 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
- nº 2001.01.00.032032-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Abril de 2008
- nº 1999.01.00.008900-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Abril de 2005
- nº 95.01.23710-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
- nº 2000.34.00.010823-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Abril de 2003
- nº 2002.38.01.005391-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2004
- nº 2000.36.00.001624-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Marzo de 2004
- Acórdão nº 594979 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
- O Direito do Trabalho no Brasil
- Acórdão nº 2004/0046060-1 de T6 - SEXTA TURMA