lei 8645 2008
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Decisão monocrática Nº 1374501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... de maio de 2007e os dispositivos da Lei nº 8.646, de 23 de julho de 2008 ou sucedâneas, no perímetro ora delimitado ... Art. 4º Visando ...
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Decreto nº 10.086 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... CLXI - Decreto nº 6.420, de 1º de abril de 2008; ... CLXII - Decreto nº 6.424, de 4 de abril de 2008; ...
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Relatório e Voto com número 5560162-62.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. RECURSO SECUDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE OBRAS. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MEDIDA DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual a sua análise por esta instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada, visto não ser
... Municipal nº 8.645 de 23 de julho de 2008, observando as ... normas e diretrizes ... § 1º A mobilidade urbana ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063918-72.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESTADUAL - FOT. LEI N.º 8.645/2019. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Primeiramente, indefere-se o pedido de suspensão em razão da ADI 4635, protocolizada perante a Suprema Corte de Justiça em 23.12.2016, uma vez que somente formulado tal pleito...
... (REsp n. 1.042.015/SP, Rel ... Ministro Castro Meira, DJe de 28/05/2008.) ... V - Verifica-se que a questão controvertida nos autos foi ... TEMPORÁRIO - FOT - INSTITUÍDO PELA LEI Nº ... 8645/2019 E RATIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS ... BENEFÍCIOS FISCAIS FIRMADOS ... -
Decisão da Presidência nº 1063982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 14.712, de 04/04/2008, passou a dispor que: ... 18, da Lei nº 8645/77, não pode ser interpretada no sentido de que toda vez que o Indicador ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0079002-19.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. INCENTIVOS FISCAIS. REGIME DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Impetrante fabricante de peças e acessórios automotivos que se insurge contra a cobrança do Fundo Orçamentário Temporário - FOT, instituído pela Lei Estadual nº. 8.645/2019. Lei Estadual nº. 8.645/2019 que se mostra semelhante ao Fundo Estadual de Equilíbrio...
... alcançados pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008; ... X – os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o setor de ... INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 8645/2019 ... MATÉRIA SUBMETIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL POR ... MEIO DA ADI ... -
Acórdão Nº 216027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÕES ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS NO SENTIDO DE ESTABELECER A REDUÇÃO RELATIVA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 NO PATAMAR DE 1/6. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO PATENTEADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 06A1-8019-8645-AB2D e senha F24F-58E8-79B9-7A66 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro ... Min. Celso de ... Mello, Segunda Turma, j. 19.09.2008 ... - No mais, a garantia da ordem pública, invocada pela acusação, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0262923-75.2020.8.19.0001 (Cível), 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.645/19. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1. Cuida-se de mandado de segurança, no qual se pretende elidir a obrigatoriedade do depósito de valor equivalente a pelo menos 10% do...
... Luiz Fux, Órgão ... Julgador: Primeira Turma, Julgado em: 06/11/2008, Publicado em: 10/09/2009) ... Adentrando ao mérito, é importante ... Da mesma forma, a ... Lei nº 8645/2019, que criou o Fundo Orçamentário Temporário Fiscal, não possui o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079002-19.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2021
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PRETENDIDA PELO IMPETRANTE. Pretensão de suspensão da cobrança do Fundo Orçamentário Temporário - FOT, instituído pela Lei Estadual nº 8.645/2019. Ausência de requisitos para concessão da liminar. Matéria submetida ao Órgão Especial por meio da ADI estadual nº. 0083082-60.2019.8.19.0000, cuja liminar foi deferida apenas...
... Em análise perfunctória, a Lei nº 8645/2019, instituidora do FOT, não suprime ... benefícios fiscais. Na ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035039-87.2022.8.19.0000 (Cível), 19-05-2022
REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.645/19. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1. Na espécie, cuida-se de mandado de segurança, no qual houve a concessão a liminar, e posterior...
