lei 8448
- Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 1202-36.2013.5.90.0000) 18-03-2016
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 657, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores Civis, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 763, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1994. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores Civis, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 828, DE 10 DE JANEIRO DE 1995. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores Civis, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
- Medida Provisória nº 46 de 25/06/2002. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, QUE PASSA A DENOMINAR-SE CARREIRA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL - ARF, E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decisão da Presidência nº 1598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2012
- Decisões Monocráticas nº 1598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2012
- Decisões Monocráticas nº 1713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
- Decisão da Presidência nº 2077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
- Decisão Monocrática nº 0002025-17.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 3 de Junio de 2013
- Decisões Monocráticas nº 861294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2014
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000658-24.2016.5.07.0008), 2018-10-15
- Decisão da Presidência nº 461198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2005
- Decisão da Presidência nº 461198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2005
- Decisão Monocrática nº 2009/0078622-2 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisões Monocráticas nº 599545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2012
- Decisão da Presidência nº 599545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 1.0145.13.069715-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
Reexame necessário - Ação de cobrança - Servidor público estadual - Militar da reserva - Conversão de Proventos - URV - Reestruturação de carreira - Lei Delegada Estadual 43, de 2000 - Limitação temporal - Prescrição do fundo de direito - Artigo 1º do Decreto federal 20.910, de 1932 - Ocorrência - Sentença reformada - Recurso voluntário - Prejudicado.1. Com o advento da Lei Delegada Estadual 43,...
- Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 744-53.2012.5.90.0000) 06-12-2013
- Processo nº 0438156-62.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
- Decisão da Presidência nº 693235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2014
- Decisões Monocráticas nº 693235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2014
- Decisão Monocrática nº 2009/0170341-5 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão nº 428198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2010
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Decisão nº 1609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2010
... ão Administrativa de 1993, assentou que a parcela autônoma de equivalência, ou vencimento complementar, decorrente da aplicação da Lei nº 8448/92, integra os vencimentos de seus Ministros para todos os efeitos legais, exceto para o cálculo da representação, que leva em conta apenas o ...