lei 8009 1990

EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMILIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI 8.009/1990. 1. EM RESGUARDANDO "BEM DE FAMILIA", VIGENTE A LEI 8.009/1990, DE IMEDIATO, PRODUZIU EFEITOS SOBRE OS PROCESSOS EM CURSO, INCIDINDO NAS PENHORAS ANTERIORMENTE EFETIVADAS, SEM OFENSA AO ATO JURIDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. O CONFRONTADO ACORDÃO DIVERGIU DA PACIFICADA JURISPRUDENCIA DO STJ.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BEM OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA DE TERCEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA HIPOTECADO EM GARANTIA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. Evidenciada a existência de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. 1. A Lei n.º 8.009/1990 não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. Evidenciada a existência de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. 1. A Lei n.º 8.009/1990 não

CIVIL. GARAGEM. Se a garagem tem matrícula própria no Registro de Imóveis, não está alcançada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009, de 1990. Jurisprudência pacificada no âmbito da 2ª Seção. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 453085/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2002, DJ 16/12/2002, p. 328)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "A matéria relativa à penhora de bem de família, a que alude a Lei 8.009 /1990, constitui matéria de ordem pública, podendo ser argüida a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos à execução. Não há que se cogitar de preclusão, porquanto a impenhorabilidade do bem de...

RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPC. EXCESSO DE PENHORA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. IMÓVEL ONDE RESIDE O FIADOR. PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTS. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90 E 82 DA LEI Nº 8.245/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. 1. A apreciação da ocorrência de onerosidade excessiva dos executados em razão da

EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXIX, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DE ELEVADO VALOR. REQUISITOS. LEI Nº 8009/1990. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 279/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO

RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DECLARA SUBSISTENTE A PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA. 1. Trata-se de ação rescisória que busca desconstituir o acórdão proferido em agravo de petição, por meio do qual foi declarada subsistente a penhora incidente sobre o imóvel pertencente ao autor, sob o fundamento de que o fato deste ter sido...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. APARELHO DE AR CONDICIONADO. IMPENHORABILIDADE. LEI N.º 8.009/90. 1. É impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, bem como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do artigo 1.º, e seu parágrafo único, da Lei n.º 8.009, de 25 de março de 1990. Precedentes: AgRg no AG n.º 822.465/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10/05

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.  1. A qualificação de imóvel como bem de família, a fim de que receba a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei n.º 8.009, de 1990, depende da comprovação de que o imóvel seja o único de propriedade do executado utilizado como moradia...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE HIPOTECA. LEI Nº 8.009/90. O art. 3º, V, da Lei nº 8.009, de 1990, permite a penhora de imóveis dados em garantia hipotecária da dívida exequenda.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE HIPOTECA. LEI Nº 8.009/90. O art. 3º, V, da Lei nº 8.009, de 1990, permite a penhora de imóveis dados em garantia hipotecária da dívida exequenda.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - BEM DE FAMÍLIA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. A e. Corte Regional fundamentou expressamente a sua decisão, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - ARTIGO 896

PROCESSO Nº: 0803055-91.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO LUIZ SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA:...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADO REVEL CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS VERIFICADA PELO TRIBUNAL A QUO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375/STJ. BEM DE FAMÍLIA DESCARACTERIZADO EM VIRTUDE DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA FRAUDE. ART. 185 DO CTN. PRECEDENTES REGIDOS...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS. IMÓVEL DE RESIDÊNCIA. CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acÃ

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Embora tenha entendimento pessoal, no sentido da impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de decisão proferida em embargos de terceiro, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos recursos ordinários 127600-62.1999.5.02.0000, 12300-60.2010.5.13.0000 e 205800-71.2009.5.15.0000, de...

DIREITO PROCESS UAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FORAMUNÂNIMES EM APONTAR QUE O BEM EM QUE A ACIONADA E SEU ESPOSO RESIDEMNÃO É BEM DE FAMÍLIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER EXCLUÍDO DAPENHORA EM PROCESSO EXECUTIVO DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DA IMPLICADA DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE ESTABELECIDA EM TESTAMENTO OU ATO JURÍDICO CONGÊNERE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. No processo de execução trabalhista, não prevalecem cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade inseridas pelo proprietário do imóvel ou advindos de testamentos, doações ou...

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Para a caracterização da impenhorabilidade de um imóvel, a teor do art. 5º da Lei nº. 8.009/1990, é fato suficente a constatação de que é o único utilizado, para habitação da executada, reputando-se irrelevante, assim entendido, perquirir se a demandada possui outros bens imóveis. Agravo de petição não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE.1. Embargos à execução.2. É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do art. 3º, VII, da Lei...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CAUÇÃO. GARANTIA REAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 8.009/1990. INAPLICABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A cauçã

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AFRONTA A NORMA JURÍDICA. INC. V DO ART. 966 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 8.009/1990. BEM DE FAMÍLIA DE ALTO VALOR. IMPENHORABILIDADE. 1. A decisão rescindenda, embora tenha reconhecido que o imóvel objeto de penhora tem natureza de bem de família, manteve a...

RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. CAUÇÃO. ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/1990. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROPRIETÁRIA. MORADIA. SÓCIO. EXTENSÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a