... Luiz Fux, Órgão ... Julgador: Primeira Turma, Julgado em: 06/11/2008, Publicado em: 10/09/2009) ... Adentrando ao mérito, é importante ... Da mesma forma, a ... Lei nº 8645/2019, que criou o Fundo Orçamentário Temporário Fiscal, não possui o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083316-08.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-10-2021
Agravo de instrumento. Direito Tributário. Mandado de segurança. Impetrante na condição de beneficiária do sistema tributário diferenciado instituído para o setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria pela Lei Estadual nº 8.484 de 26 de julho de 2019. Decisão que concedeu a liminar para deferir a suspensão da exigibilidade do depósito de 10% destinado ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT),...
... Orçamentário Estadual, criado pela lei 8645/2019 ... Transcrevo abaixo trechos da referida lei: ... Na esteira da ... de dezembro de 2008 ... Art. 5º A Secretaria de Estado da Fazenda divulgará relação ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069112-53.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2021
Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Obrigação de Não Fazer. Constitucional. Administrativo. Pleito inaugural formulado por entidades sindicais em face do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao reconhecimento da inexigibilidade de recolhimento de ICMS destinado ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual nº 8.645/19 em...
... 760.840/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02/10/2008 ... 2. No caso dos autos, o sindicato ajuizou ação declaratória, ... -
Decisão da Presidência nº 988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... , em observância às alterações introduzidas pela Lei nº 11.719/2008 no processo penal ... Por meio da petição/STF nº 9.336/2017, José ...
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Decisão da Presidência nº 8645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2010
... Em Sessão Plenária de 17.3.2008, o Tribunalconsolidou esse entendimento, no julgamento da RCL 5.381/AM, Rel ... Carlos Britto ... Eis o teor da ementa do referido julgado: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001422-37.2012.5.06.0021 (01465-2008-019-06-00-5)), 13-10-2016
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº. 331 DO COLENDO TST. ADC 16. O plenário do Colendo STF, ao apreciar a ADC nº. 16 chegou ao consenso de que na aplicação do item IV da Súmula nº. 331 do C. TST o julgador terá de investigar, caso a caso, se...
... Agravo de instrumento n ã o provido ... (AIRR - 8645-16.2010.5.01.0000 Data de Julgamento: 15/06/2011, Relator Ministro: Milton de Moura Fran ç a, 4 ª Turma, Data de Publica ç ã o: DEJT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0131000-10.2008.5.06.0016 (01310-2008-016-06-00-0)), 15-06-2016
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº. 331 DO COLENDO TST. ADC 16. O plenário do Colendo STF, ao apreciar a ADC nº. 16 chegou ao consenso de que na aplicação do item IV da Súmula nº. 331 do C. TST o julgador terá de investigar caso a caso se a...
... Agravo de instrumento n ã o provido. (AIRR - 8645-16.2010.5.01.0000 Data de Julgamento: 15/06/2011, Relator Ministro: Milton de Moura Fran ç a, 4 ª Turma, Data de Publica ç ã o: DEJT ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8645/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-09-2018
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067901-79.2020.8.19.0001 (Cível), 31-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO ATACADO EM QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE. NÃO HÁ DISTINÇÃO LEGAL PARA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº8.645/19 QUE AFETE BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS VIA CONVÊNIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA NEM PODE PRODUZIR EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO
... MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe ... 09/09/2008)” ... 16ª Câmara de Direito Privado ... Emb. de ... - Acórdão, Processo nº 0001492-53.2010.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-05-2022
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DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E 2019
... - 16.300 90 - 200 - - 32.557 2007 15.000 - - - 14.700 - - - - - 29.700 2008 28.182 - - - - - - - - - 28.182 2009 27.330 - - - 2.981 - - - - - 30.311 ...
- Acórdão, Processo nº 0000527-75.2010.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 13-01-2023
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... compartilhada foi regulamentada pela primeira vez no Brasil, em 2008, pela Lei n° 11.698 de 2008. E, em 2014, a Lei 13.058, alterando o artigo ... https://periodicos.unifor.br/RBPS/article /view/8645 ...