lei 8844
- Acórdão Nº 4026630-21.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
- Acórdão Nº 4023484-69.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
- Acórdão Nº 5008002-30.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
- Acórdão Nº 5007341-51.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
- Acórdão Nº 4026628-51.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
- Acórdão Nº 4030865-31.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
- Acórdão Nº 4026641-50.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
- Acórdão Nº 4023993-97.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
- Acórdão Nº 5011820-87.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
- Acórdão Nº 5007344-06.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
- Acórdão Nº 4023995-67.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
- Acórdão Nº 4033932-04.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
- Acórdão Nº 5006883-34.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
- Acórdão Nº 5012276-37.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
- Acórdão Nº 4001832-59.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
- Acórdão Nº 5009225-18.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
- Acórdão Nº 4023875-24.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
- Acórdão Nº 4027477-23.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
- Acórdão Nº 4030759-69.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
- nº 2004.04.01.030954-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 27 de Octubre de 2004
- Acórdão nº 70085694982 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
- Acórdão Nº 5013957-71.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
- nº 2000.71.00.021672-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 1 de Junio de 2004
-
nº 93.01.37598-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Febrero de 1994
1. PARTE LEGITIMA PARA COBRAR A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FGTS, DE ACORDO COM A LEI 8844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994, E A FAZENDA NACIONAL.
- Acórdão nº 2002.33.00.010449-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Abril de 2006