lei 8627 93

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00028281320094058201), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0002828-13.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JERONIMO DE AGUIAR ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA...

... à previdência social (regime geral), com fulcro nas Leis nº 8.622/93 e nº 10.887/04 referente aos índices 28,86% (janeiro/1993), 3,17% ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054666720174050000), 03-12-2019
PROCESSO Nº: 0805466-67.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803956-82.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...

... ção do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/93 e 8.627/93 em razão da existência de coisa julgada formada na ação de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012722420174050000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0801272-24.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ANÁLISE DE DECLARATÓRIOS...

... que o reajuste de 28,86% já tinha sido concedido pela Lei n.º 8.627/93 ... g) o STJ entende que não ... 8627/93. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079569120194050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0807956-91.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807919-35.2015.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...

... dos reposicionamentos funcionais previstos nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, não ofende a Coisa Julgada ou o entendimento firmado no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042559320174050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0804255-93.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804255-93.2017.4.05.0000 ... ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...
Acórdão nº 2015/0081873-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... COMPENSAÇÃO ... ESPECÍFICO ... CATEGORIA. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021479120174050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0802147-91.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112620520184050000), 31-07-2019
PROCESSO Nº: 0811262-05.2018.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ANDES SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS IES ADUFPB JP ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL....

... 28,86% com reajuste específico da categoria advindo das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93) a negativa de seguimento considerou o fato de que a matéria ...
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 93 e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014424220194058401), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0801442-42.2019.4.05.8401 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO RUBENS COELHO DE FIGUEIREDO ADVOGADOS: AILIO CLAUBER FONTES LINS E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REAJUSTES...

... 8627/93) e 3,17%, decorrente da aplicação conjunta dos arts. 28 e 29 da Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034694920174050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0803469-49.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804016-55.2016.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...

... do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090703120204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0809070-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804302-33.2016.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

... do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052033520174050000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0805203-35.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803969-81.2016.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
Acórdão nº 2000/0111753-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. COISA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108259520174050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0810825-95.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804012-18.2016.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...

... do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040079320184050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0804007-93.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804271-13.2016.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

PROCESSO Nº: 0804007-93.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: SINDICATO DOS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00377140820064050000), 25-05-2022
E M E N T A Embargos de Declaração. Alegação de Omissão e Obscuridade quanto à exceção do REsp. nº 1.235.513/AL. Decisão que não exerceu Juízo de Retratação. Discussão sobre reajuste de 28,86% e Compensação com os ganhos decorrentes das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. ACÓRDÃO EMBARGADO assentou, de forma expressa, que "II- O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.235.513

... recebidos pela parte exequente em virtude da aplicação das Leis 8.622/93 e 8.627/93, eis que seria esse o entendimento consagrado pelo próprio STF ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051972820174050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805197-28.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804207-03.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... a impedir a compensação do reajuste de 28,86% com as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, nos termos do que foi determinado pelo STJ, no julgamento do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013069620174050000), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0801306-96.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804266-88.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...

... do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a ...
Acórdão nº 2007/0214241-6 de T6 - SEXTA TURMA

... LEI 6781⁄80. REAJUSTE DE 28,86%. (LEIS 8622 E 8627⁄93). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS ...
Acórdão nº AgRg no REsp 985596 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

... LEI 6781⁄80. REAJUSTE DE 28,86%. (LEIS 8622 E 8627⁄93). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS ...
Acórdão nº 2007/0035542-1 de T6 - SEXTA TURMA

... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. CABIMENTO APÓS A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028658820174050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802865-88.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804292-86.2016.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL...

... do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a ...
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

... n. 8.622/93" e 8.627/93, não viola a coisa julgada acolher-se,\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005297720184050000), 24-07-2019
PROCESSO Nº: 0800529-77.2018.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SSIND E OUTROS ADVOGADO: José Mário Porto Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO...

... diferenciados obtidos pelos servidores com base na Lei nº 8.627/93 ... Em suas razões recursais, a embargante afirma que o acórdão foi ...