lei 8404
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Acórdão Nº 0701203-16.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃOA
... : Natália Maria Cavalcante de Melo Gomes (OAB: 12754/AL) ... : Município de Penedo ... Procurador : Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL) ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL ... SERVIDORA PÚBLICA. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N ... -
Acórdão Nº 0700808-24.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃOA
... : Natália Maria Cavalcante de Melo Gomes (OAB: 12754/AL) ... : Município de Penedo - AL ... Procurador : Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL) ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL ... SERVIDORA PÚBLICA. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N ... -
Acórdão Nº 0700911-31.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃOA
... : Rodrigo Pereira Reis (OAB: 12375/AL) ... : Município de Penedo - AL ... Procurador : Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL) ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL ... SERVIDORA PÚBLICA. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... de autoria do Deputado Alexandre Knoploch que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8404, de 23 de maio de 2019, que “DISPÓE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA DESTI- NAÇÃO DE 0,2% (DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DO FUNDO ES- TADUAL DE COMBATE À ...
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Acórdão Nº 0701083-70.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PENEDO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1.347/2009. MATÉRIA ARGUIDA INICIALMENTE EM RÉPLICA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU QUANTO A EVENTUAL ADITAMENTO DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO. ART. 329, II DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A TEMÁTICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO...
... : Valter Brito Dias (OAB: 2373/AL) ... : Município de Penedo ... Procurador : Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL) ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ... EQUIPARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N ... 1.347/2009. MATÉRIA ... -
Acórdão Nº 0701205-83.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-05-2019
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PENEDO. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. LEI MUNICIPAL 1.085/98 QUE SE REFERE...
... : Natália Maria Cavalcante de Melo Gomes (OAB: 12754/AL) ... : Município de Penedo ... Procurador : Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL) ... APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ... PENEDO. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR – URV ... LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE ... -
Acórdão Nº 01032327020178200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-03-2023
... ), a autarquia federal suscitou, de início, preliminar de ocorrência da coisa julgada material, eis que o processo de nº 0500993-56-2016-4-05-8404 vincula as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, ou seja, “REJULGOU O JUÍZO ESTADUAL MATÉRIA JÁ ENCERRADA ANTERIORMENTE NO JUÍZO FEDERAL ...
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Decisão monocrática Nº 1334390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
... Com efeito, durante tais apurações o numeral do recorrente Isaque (41-8404-0931) teve contato com alvos da investigação, razão pela qual o Ministério Público veio a pedir a interceptação, sendo licitamente deferido em ...
- Comissões Técnicas
- Expediente Despachado pelo Presidente
- Atos do Poder Legislativo
- Plenário
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Acórdão Nº 0701036-28.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PENEDO. PISO NACIONAL OBSERVADO. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. ESCALONAMENTO E REFLEXOS QUE NÃO OCORREM DE FORMA AUTOMÁTICA PARA OS NÍVEIS INTERMEDIÁRIOS E SUPERIORES DA CARREIRA. PRECEDENTE DO STJ. TEMA REPETITIVO 911. PAGAMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PERÍODO INTEGRAL, QUE É DE 45APELA
... : José Góis Machado (OAB: 6011/AL) ... Apdo/Apte : Município de Penedo ... Procurador : Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL) ... APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PENEDO ... PISO NACIONAL OBSERVADO. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE ... -
Municípios - Lorena
... VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21, a INEXIGIBI- ... LIDADE DE LICITAÇÃO referente ao Processo nº 515/2023-SUP, ... 8404/2023-GPRO, com fundamento no Art. 74, caput, da lei ... supracitada, para contratação do FUNDAÇÃO OLGA DE SÁ, loca- ... lizada à Av. Peixoto de ...
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Municípios - Jandira
... VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21, a INEXIGIBI- ... LIDADE DE LICITAÇÃO referente ao Processo nº 515/2023-SUP, ... 8404/2023-GPRO, com fundamento no Art. 74, caput, da lei ... supracitada, para contratação do FUNDAÇÃO OLGA DE SÁ, loca- ... lizada à Av. Peixoto de ...
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Municípios - JardiNópolis
... VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21, a INEXIGIBI- ... LIDADE DE LICITAÇÃO referente ao Processo nº 515/2023-SUP, ... 8404/2023-GPRO, com fundamento no Art. 74, caput, da lei ... supracitada, para contratação do FUNDAÇÃO OLGA DE SÁ, loca- ... lizada à Av. Peixoto de ...
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Municípios - Jumirim
... VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21, a INEXIGIBI- ... LIDADE DE LICITAÇÃO referente ao Processo nº 515/2023-SUP, ... 8404/2023-GPRO, com fundamento no Art. 74, caput, da lei ... supracitada, para contratação do FUNDAÇÃO OLGA DE SÁ, loca- ... lizada à Av. Peixoto de ...
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Municípios - Limeira
... VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21, a INEXIGIBI- ... LIDADE DE LICITAÇÃO referente ao Processo nº 515/2023-SUP, ... 8404/2023-GPRO, com fundamento no Art. 74, caput, da lei ... supracitada, para contratação do FUNDAÇÃO OLGA DE SÁ, loca- ... lizada à Av. Peixoto de ...
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Municípios - Juqui�
... VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21, a INEXIGIBI- ... LIDADE DE LICITAÇÃO referente ao Processo nº 515/2023-SUP, ... 8404/2023-GPRO, com fundamento no Art. 74, caput, da lei ... supracitada, para contratação do FUNDAÇÃO OLGA DE SÁ, loca- ... lizada à Av. Peixoto de ...
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Municípios - Leme
... VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21, a INEXIGIBI- ... LIDADE DE LICITAÇÃO referente ao Processo nº 515/2023-SUP, ... 8404/2023-GPRO, com fundamento no Art. 74, caput, da lei ... supracitada, para contratação do FUNDAÇÃO OLGA DE SÁ, loca- ... lizada à Av. Peixoto de ...