lei 8627 93
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Acórdão nº 2007/0101645-2 de T5 - QUINTA TURMA
... diferenças entre os valores percebidos por força da Lei n.º 8.627⁄93 e o índice geral médio de 28,86% devem incidir sobre o vencimento ...
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Acórdão nº 2005/0058590-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.270/91, 5º da Lei 8.460/92, 9º da Lei 8.538/92 e 3º da Lei 8.627/93 passa pela apreciação das Portarias 46/92 e 91/93 ... 3. Recurso ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1105460 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0164976-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 4º da Lei 8.627/93, em percentual superior ao concedido aos servidores militares, não ...
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Acórdão nº 2008/0224427-1 de T5 - QUINTA TURMA
... concedidos a título de reposicionamento pela Lei n.º 8.627/93, mostra-se manifestamente infundada a afirmação posta no recurso ...
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Acórdão nº 2005/0103804-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 4º da Lei 8.627/93, em percentual superior ao concedido aos servidores militares, não ...
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Acórdão nº 2005/0103804-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 4º da Lei 8.627/93, em percentual superior ao concedido aos servidores militares, não ...
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Acórdão nº 2006/0167675-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1º e 6º da Lei n. 8.622/93, 1º da Lei n. 8.627/93, e 467 e 471 do Código de Processo Civil, esses ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 804693 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 34024 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 189 da Lei n. 8.112⁄90; 3º e 7º da Lei n. 8.627⁄93; todavia, deixou de cotejar e explicitar os motivos pelos quais os ...
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Acórdão nº 2007/0135070-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 2º da Lei 8.627/93, é, como pleiteia o recorrente, o soldo dos servidores militares, bem ...
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Acórdão nº 2006/0159849-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/8.627/93. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0159849-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/8.627/93. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2004/0140303-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ão do reajuste de 28,86% com os aumentos concedidos pela Lei n.º 8.627/93 não foi objeto de análise pelo acórdão rescindendo, razão pela qual ... de não ter a revisão geral de remuneração, criada pela Lei nº 8627/93, ocorrido de forma indiscriminada. Assim é que somente os temas, que ...
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Acórdão nº 2007/0207052-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Nos termos do disposto no artigo 2º da Lei 8.627/93, os valores percebidos com base no índice de 28,86% devem incidir sobre o ...
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Acórdão nº 2007/0091179-3 de T6 - SEXTA TURMA
... cálculos observaram a compensação com os índices da Lei nº 8.627/93, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, ...
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Acórdão nº 2006/0227938-0 de T5 - QUINTA TURMA
... percebidos a título de reposicionamentos previstos na Lei n.º 8.627/93, desde janeiro de 1993, o que implicou renúncia tácita do prazo ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 79465 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0130970-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ência de valores a serem compensados, decorrentes da Lei n.º 8.627/93, a reforma do acórdão recorrido se mostra inviável de ser realizada na ...
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Acórdão nº 2006/0236864-6 de T5 - QUINTA TURMA
... percebidos a título de reposicionamentos previstos na Lei n.º 8.627/93, desde janeiro de 1993, o que implicou a renúncia tácita do prazo ...
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Acórdão nº 2006/0198943-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93. Precedentes ... Recurso especial provido ...
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Acórdão nº 2006/0093124-0 de T6 - SEXTA TURMA
... militares, revogou expressamente os artigos 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e 2º da Lei nº 8.627/93, dos quais se originara o direito ao reajuste no ...
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Acórdão nº 2006/0064259-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93 ... V - Agravo interno desprovido ...
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Acórdão nº 2010/0058091-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.627⁄93, em relação ao maior cargo da carreira de Auditor Fiscal, que é a base ...
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Acórdão nº 2008/0234102-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ção, e o reajuste efetivamente percebido, em razão da Lei n.º 8.627/93 ... 2. Somente mediante acurada análise do substrato probatório, seria ...