lei 8009 1990

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL SER A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR PARA DEFINI-LO COMO BEM DE FAMÍLIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAMINAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que "não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL DE SÓCIO DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/1990, ART. 3º, V. EXEGESE. PRECEDENTE. QUESTÃO DE DIREITO. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO INCIDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. I. Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADA PERANTE A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. REVERSÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO QUE IMPLICARIA, NECESSARIAMENTE, O REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADA PERANTE A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. REVERSÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO QUE IMPLICARIA, NECESSARIAMENTE, O REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA S&#x

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. UTILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO. 1. O recurso especial, interposto pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, foi conhecido e provido somente no ponto relativo à matéria de natureza infraconstitucional tida por...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, PELA CORTE LOCAL, DE JÁ TER HAVIDO DECISÃO, A RESPEITO DA ALEGADA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO, APRECIANDO OS MESMOS FUNDAMENTOS, QUE FORAM NOVAMENTE DEVOLVIDOS ÀQUELE EGR. COLEGIADO. TENDO SIDO APURADO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, QUE JÁ HOUVE A ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO, NÃO É MAIS POSSÍVEL A A INVOCAÇÃO DO BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE, PREVISTO...

CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. O imóvel em que reside a ex-esposa e os filhos do devedor tem o caráter de bem de família, merecendo a proteção legal da Lei nº 8.009, de 1990. A impenhorabilidade da meação impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os embargos de terceiro. (REsp 931.196/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BEM DE FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. MEAÇÃO RESGUARDADA. INTERESSE DE AGIR DA VIÚVA MEEIRA CONFIGURADO. 1. A ausência de decisão acerca do art. 5º da Lei nº 8.009 de 1990, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A penhora no...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL. HIGIDEZ DA DÍVIDA RECONHECIDA. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/1990. QUESTÃO QUE PENDE DE EXAME NECESSÁRIO. REFORMA. I. A ausência de prequestionamento impede a apreciação do recurso especial em toda a extensão desejada pela parte. II. Firmado pelo aresto

PROCESSUAL CIVIL. ESPÓLIO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO PELO STJ COMO BEM DE FAMÍLIA. ULTERIOR FALECIMENTO DA VIÚVA-MEEIRA ENTÃO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE SERVIRA DE EMBASAMENTO À DECISÃO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA QUE A PRIMEIRA INSTÂNCIA REEXAMINASSE A QUESTÃO ANTE O NOVEL QUADRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS....

PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. A Lei n.º 8.009/1990 não foi revogada pelo Código Civil de 2002. O legislador cuidou de ressalvar, no próprio artigo 1711, que ficam -mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial-. Ou seja, mesmo com a instituição, pelo Código Civil, de específico regime de tutela do bem de família,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. Decisão do Regional que consigna haver prova de que o bem constrito é o único bem imóvel dos executados, o qual é utilizado para a moradia deles. Nesse contexto, não é razoável exigir-se que os executados, além de provarem que o bem onde residem é de família, comprovem,...

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. LEI 8.009/90. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. DEVEDOR NÃO RESIDENTE EM VIRTUDE DE USUFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DE SUA GENITORA. DIREITO À MORADIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTATUTO DO IDOSO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela...

I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, quanto à causa de rescindibilidade disciplinada no art. 485, V, do CPC de 1973. Omissão identificada em relação ao fundamento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/90, para efeito de caracterização do bem de

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA SOBRE A RENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 649 E 650 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não se conhece de recurso especial pela alínea "a" se os preceitos de lei federal...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE ATÉ DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214/STJ. PENHORA EM BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE. 1. A Corte local considerou válido o título executivo, uma vez que fora fundado no contrato principal e em aditivo firmado pelas partes, com cláusula extensiva da responsabilidade fidejussória até a desocupaç

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL CONTÍGUO. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. I. A circunstância de que a acessão indispensável no lote contíguo à moradia estende-lhe a proteção da Lei n. 8.009/1990, não é comum aos julgados confrontados, inexistindo assim o alegado dissídio jurisprudencial a amparar...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA EM BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ofensa a dispositivo constitucional haveria de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, e não em especial, que se restringe às hipóteses de...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO DO BEM. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. OBRIGAÇÕES POSTERIORES À INSTITUIÇÃO. RESP N. 1.792.265/SP. 1. O bem de família legal (Lei n. 8.009/1990) e o convencional (Código...

PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ALEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. Não se conhece do recurso pela alínea c do permissivo constitucional em virtude da ausência de fundamentação. Incidência, na espécie, do óbice constante da Súmula n. 284/STF. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.009/90, ARTIGO 1º, INCISO VII....

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. O bem que retorna ao patrimônio do devedor, por força de reconhecimento de fraude à execução, não goza da proteção da impenhorabilidade disposta na Lei nº 8.009/1990, sob pena de prestigiar-se a má-fé do executado. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1085381/SP,...

DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 8.009/1990. DETERMINANDO A LEI 8.009/1990 QUE NÃO RESPONDE POR DIVIDAS DE QUALQUER NATUREZA O IMOVEL RESIDENCIAL E OS BENS QUE O GUARNECEM, SALVO AS EXCEÇÕES QUE ESTABELECE, NÃO PODERÃO ELES SER OBJETO DE EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL, NÃO IMPORTANDO QUE A PENHORA TENHA-SE EFETUADO ANTES DA VIGENCIA DAQUELA. (AgRg no Ag 115145/MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SUFICIENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS SUSTINENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS...

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. BOXE PARA ESTACIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009, DE 1990. O BOXE PARA ESTACIONAMENTO, QUANDO INDIVIDUADO COMO UNIDADE AUTONOMA NO REGISTRO DE IMOVEIS (LEI N. 4.591/64, ART. 2., PARAGRAFOS 1. E 2.), NÃO E ACESSORIO DA MORADIA PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 1. DA LEI N. 8.009, DE 1990, SUJEITANDO-SE A PENHORA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. DÉBITO PROVENIENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL. IPTU. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. 1. O inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 foi redigido nos seguintes termos: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo