lei 7664 88
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-418/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Febrero de 1999
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO NULO - EFEITOS. Nulo o contrato de trabalho com a Administração Pública, feito à revelia do artigo 37 da Carta Magna e em período proibido pela Lei Eleitoral 7.664/88, devido é ao contratado apenas o salário strictu sensu, correspondente à efetiva prestação de serviços, para evitar enriquecimento sem causa. Incabível, assim, o pagamento de outras verbas.
... 37 da Carta Magna e em período proibido pela Lei Eleitoral 7.664/88, devido é ao contratado apenas o salário strictu sensu, correspondente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-418/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Febrero de 1999
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO NULO - EFEITOS. Nulo o contrato de trabalho com a Administração Pública, feito à revelia do artigo 37 da Carta Magna e em período proibido pela Lei Eleitoral 7.664/88, devido é ao contratado apenas o salário strictu sensu, correspondente à efetiva prestação de serviços, para evitar enriquecimento sem causa. Incabível, assim, o pagamento de outras verbas.
... 37 da Carta Magna e em período proibido pela Lei Eleitoral 7.664/88, devido é ao contratado apenas o salário strictu sensu, correspondente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-418/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Febrero de 1999
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO NULO - EFEITOS. Nulo o contrato de trabalho com a Administração Pública, feito à revelia do artigo 37 da Carta Magna e em período proibido pela Lei Eleitoral 7.664/88, devido é ao contratado apenas o salário strictu sensu, correspondente à efetiva prestação de serviços, para evitar enriquecimento sem causa. Incabível, assim, o pagamento de outras verbas.
... 37 da Carta Magna e em período proibido pela Lei Eleitoral 7.664/88, devido é ao contratado apenas o salário strictu sensu, correspondente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15494/1990-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002
PROC. Nº TST-RR-375.860/97.2 NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 7.664/88. O decisum vergastado não incoreu em violação literal do dispositivo legal em epígrafe, que veda a contratação em período pré-eleitoral, haja vista que o vínculo laboral entre as partes se estabeleceu em data anterior ao limite estabelecido pela norma em liça. Logo, não se vislumbra o requisito...
... NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 7.664/88. O decisum vergastado não incoreu em violação literal do dispositivo ... contrato de trabalho da reclamante é nulo, face os termos da lei nº 7664/88, que dispõe, no artigo 27, ser nula de pleno direito a contratação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4704/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADMISSÃO DE EMPREGADO EM MUNICÍPIO EM PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL (LEI Nº 7.664/88). EFEITOS. A admissão de empregado por ente da Administração Pública no período em que a contratação era proibida pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho, não gerando nenhum direito para o trabalhador, salvo o pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a...
... VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL (LEI Nº 7.664/88). EFEITOS. A admissão de empregado por ente da Administração Pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-477/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR NO PERÍODO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo o v. acórdão regional registrado que a Reclamante foi admitida antes da vigência da Constituição de 1988 e da Lei Eleitoral Nº 7.664/88 que proibia a contratação de servidor público, não há como reconhecer a alegada violação ao dispositivo da lei eleitoral bem como não é possível...
... da vigência da Constituição de 1988 e da Lei Eleitoral Nº 7.664/88 que proibia a contratação de servidor público, não há como reconhecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32437/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR EM PERÍODO ELEITORAL. Consignando, o Regional, com base na CTPS, que o autor foi admitido em data anterior à publicação da Lei nº 7.664/88, não se constatam as violações apontadas, tampouco a divergência pretendida. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. Limitando-se o Regional a afastar a nulidade do contrato pelo prisma da...
... o autor foi admitido em data anterior à publicação da Lei nº 7.664/88, não se constatam as violações apontadas, tampouco a divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2861/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
CONTRATO NULO. EFEITOS. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. 1. No Direito do Trabalho, a nulidade do contrato de trabalho não possibilita restituir as partes ao status quo ante, em razão da impossibilidade de se devolver a força do trabalho despendida. A solução é a indenização equivalente ao salário stricto sensu, como se tem manifestado reiteradamente esta Corte Superior. 2. No caso dos autos, o Enunciado nº
... 27 da Lei nº 7.664/88 e 145, incisos III, IV e V, e 146 do Código Civil ... Insurge-se contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-166/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PERÍODO ELEITORAL - CONTRATO NULO - EFEITOS. Nulo é o contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública, feito à revelia do período proibido pela Lei Eleitoral nº 7.664/88, sendo devido ao contratado apenas o salário "strictu sensu", correspondente à efetiva prestação de serviços, para evitar enriquecimento sem causa, incluídas as diferenças...
... Eleitoral nº 7.664/88, sendo devido ao contratado apenas o salário ... "strictu sensu", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1490/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PERÍODO ELEITORAL - CONTRATO NULO - EFEITOS. Nulo é o contrato de trabalho celebrado com a Administração Pública, feito à revelia do período proibido pela Lei Eleitoral nº 7.664/88, sendo devido ao contratado apenas o salário strictu sensu, correspondente à efetiva prestação de serviços, para evitar enriquecimento sem causa, incluídas as diferenças...
... Eleitoral nº 7.664/88, sendo devido ao contratado apenas o salário strictu sensu , ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14072/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2001
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Não se vislumbra, no entendimento regional, qualquer violação dos dispositivos invocados, uma vez que o Reclamante foi admitido anteriormente à promulgação da atual Constituição Federal e fora do período de vedação da Lei nº 7.664/88, sendo, portanto, válida a contratação. Quanto aos arestos indicados, nenhum deles enfrenta tais premissas fáticas. Revista não...
