lei 7664 88
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-588500/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
... CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL - LEI 7.664/88 - O contrato de trabalho firmado em período vedado pela legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-588500/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
... CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL - LEI 7.664/88 - O contrato de trabalho firmado em período vedado pela legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-588500/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
... CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL - LEI 7.664/88 - O contrato de trabalho firmado em período vedado pela legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5885/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
... PRÉ-ELEITORAL - LEI 7.664/88 - O contrato de trabalho firmado em período vedado pela legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7996/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
... PRÉ-ELEITORAL - LEI 7.664/88 - O contrato de trabalho firmado em período vedado pela legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10392/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
... Nos termos do art. 27 da Lei 7.664/88, nula é a admissão de empregados por pessoa de direito público em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-588/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
... o recurso ordinário interposto pela Reclamada à luz da Lei 7.664/88 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1128/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... EFEITOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 363/TST. A Lei nº 7.664/88, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 ... à condenação mantida e aponta violação dos artigos 27 da Lei nº 7664/88 e 145, incisos III, IV e V, e 146 do Código Civil além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1128/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... EFEITOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 363/TST. A Lei nº 7.664/88, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 ... à condenação mantida e aponta violação dos artigos 27 da Lei nº 7664/88 e 145, incisos III, IV e V, e ... 146 do Código Civil além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3238/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... Não se aplica a vedação imposta pelo art. 27 da Lei nº 7.664/88, uma vez que o Reclamante foi contratado em 20.6.88, antes, portanto, da ... 34 ... Impende registrar, nesse passo, que o artigo 27 da Lei nº 7664/88, ao qual faz alusão o reclamado, veda a admissão de empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-231/1998-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Marzo de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Admissão no serviço público comprovada por meio dos elementos probatórios existentes nos autos, efetivada sob a égide da Carta Magna de 1967, bem como em período anterior à vigência da Lei Eleitoral nº 7664/88. Inexistência de afronta aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Agravo não provido.
... 1967, bem como em período anterior à vigência da Lei Eleitoral nº 7664/88. Inexistência de afronta aos dispositivos constitucionais e legais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11218/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2000
... II, da Constituição Federal e que a Reclamante foi admitida em 30.06.88, não há como se vislubrar na espécie violação ao art. 27 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11958/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
... CONTRATAÇÃO EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. LEIS Nº 7.493/86 E 7.664/88 ... NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... Nos termos da jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15494/1990-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 7.664/88. O ... decisum vergastado não incoreu em violação literal do ... contrato de trabalho da reclamante é nulo, face os termos da lei nº 7664/88, que dispõe, no artigo ... 27, ser nula de pleno direito a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-154/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
... e Indireta e nas Autarquias, no período vedado pela Lei nº 7.664/88, é nula, visto que fere frontalmente dispositivo legal. Inválido o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-154/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
... e Indireta e nas Autarquias, no período vedado pela Lei nº 7.664/88, é nula, visto que fere frontalmente dispositivo legal. Inválido o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30975/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
... a efeito no período proibitivo a que alude a lei eleitoral nº 7.664/88 é nula, como também o é o contrato de trabalho subseqüente, levado a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-418/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Febrero de 1999
... 37 da Carta Magna e em período proibido pela Lei Eleitoral 7.664/88, devido é ao contratado apenas o salário strictu sensu, correspondente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Febrero de 1999
... 37 da Carta Magna e em período proibido pela Lei Eleitoral 7.664/88, devido é ao contratado apenas o salário strictu sensu, correspondente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Febrero de 1999
... 37 da Carta Magna e em período proibido pela Lei Eleitoral 7.664/88, devido é ao contratado apenas o salário strictu sensu, correspondente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-418/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Febrero de 1999
... 37 da Carta Magna e em período proibido pela Lei Eleitoral 7.664/88, devido é ao contratado apenas o salário strictu sensu, correspondente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7142/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Febrero de 1999
... 37 da Carta Magna e em período proibido pela Lei Eleitoral 7.664/88, devido é ao contratado apenas o salário strictu sensu, correspondente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-418/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Febrero de 1999
... 37 da Carta Magna e em período proibido pela Lei Eleitoral 7.664/88, devido é ao contratado apenas o salário strictu sensu, correspondente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Febrero de 1999
... 37 da Carta Magna e em período proibido pela Lei Eleitoral 7.664/88, devido é ao contratado apenas o salário strictu sensu, correspondente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Febrero de 1999
... 37 da Carta Magna e em período proibido pela Lei Eleitoral 7.664/88, devido é ao contratado apenas o salário strictu sensu, correspondente ...