lei 90922
- Acórdão Nº 5000280-09.2021.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
- Acórdão Nº 0300332-85.2019.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
- Acórdão Nº 0300901-86.2019.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
- Acórdão Nº 5001019-16.2020.8.24.0032 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
- Acórdão Nº 5000967-71.2020.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
- Acórdão Nº 0300905-26.2019.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
- Acórdão Nº 5000622-54.2020.8.24.0032 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
- Acórdão Nº 0300282-59.2019.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
- Decisão Monocrática Nº 0300696-57.2019.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-10-2020
- Decisão Monocrática Nº 0300585-73.2019.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-09-2020
- Decisão Monocrática Nº 0300628-10.2019.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
- Acórdão Nº 5000512-55.2020.8.24.0032 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
- Decisão Monocrática Nº 0300747-68.2019.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
- Acórdão Nº 5000694-41.2020.8.24.0032 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
- Decisão Monocrática Nº 0300767-59.2019.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
- Acórdão Nº 0300704-34.2019.8.24.0032 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
- Decisão Monocrática Nº 0300279-07.2019.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
- Acórdão Nº 0300809-11.2019.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
- Decisão Monocrática Nº 0300060-91.2019.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-12-2019
- nº 95.01.07892-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2001
- Acórdão Nº 0300350-09.2019.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
- Acórdão Nº 0300826-47.2019.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
- Acórdão Nº 5004282-10.2020.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
- Decisão Monocrática Nº 0300469-04.2018.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-07-2019
- Decisão Monocrática Nº 0300236-07.2018.8.24.0032 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-06-2019