... Federal e fora do período de vedação da Lei nº 7.664/88, sendo, portanto, válida a contratação. Quanto aos arestos indicados, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14072/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2001
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Não se vislumbra, no entendimento regional, qualquer violação dos dispositivos invocados, uma vez que o Reclamante foi admitido anteriormente à promulgação da atual Constituição Federal e fora do período de vedação da Lei nº 7.664/88, sendo, portanto, válida a contratação. Quanto aos arestos indicados, nenhum deles enfrenta tais premissas fáticas. Revista não...
... Constituição Federal e fora do período de vedação da Lei nº 7.664/88, sendo, portanto, válida a contratação. Quanto aos arestos indicados, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10949/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA. A exposição, no acórdão recorrido, dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador, não obstante a possibilidade de irresignação da parte prejudicada para com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, tampouco a de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de...
... documental e testemunhal, concluiu que o exame médico datado de 11/7/88 foi realizado para formalizar os atos administrativos necessários e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-984/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Octubre de 2002
CONTRATAÇÃO ANTERIOR AO PERÍODO PRÉ-ELEITORAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - ENUNCIADO Nº 126/TST Consoante consignou o Eg. TRT, instância soberana na análise das provas, é fato incontroverso que o Reclamante foi admitido em 4/6/88, antes, portanto, da publicação da Lei Eleitoral nº 7.664/88, ocorrida em 29/6/88. A vedação à contratação de servidor compreendia o período entre a publicação da Lei e...
... das provas, é fato incontroverso que o Reclamante foi admitido em 4/6/88, antes, portanto, da publicação da Lei Eleitoral nº 7.664/88, ocorrida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-984/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Octubre de 2002
CONTRATAÇÃO ANTERIOR AO PERÍODO PRÉ-ELEITORAL INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ENUNCIADO Nº 126/TST Consoante consignou o Eg. TRT, instância soberana na análise das provas, é fato incontroverso que o Reclamante foi admitido em 4/6/88, antes, portanto, da publicação da Lei Eleitoral nº 7.664/88, ocorrida em 29/6/88. A vedação à contratação de servidor compreendia o período entre a publicação da Lei e o...
... das provas, é fato incontroverso que o Reclamante foi admitido em 4/6/88, antes, portanto, da publicação da Lei Eleitoral nº 7.664/88, ocorrida ... -
Processo Nº 63272/538/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 28 de Agosto de 1990
... @o Das Da Prefeitura, Face A Infringencia Aos Artigos 27 Da Lei Numero 7664/88 E 37, Ix Da Constitui$@o Federal, Fixando O Prazo De 30 Dias Para ...
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Processo Nº 85687/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 18 de Septiembre de 1990
... Periodo Eleitoral, Atendendo Ao Disposto No Artigo 27 Da Lei Federal 7664, De 29/06/88, Devendo A Auditoria Verificar A Documenta$@o Comprabatoria ...
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Processo Nº 84855/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 28 de Febrero de 1991
... Esclareceu, Ainda, Que As Normas Da Lei 7664/88 Tem Plena Aplica$@o As Municipalidades. Publicado No Doe ...
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Processo Nº 46339/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 17 de Enero de 1991
... " E 32, Paragrafo 5 Da Lei Federal 2300/86 E Artigo 27 Da Lei Federal 7664/88, Fixando O Prazo De 30 Dias Para Regulariza$@o. N@o Atendida Essa ...
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Processo Nº 45936/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 14 de Noviembre de 1990
... Eleitoral, Por Infrigencia Ao Disposto No Artigo 27 Da Lei Federal 7664, De 29/6/88. Quanto As Contas Da Mesa Da Camara Emitiu Parecer No Sentido ...
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Processo Nº 85684/431/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 5 de Junio de 1991
... #es De Pessoal Ocorridas Em Periodo Vedado Pela Lei Federal Numero 7664/88 E Por Ferir Ainda, O Inciso Ii Do Artigo 37 Da Constitu$@o Federal, ...
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Processo Nº 85690/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 28 de Febrero de 1991
... As Condi$#es De Contrata$@o De Pessoal, Previstas Na Lei Federal 7664/88 Em Periodo Eleitoral, Promovendo A Exonera$@o Dos Servidores ...
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Processo Nº 63248/486/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 21 de Junio de 1990
... Funcionarios Contratados Em Periodo Vedado Pela Lei Federal Numero 7664/88. N@o Atendida Esta Ultima Recomenda$@o, No Prazo De 60 Dias Copias De ...
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Acordão nº 6943 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Septiembre de 1988
ELEITORAL - RECURSO ESPECIAL - CRIACAO DE MUNICIPIO - LEI 7.664/88 (ART. 2) - LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO (ART. 3) - LEI COMPLEMENTAR N. 1/67 (ART. 6). - AUSENCIA DE VIOLACAO AOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. NAO SE CONHECEU DO RECURSO.
... ELEITORAL - RECURSO ESPECIAL - CRIAÇAO DE MUNICÍPIO - LEI ... 7.664/88 (art. 22) - LEI ORGANICA DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - (art. 32) - ... -
nº 2000.01.00.036586-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR CANDIDATO A CARGO ELETIVO. DIREITO AO AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO COM VENCIMENTOS INTEGRAIS. LC Nº 64/90, ART. 1º, II, "I" E LEI Nº 7.664/88, ART. 25. I - A Constituição é clara ao dispor que: " o militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: II - se contar com mais de dez anos de serviço será agregado pela...
... LC Nº 64/90, ART. 1º, II, "I" E LEI Nº 7.664/88, ART. 25 ... I - A Constituição é clara ao dispor que: " o militar ...