lei 880 85
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194900-10.2008.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NA CONTRAMINUTA. ARTIGO 524, III, DO CPC. No processo do trabalho o recurso é interposto mediante simples petição, nos termos do art. 899 da CLT, diferentemente do que ocorre no processo civil, no qual se aplica o art. 524, III, do CPC. No caso destes autos, a petição e as razões do agravo de instrumento,...
...85, por entender que o documento apresentado pela reclamada não tem nenhuma ... disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos artigos 880, 882 e 883 da CLT, portanto, não se justifica a sua aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1270-63.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E RUÍDO EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS PELOS EPI'S. Evidenciado que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada não eram suficientes para neutralizar o agente insalubre, devido o pagamento do adicional, nos termos da Súmula nº 289 desta c. Corte. Recurso de revista não...
...A previsão contida no item IV da Súmula nº 85 pressupõe um regime de compensação de horas trabalhadas válido e que ...769 da CLT. Não há omissão no art. 880 da CLT a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVALIDAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que foi deferido o pagamento de horas extras. Por outro lado, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, deu-lhe parcial provimento, para...
..., § 2º, da CLT, tampouco contrariedade aos itens I e II da Súmula nº 85 desta Corte Superior. A Corte Regional não negou a possibilidade de ...880, 882 e 883 da CLT). Dessa forma, prevendo a legislação trabalhista para ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 779/69 - REMESSA EX OFFICIO - APPA - AUTARQUIA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO DE RENDA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. INTERVALO INTERJORNADAS. HORAS EXTRAS - REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1611900-91.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afigura-se desfundamentado o recurso de revista, no qual a parte não indica, expressamente, violação de dispositivo da Constituição ou de lei federal, nem aponta dissenso pretoriano. Exegese do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 221, I, do Tribunal Superior do Trabalho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT....
... de compensação, não se há de falar em aplicação da Súmula nº 85 do TST. O exame da tese recursal, quanto aos horários praticados pelo ...éria, possuindo disciplina própria, consubstanciada nos seus artigos 880 e seguintes, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1611900-91.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afigura-se desfundamentado o recurso de revista, no qual a parte não indica, expressamente, violação de dispositivo da Constituição ou de lei federal, nem aponta dissenso pretoriano. Exegese do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 221, I, do Tribunal Superior do Trabalho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT....
... de compensação, não se há de falar em aplicação da Súmula nº 85 do TST. O exame da tese recursal, quanto aos horários praticados pelo ...éria, possuindo disciplina própria, consubstanciada nos seus artigos 880 e seguintes, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1611900-91.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afigura-se desfundamentado o recurso de revista, no qual a parte não indica, expressamente, violação de dispositivo da Constituição ou de lei federal, nem aponta dissenso pretoriano. Exegese do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 221, I, do Tribunal Superior do Trabalho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT....
... de compensação, não se há de falar em aplicação da Súmula nº 85 do TST. O exame da tese recursal, quanto aos horários praticados pelo ...éria, possuindo disciplina própria, consubstanciada nos seus artigos 880 e seguintes, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
...IV - Recurso não conhecido. DA CONTRARIEDADE AO ITEM III DA SÚMULA 85 DO TST. I - Tendo por norte que o Colegiado de origem deixara assentado ... da citação e não de mera intimação do executado, a teor do artigo 880 da CLT, ao passo que no Processo Civil o ataque à sentença que julgar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO NO COTEJO COM O ART. 58, §2º, DA CLT. I - A matéria relativa às horas in itinere, a seu turno, foi acrescida ao art. 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 2º que -O tempo despendido pelo empregado até o...
...ário, depara-se de imediato com a impertinência temática da Súmula 85 do TST, bem como com a inespecificidade dos arestos transcritos ... da citação e não de mera intimação do executado, a teor do artigo 880 da CLT, ao passo que no Processo Civil o ataque à sentença que julgar a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052197-89.2021.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SUBTENENTE BOMBEIRO MILITAR REFORMADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE, DIANTE DA SUA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA EXERCER O CARGO, TEM O DIREITO À REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU IMEDIATO AO QUE POSSUIRIA NA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO...
...do artigo 107.” (Art. 109, Lei nº 880/2002). 3. Apelante que possui doença renal crônica e, no. que pese estar ...causa, na forma do artigo 85", § 11, do CPC/2015. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165360820204058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0816536-08.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVIA BARBOSA CAVALCANTE e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto...
