lei 888 2000
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...2000. ARTIGO 81. O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b ...888. #Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968. § 4º É facultado aos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... à Inovação, de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. § 2.O disposto no capute no § 1º não se aplica à remuneração de ... . - . A . 887 . Fornecimento de certificados e tabelas . - . A . 888...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 21, ...888" (Lei nº 154, de 1947, art. 1º, e Decreto-Lei nº 1.715, de 1979, arts. 1\xC2"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...SEÇÃO XV De Outras Medidas Provisionais. ARTIGO 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou ...
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Acórdãos nº 1047567-25.2015.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
Apelação - Ação de revisão de cálculos da URV com pagamentos de diferenças devidas - Servidor público do Estado de São Paulo - Profissional da educação (Agente de Serviços Escolares) - Prescrição do fundo de direito afastada - Súmula 85 do STJ - Aplicação da prescrição quinquenal - Relação de trato sucessivo - Competência privativa da União para legislar sobre o tema - Art. 22, VI, CF - Lei...
... 22, VI, CF - Lei Complementar Estadual nº 888, de 28/12/2000 abarcou de forma inequívoca o reajuste ... -
Acórdãos nº 0005905-41.2014.8.26.0407 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
Apelação - Ação de revisão de cálculos da URV com pagamentos de diferenças devidas - Servidor público do Estado de São Paulo - Profissional da educação -Prescrição do fundo de direito afastada - Súmula 85 do STJ - Aplicação da prescrição quinquenal - Relação de trato sucessivo - Competência privativa da União para legislar sobre o tema - Art. 22, VI, CF - Lei Complementar Estadual nº 888, de 28/12
... 22, VI, CF - Lei Complementar Estadual nº 888, de 28/12/2000 abarcou de forma inequívoca o ... -
Acórdãos nº 0006382-29.2014.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – Servidora que pretende o recálculo dos vencimentos, aplicando-se a metodologia da conversão em URV, nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 8.880/94, que instituiu modificações no sistema econômico nacional – Lei Estadual 888/2000 que reestruturou a carreira da autora - Julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, em sede de...
... no sistema econômico nacional Lei Estadual 888/2000 que reestruturou a carreira da autora - Julgamento do ... -
Acórdãos nº 0018404-57.2011.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
Apelação em ação de revisão de cálculos da URV com pagamentos de diferenças devidas. Servidora pública estadual – Agente de organização escolar. Professora. Secretária de Escola e Auxiliar de Serviços Escolares. Prescrição do fundo de direito afastada pela v. decisão do STJ (fls.225/226). Súmula 85 do STF. Relação de trato sucessivo. Aplicação da prescrição quinquenal - Competência privativa da...
...ória de cada carreira - Lei Complementar nº 888/2000 e Lei Complementar n.º 836/1997 abarcaram de ... -
Acórdãos nº 0001796-13.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
RECÁLCULO DE VENCIMENTOS – URV – Servidora Pública Estadual – Servente de escola - Pretensão de reajuste de vencimentos – Lei nº 8.880/94 – Plano Real – Prescrição do fundo de direito afastada – Súmula 85 do STJ - A lei nº 8.880/94 aplica-se aos servidores estaduais, em razão de ser competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário e de medidas - Inteligência do art. 22, inciso VI,
....836/RN Nesse aspecto, a Lei Complementar Estadual nº 888/2000, que reestruturou o padrão de vencimentos dos servidores ... -
Acórdãos nº 0033017-52.2011.8.26.0451 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
Apelação e Reexame Necessário - Ação de revisão de cálculos da URV com pagamentos de diferenças devidas - Servidor público do Estado de São Paulo - Profissional da educação -Prescrição do fundo de direito afastada - Súmula 85 do STJ - Aplicação da prescrição quinquenal - Relação de trato sucessivo - Competência privativa da União para legislar sobre o tema - Art. 22, VI, CF - Lei Complementar...
...22, VI, CF - Lei Complementar Estadual nº 888, de 28/12/2000 abarcou de forma inequívoca o ... -
Acórdãos nº 4005773-16.2013.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – Servidora pública estadual aposentada – Conversão dos vencimentos para URV – Lei Federal n.º 8.880/94 – Alteração do sistema monetário – Observância obrigatória, pelos Estados e Municípios – Impossibilidade de compensação com outros reajustes – Entendimento já consolidado pelo STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.101.726/SP) – Limite temporal – Novo regime...
... Educação, instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 888/2000 Agente de Organização Escolar Reestruturação da ... -
Acórdãos nº 1002582-77.2014.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Enero de 2018
APELAÇÃO DA AUTORA - Ação de reajustamento de vencimentos (URV) - Correção monetária - Índices - URV - Lei Federal nº 8.880/94 - Servidora pública estadual (Secretaria Estadual da Educação) - Inspetor de Alunos/Agente de Organização Escolar (fls. 123) - Prescrição do fundo de direito afastada - Súmula 85 do E. STJ - Aplicação da prescrição quinquenal - Relação de trato sucessivo - Competência...
...;}.y17{bottom:875.306667pt;}.y6{bottom:876.106667pt;}.y52{bottom:888...- Lei Complementar Estadual nº 888, de 28 de dezembro de 2000 abarou de forma inequívoca o reajuste decorrente da ... -
Acórdãos nº 0026711-67.2011.8.26.0451 de 12ª Câmara de Direito Público, 17 de Junio de 2019
VENCIMENTOS. Conversão em URV nos meses de março a junho de 1994. Lei nº 8880/1994. Servidora pública estadual. Prescrição de fundo de direito afastada por Superior Tribunal de Justiça, ficando limitada às repercussões do pedido sobre período de mais de cinco anos anterior do ajuizamento da ação. Novo julgamento. Conversão em URV que abrangeu todos os valores da economia e por isso também os...
