lei 8627 93
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Acórdão nº 2007/0160311-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2º da Lei 8.627/93, é, como pleiteia o recorrente, o soldo dos servidores militares, bem ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1265208 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2003/0027608-0 de T5 - QUINTA TURMA
... resultantes dos reposicionamentos determinados nas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93 ... 3. Tendo o título executivo expressamente determinado a ... de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as ...
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Acórdão nº 2006/0204182-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 3."Somente os aumentos concedidos pela Lei n.º 8.627/93, a título de reposicionamento, são compensáveis com o percentual de ...
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Acórdão nº 2006/0256532-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93 ... 1.Em relação ao pedido de compensação com os ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1119754 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0167788-0 de T5 - QUINTA TURMA
... percebidos à título de reposicionamento, por força da Lei n.º 8.627/93 ... 2. Conquanto a compensação deva ser realizada em sede de ...
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Acórdão nº 2000/0075355-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ERRO DE FATO. NÃO-OCORRÊNCIA. OFENSA LITERAL AO ART. 2º, ...
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Acórdão nº 2006/0278319-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. "Somente os aumentos concedidos pela Lei n.º 8.627/93, a título de reposicionamento, são compensáveis com o percentual de ...
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Acórdão nº 2007/0010704-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ção, e o reajuste efetivamente percebido, em razão da Lei n.º 8.627/93 ... 3. A questão relativa à compensação de eventual valor pago a ...
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Acórdão nº 2006/0127599-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REAJUSTE DE 28,86%. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 2006/0127599-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REAJUSTE DE 28,86%. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº ...
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nº 1997.34.00.022863-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2003
... apenas aos servidores militares, tal como previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, constitui ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010748420174050000), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0801074-84.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804170-73.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO....
... ão do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº8.622/93 e 8.627/93, ressaltando todos os substituídos indicados no parecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064678720154058300), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0806467-87.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ELAINE MARIA BEZERRA PEREIRA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804090-46.2015.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana...
... ção do reajuste de 28,86% com o que foi elencado nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, uma vez que não autorizado no título judicial; d) em caso de ... -
Acordão do Primeira Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 343/STF. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS RESCISÓRIOS IDÊNTICOS AO DOS AUTOS. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV DE FORMA INTEGRAL. RECURSO ESPECIAL 1.318.315/AL, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF, IMPÕE-SE O RETORNO DOS AUTOS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... ção do reajuste de 28,86% com os reajustes das Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93. ( ... )" [2] ... Contrarrazões pela manutenção da ... com os aumentos diferenciados concedidos pelas Leis 8622/93 e 8627/93. ... Ademais, enquadrar a questão na moldura da previsão ou não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019401920204058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801940-19.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONEL GALHARDO DE BARROS CORREA ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior CURADOR: Sonia Galhardo De Barros Correa CURADOR: SONIA GALHARDO DE BARROS CORREA APELADO: SONIA GALHARDO DE BARROS CORREA ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto...
... ça que a condenara ao pagamento dos percentuais de 28,86% (Lei 8.627/93) e 3,17% sobre os proventos de aposentadoria de juiz classista do ... -
Acórdão nº 2016/0071792-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À ...
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Acórdão nº 2015/0229109-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À ...
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Acórdão nº 2012/0045495-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... somente dos reajustes decorrentes da aplicação das leis 8.622/93 e 8.627/93, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107661020174050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0810766-10.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0
... ção do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, por afronta à coisa julgada; 2) manutenção de Alexandre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029775720174050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0802977-57.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804075-43.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... ção do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/93 e 8.627/93 em razão da existência de coisa julgada formada na ação de ... -
Acórdão nº 2008/0135374-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 93 E 8.622⁄93. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010826120174050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801082-61.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: EUFRAZIO DE SOUZA SANTOS e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma...
... ção do índice de 28,86% com os reajustes posteriores às Leis 8.622/93 e 8.627/93 ... A Decisão [1] considerou que: ... "( ... ) ... ão do direito ao reajuste geral de 28,86% gerado pelas Leis 8627" e 8622 - ao posicionamento consolidado, em regime de recurso repetitivo,\xC2" ...