... o STJ modulou os efeitos da decisão proferida no REsp 1.336.026 (Tema 880), afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028257-32.2016.8.19.0014 (Criminal), 10-06-2021
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Reforma em função de moléstia e de Abstenção de retenção de imposto de renda na fonte pagadora. Sentença de procedência em maior parte. Parcial procedência quanto à condenação relativa às prestações pretéritas. Inconformismo Do réu. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença vergastada. 1. Não prospera a preliminar aduzida pela réu,
...107, inciso IV e 109 da Lei. estadual nº 880, de 1985, aferida pelos documentos de fls. 43/46 e 137/140 - na sua quase ...Honorários majorados. em 1%, na forma do art. 85, § 11 do CPC. CONHECIMENTO. E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO. Vistos, ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...Art. 85. Os registros para comerciar, depositar ou empregar pólvoras, explosivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08168309420194058300), 15-06-2021
(Ementa) Processual Civil. Administrativo. Juízo de retratação, a teor do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. Prescrição. Inocorrência. Autos que retornaram a esta Turma para aplicação , se for o caso, do Tema 880, Resp 1.336.026/PE julgado sob o rito de Recursos Repetitivos. Na espécie, o título judicial que baseia a pretensão executiva transitou em julgado , em 30 de agosto de 2006
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000351-78.2013.5.06.0016 (01204-2006-004-06-00-4)), 12-02-2015
EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao processo trabalhista a multa de que trata o art. 475-J do CPC, uma vez que este possui regras próprias, utilizando-se, subsidiariamente, das normas dos executivos fiscais (Lei nº. 6.830/80), conforme
...N ã o prevendo o art. 880 da CLT qualquer penalidade pela n ã o satisfa ç ã o volunt á ria do cr ...ARTIGO 7 º , XIII DA CF/88. DESCUMPRIMENTO. S Ú MULA 85 DO C. ST. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Constitui ç ã o Federal, no inciso ... -
Decisão da Presidência nº 790165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2015
... dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (lei estadual nº 880, de 25/07/85) estabelece o direito à assistência médica àqueles ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1424-02.2012.5.09.0028) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACESSO BLOQUEADO A EMPREGADO ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, concluiu que a reclamante sofreu restrição de acesso por bloqueio em catraca antes de ter seu contrato de trabalho rescindido, consignando, inclusive, o depoimento da preposta que confirmou o
... os cartões de ponto, inaplicável o entendimento contido na Súmula 85 do C. TST, referente ao pagamento limitado ao adicional em relação às ...880 e 883 da CLT, quanto aos efeitos do não pagamento espontâneo pelo ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980. Brasília, 11 de janeiro de 1994; 173° da ...880/69, art. 1°, 1.376/74, arts. 2° e 3°, 2.304/86, art. 1°, e 2.397/87, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 85. Serão representadas em juizo, ativa e passivamente, a massa falida, pelo ...880. O acórdão será apresentado à conferência na primeira sessão ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...880 da CLT. Milita também em favor desse entendimento a existência de ...Nesse sentido, dispõe o § 6 o , do art. 5 o , da Lei n. 7.347/85:. “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados ...
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E M E N T A: Rito ordinário. Ação de Obrigação de Fazer. Demandante, servidora do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, Tenente do Exército, transferido para Recife-PE. R. Sentença de improcedência do pedido, sob o fundamento de ausência de previsão legal, seguindo-se apelo da Autora. I - Omissão legislativa que não pode...
...II - Inteligência do artigo 155 da Lei Estadual n'º 880/85 que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061950920184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0806195-09.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ALMEIDA NETO ADVOGADO: Leonardo Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EX-CELETISTA. GUARDA DE ENDEMIAS. FUNASA. UNIÃO....
... que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 880/DF, decidiu pela procedência, em parte, do pedido para, "reconhecendo a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1012-19.2012.5.09.0013) 04-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não constitui alteração contratual ilícita a redução salarial quando decorre da diminuição da carga horária do professor, mas somente se ela se der em virtude da redução do número de alunos, consoante o disposto na Orientação...
...HORAS EXTRAS . HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. . Hipótese em que tanto o banco de horas quanto o acordo de ...880 e 883 da CLT, quanto aos efeitos do não pagamento espontâneo pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... ofensa aos artigos 389 do Código Civil e 85 do CPC/2015. . . . . Recurso de revista . ... artigo 880). . . . . Recurso de revista . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021479120174050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0802147-91.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0