...;}.yda{bottom:883.735106px;}.y16{bottom:886.728860px;}.y95{bottom:888... Escolar, pela Lei Complementar Estadual nº 888, de 2000, que implicou em incremento remuneratório de 20,3%, ... -
Acórdãos nº 0003216-67.2011.8.26.0459 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
Apelação em ação de revisão de cálculos da URV com pagamentos de diferenças devidas. Servidora pública estadual – Agente de organização escolar. Prescrição do fundo de direito afastada pela v. decisão do STJ (fls.266/268). Súmula 85 do STF. Relação de trato sucessivo. Aplicação da prescrição quinquenal - Competência privativa da União para legislar sobre o tema. Art. 22, VI, CF. Repercussão Geral
...ória de cada carreira - Lei Complementar nº 888/2000 abarcou de forma inequívoca o reajuste decorrente da ... -
Acórdãos nº 0013627-33.2010.8.26.0451 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
RECÁLCULO DE VENCIMENTOS – URV – Servidores Públicos Estaduais – Pretensão de reajuste de vencimentos – Lei nº 8.880/94 – Plano Real – Prescrição do fundo de direito afastada – Súmula 85 do STJ - A lei nº 8.880/94 aplica-se aos servidores estaduais, em razão de ser competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário e de medidas - Inteligência do art. 22, inciso VI, da CF - Recurso...
... Nesse aspecto, a Lei Complementar Estadual nº 888/2000, com a reestruturação das carreiras integrantes do ... -
Acórdãos nº 0003475-91.2013.8.26.0459 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2019
PRELIMINAR – Afastamento da prescrição de fundo de direito – Reconhecimento da prescrição parcelar – Incidência da Súmula n.º 85, do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL – Servidora pública estadual – Conversão dos vencimentos para URV – Lei Federal n.º 8.880/94 – Alteração do sistema monetário – Observância obrigatória, pelos Estados e Municípios – Impossibilidade de compensação com...
...ção, instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 888/2000 Agente de Organização Escolar Reestruturação da ... -
Acórdãos nº 0020358-07.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
Funcionalismo – Professor de educação básica e agentes de organização escolar – Percepção de montante referente à conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94 – Inteligência da Súmula nº 85 do A. STJ - Observância ao quanto decidido no RE nº 561.836, com repercussão geral – O término da incorporação do índice obtido na remuneração deve ocorrer no momento em que a...
... das carreiras (Lei nº 836/1997 e Lei nº 888/2000) Ajuizamento da demanda mais de cinco anos contados da ... -
Acórdãos nº 0026881-35.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
Funcionalismo – Readequação de acórdão em apelação - Servidores públicos estaduais (magistério e organização escolar) – Percepção de montante referente à conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94 – Procedência na origem – Insurgência – Observância ao quanto decidido no RE nº 561.836, com repercussão geral - O término da incorporação do índice obtido na remuneração...
...888/2000) Ajuizamento da demanda mais de cinco anos contados ... -
Acórdãos nº 0002796-29.2014.8.26.0242 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Repercussão futura da ausência de conversão. Aplicação da prescrição quinquenal. Incidência da redação da Súmula 85 do STJ e Súmula 443 do STF. 2. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PELA URV. Competência constitucional privativa da União para legislar acerca de matéria relacionada a...
... Edição da Lei Complementar Estadual nº 888/2000, que fixou novos padrões de vencimento para os integrantes ... -
Acórdãos nº 0016690-84.2012.8.26.0196 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
SERVIDOR PÚBLICO – Vencimentos – Correção monetária – Índices – URV – Lei Federal n.º 8.880/94– Conversão limitada até a reestruturação remuneratória de cada carreira – Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 561.836 – Lei Complementar Estadual nº 836/97, instituído o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para quadro do Magistério e Lei Complementar Estadual nº 888/2000, a qual...
... quadro do Magistério e Lei Complementar Estadual nº 888/2000, a qual instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e ... -
Acórdãos nº 0005628-16.2014.8.26.0022 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
Servidora pública estadual – Recálculo de vencimentos – Alegação de não observância ou aplicação equivocada dos critérios da Lei nº 8.880/94 – Conversão salarial pela URV de março de 1994 – Afastada a prescrição do fundo do direito, com ressalva de entendimento da relatora – Lei n.º 8.880/1994 - Aplicabilidade geral e eficácia imediata, sem distinção entre os âmbitos federal, estadual ou...
...ção da carreira Lei Complementar Estadual n.º 888/2000, que instituiu Plano de Carreira, Vencimentos e Salários, ... -
Acórdãos nº 0004917-11.2014.8.26.0022 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
Ação ordinária. Servidora pública estadual. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV. Prescrição do fundo do direito não consumada. Inteligência da Súmula 85 do STJ. Prejuízo financeiro não demonstrado. Eventuais parcelas devidas em decorrência da conversão estão adstritas até o momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, com a criação de regime de...
... Lei Complementar Estadual nº 888/2000 que instituiu novo plano de carreira, vencimentos e ... -
Acórdãos nº 0006989-63.2011.8.26.0575 de 13ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
Funcionalismo – Readequação de acórdão em apelação - Servidores públicos estaduais (magistério e organização escolar) – Percepção de montante referente à conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94 – Procedência na origem – Insurgência – Observância ao quanto decidido no RE nº 561.836, com repercussão geral - O término da incorporação do índice obtido na remuneração...
...ção financeira das carreiras (Lei nº 836/1997 e Lei nº 888/2000) Ajuizamento da demanda mais de cinco anos contados da ...