lei 8625 1993
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Portaria N° 1659/2023 – Pgj/rn a Procuradora-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Atribuições que Lhe São Conferidas Pelo Art. 10, Inciso V, Da Lei N° 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993, Pelo Art. 22, Inciso Iv, Da Lei Complem
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Acordão da , 14-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PERDA DE CARGO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. COMPETÊNCIA ORIGINÃRIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. Nas razões da ação rescisória, o requerente afirma ocupar cargo de promotor de justiça em disponibilidade que responde ação civil pública, cujo objeto é a perda de sua função pública. Assevera...
... 76 da CE c/c arts. 116, IX, e ... 158, ambos da LCE n. 734/1993) que atribuem a competência originária para a ... ação civil pública ... -
Acórdão nº 1.0325.15.001543-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - EFICÁCIA DA DECISÃO. Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos...
... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONVEL. ART. 1 DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGNICA NACIONAL DO MINISTRIO PBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0325.15.001543-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - EFICÁCIA DA DECISÃO. Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos...
... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONVEL. ART. 1 DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGNICA NACIONAL DO MINISTRIO PBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0054.15.000740-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - VAGA - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou...
... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONVEL. ART. 1 DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGNICA NACIONAL DO MINISTRIO PBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ... - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Portaria N° 1151/2023 – Pgj/rn a Procuradora-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos Previstos No Art. 10, Inciso V, Da Lei N° 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993, e do Art. 22, Inciso Iv, Da Lei Complementar Estadual N° 141, de 09 D
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Resolução N° 091/2023-pgj/rn a Procuradora-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Atribuições que Lhe São Conferidas Pelo Art. 10, Inciso V, Da Lei N° 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993, Pelo Art
... Federal de 1988 e com fulcro nos preceitos da Lei Federal nº 8625/93 e da Lei Complementar Estadual nº ... CONSIDERANDO que a Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, disciplinou o ...
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Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PARA PERDA DE CARGO DE MEMBRO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. ART. 38, § 2o. DA LEI 8.625/1993. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOTRIBUNAL LOCAL. ENTENDIMENTO DESTE STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULARA QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo3 do STJ, segundo o qual, aos recursos...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , de 14 de março de 1979, a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para os membros do Poder ...
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Acórdão nº 832807 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 2019
... LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Acórdão Nº 3238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... Ministério Público: (i) a Lei Orgânica Nacional (Lei n. 8.625/1993), ... elaborada com base no art. 61, § 1º, II, “d”, da ...
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Portaria N° 797/2023 – Pgj/rn a Procuradora-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 10, Inciso V, Da Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993, e do Artigo 22, Inciso Iv, Da Lei Compleme
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEMBRO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. AÇÃO PARA PERDA DO CARGO. COMPETÊNCIA. ART. 38, §2º, DA LEI8.625/1993. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Perda de Cargo, movida peloMinistério Público do Estado de São Paulo, mediante autorização doÓrgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, contraPromotor de Justiça em...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-8850/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... das disposições contidas no inciso IV do artigo 41 da Lei nº 8.625/1993 e no inciso II do artigo 18 da Lei Complementar nº 75/1993, dá-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00009580620178250038), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000958-06.2017.8.25.0038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DIRETORA DO ABRIGO REGIONAL DE JAPRATUBA-PIRAMBU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 1º DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537474-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO: FISCAL DA LEI: INTERESSE: COMPETÊNCIA - INTIMAÇÃO NA ORIGEM: INEXISTENTE - NULIDADE. 1. É nulo o processo em que o Ministério Público, após a sua manifestação em segundo grau de intervenção obrigatória, acusa sua não intimação para atuar no feito como fiscal da lei desde a instância de origem. 2. Por força do inciso VIII do...
... Assim tambm o previsto na Lei Orgnica do MP (Lei n 8.625/1993): Art. 25. Alm das funes previstas nas Constituies Federal e Estadual, na ... -
Acórdão nº 1.0686.18.009595-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESP 1.681.690/SP - LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE EXAME CLÍNICO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de...
... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONVEL. ART. 1 DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGNICA NACIONAL DO MINISTRIO PBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0520.15.001614-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento...
... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONVEL. ART. 1 DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGNICA NACIONAL DO MINISTRIO PBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0035.17.011555-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento...
... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONVEL. ART. 1 DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGNICA NACIONAL DO MINISTRIO PBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0216.15.004711-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para...
... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONVEL. ART. 1 DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGNICA NACIONAL DO MINISTRIO PBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0702.15.000388-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO - PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1."O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento...
... DIREITO SADE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONVEL.ART. 1 DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGNICA NACIONAL DO MINISTRIO PBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0325.15.003143-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - VAGA - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas...
... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONVEL. ART. 1 DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGNICA NACIONAL DO MINISTRIO PBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0325.15.003143-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - VAGA - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas...
... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONVEL. ART. 1 DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGNICA NACIONAL DO MINISTRIO PBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0325.15.003143-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - VAGA - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas...
... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONVEL. ART. 1 DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGNICA NACIONAL DO MINISTRIO PBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0325.15.003143-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - VAGA - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas...
... DIREITO INDIVIDUAL INDISPONVEL. ART. 1 DA LEI N. 8.625/1993 (LEI ORGNICA NACIONAL DO MINISTRIO PBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ...