lei 9327 09 dezembro 1996
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Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino - Coordenadoria Regional - Coordenadoria Regional Metropolitana I
... Estado de Saúde, com validade a contar de 28.09.2013. Processo nº E-08/008/5788/2014. EXONERA, ... o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, ... /09/1991 a 15/04/1994; de 01/02/1995 a 29/02/1996; de 02/01/1997 a 17/10/1997; de 18/10/1997 a ... Nº E-10/005/9327/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da Assessoria ...
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Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino - Coordenadoria Regional - Coordenadoria Regional do Norte Fluminense I
... Estado de Saúde, com validade a contar de 28.09.2013. Processo nº E-08/008/5788/2014. EXONERA, ... o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, ... /09/1991 a 15/04/1994; de 01/02/1995 a 29/02/1996; de 02/01/1997 a 17/10/1997; de 18/10/1997 a ... Nº E-10/005/9327/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da Assessoria ...
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Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura
... Estado de Saúde, com validade a contar de 28.09.2013. Processo nº E-08/008/5788/2014. EXONERA, ... o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, ... /09/1991 a 15/04/1994; de 01/02/1995 a 29/02/1996; de 02/01/1997 a 17/10/1997; de 18/10/1997 a ... Nº E-10/005/9327/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da Assessoria ...
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Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos Jurídicos
... Estado de Saúde, com validade a contar de 28.09.2013. Processo nº E-08/008/5788/2014. EXONERA, ... o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, ... /09/1991 a 15/04/1994; de 01/02/1995 a 29/02/1996; de 02/01/1997 a 17/10/1997; de 18/10/1997 a ... Nº E-10/005/9327/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da Assessoria ...
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Procuradoria Geral do Estado - Procurador-Geral do Estado
... Estado de Saúde, com validade a contar de 28.09.2013. Processo nº E-08/008/5788/2014. EXONERA, ... o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, ... /09/1991 a 15/04/1994; de 01/02/1995 a 29/02/1996; de 02/01/1997 a 17/10/1997; de 18/10/1997 a ... Nº E-10/005/9327/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da Assessoria ...
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Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional
... Estado de Saúde, com validade a contar de 28.09.2013. Processo nº E-08/008/5788/2014. EXONERA, ... o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, ... /09/1991 a 15/04/1994; de 01/02/1995 a 29/02/1996; de 02/01/1997 a 17/10/1997; de 18/10/1997 a ... Nº E-10/005/9327/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da Assessoria ...
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Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças
... Estado de Saúde, com validade a contar de 28.09.2013. Processo nº E-08/008/5788/2014. EXONERA, ... o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, ... /09/1991 a 15/04/1994; de 01/02/1995 a 29/02/1996; de 02/01/1997 a 17/10/1997; de 18/10/1997 a ... Nº E-10/005/9327/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da Assessoria ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - Superintendência de Gestão do Relacionamento
... RETIFICAÇÃO D.O. 31/01/2018 PÁGINA 09 - 1ª COLUNA DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE ... o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, ... /09/1991 a 15/04/1994; de 01/02/1995 a 29/02/1996; de 02/01/1997 a 17/10/1997; de 18/10/1997 a ... Nº E-10/005/9327 ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... RETIFICAÇÃO D.O. 31/01/2018 PÁGINA 09 - 1ª COLUNA DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE ... o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, ... /09/1991 a 15/04/1994; de 01/02/1995 a 29/02/1996; de 02/01/1997 a 17/10/1997; de 18/10/1997 a ... Nº E-10/005/9327 ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... Estado de Saúde, com validade a contar de 28.09.2013. Processo nº E-08/008/5788/2014. EXONERA, ... o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, ... /09/1991 a 15/04/1994; de 01/02/1995 a 29/02/1996; de 02/01/1997 a 17/10/1997; de 18/10/1997 a ... Nº E-10/005/9327/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da Assessoria ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Leão XIII
... Estado de Saúde, com validade a contar de 28.09.2013. Processo nº E-08/008/5788/2014. EXONERA, ... o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, ... /09/1991 a 15/04/1994; de 01/02/1995 a 29/02/1996; de 02/01/1997 a 17/10/1997; de 18/10/1997 a ... Nº E-10/005/9327/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da Assessoria ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Geral de Administração e Finanças
... Estado de Saúde, com validade a contar de 28.09.2013. Processo nº E-08/008/5788/2014. EXONERA, ... o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, ... /09/1991 a 15/04/1994; de 01/02/1995 a 29/02/1996; de 02/01/1997 a 17/10/1997; de 18/10/1997 a ... Nº E-10/005/9327/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da Assessoria ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Superintendência de Recursos Humanos
... Estado de Saúde, com validade a contar de 28.09.2013. Processo nº E-08/008/5788/2014. EXONERA, ... o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, ... /09/1991 a 15/04/1994; de 01/02/1995 a 29/02/1996; de 02/01/1997 a 17/10/1997; de 18/10/1997 a ... Nº E-10/005/9327/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da Assessoria ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação de Apoio à Escola Técnica
... Estado de Saúde, com validade a contar de 28.09.2013. Processo nº E-08/008/5788/2014. EXONERA, ... o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, ... /09/1991 a 15/04/1994; de 01/02/1995 a 29/02/1996; de 02/01/1997 a 17/10/1997; de 18/10/1997 a ... Nº E-10/005/9327/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da Assessoria ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Faculdade de Ciências Médicas
... Estado de Saúde, com validade a contar de 28.09.2013. Processo nº E-08/008/5788/2014. EXONERA, ... o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, ... /09/1991 a 15/04/1994; de 01/02/1995 a 29/02/1996; de 02/01/1997 a 17/10/1997; de 18/10/1997 a ... Nº E-10/005/9327/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da Assessoria ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
... Estado de Saúde, com validade a contar de 28.09.2013. Processo nº E-08/008/5788/2014. EXONERA, ... o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, ... /09/1991 a 15/04/1994; de 01/02/1995 a 29/02/1996; de 02/01/1997 a 17/10/1997; de 18/10/1997 a ... Nº E-10/005/9327/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da Assessoria ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro
... Estado de Saúde, com validade a contar de 28.09.2013. Processo nº E-08/008/5788/2014. EXONERA, ... o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, ... /09/1991 a 15/04/1994; de 01/02/1995 a 29/02/1996; de 02/01/1997 a 17/10/1997; de 18/10/1997 a ... Nº E-10/005/9327/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da ...
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Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... Estado de Saúde, com validade a contar de 28.09.2013. Processo nº E-08/008/5788/2014. EXONERA, ... o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, ... /09/1991 a 15/04/1994; de 01/02/1995 a 29/02/1996; de 02/01/1997 a 17/10/1997; de 18/10/1997 a ... Nº E-10/005/9327/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Administração Vinculada - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro
... Estado de Saúde, com validade a contar de 28.09.2013. Processo nº E-08/008/5788/2014. EXONERA, ... o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, ... /09/1991 a 15/04/1994; de 01/02/1995 a 29/02/1996; de 02/01/1997 a 17/10/1997; de 18/10/1997 a ... Nº E-10/005/9327/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Instituto de Pesos e Medidas
... Estado de Saúde, com validade a contar de 28.09.2013. Processo nº E-08/008/5788/2014. EXONERA, ... o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, ... /09/1991 a 15/04/1994; de 01/02/1995 a 29/02/1996; de 02/01/1997 a 17/10/1997; de 18/10/1997 a ... Nº E-10/005/9327/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Orçamento e Finanças - Coordenação de Licitação
... Estado de Saúde, com validade a contar de 28.09.2013. Processo nº E-08/008/5788/2014. EXONERA, ... o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, ... /09/1991 a 15/04/1994; de 01/02/1995 a 29/02/1996; de 02/01/1997 a 17/10/1997; de 18/10/1997 a ... Nº E-10/005/9327/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro
... Estado de Saúde, com validade a contar de 28.09.2013. Processo nº E-08/008/5788/2014. EXONERA, ... o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, ... /09/1991 a 15/04/1994; de 01/02/1995 a 29/02/1996; de 02/01/1997 a 17/10/1997; de 18/10/1997 a ... Nº E-10/005/9327/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos Jurídicos
... Estado de Saúde, com validade a contar de 28.09.2013. Processo nº E-08/008/5788/2014. EXONERA, ... o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, ... /09/1991 a 15/04/1994; de 01/02/1995 a 29/02/1996; de 02/01/1997 a 17/10/1997; de 18/10/1997 a ... Nº E-10/005/9327/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste
... Estado de Saúde, com validade a contar de 28.09.2013. Processo nº E-08/008/5788/2014. EXONERA, ... o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, ... /09/1991 a 15/04/1994; de 01/02/1995 a 29/02/1996; de 02/01/1997 a 17/10/1997; de 18/10/1997 a ... Nº E-10/005/9327/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da ...
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Secretaria de Estado de Obras - Administração Vinculada - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro
... Estado de Saúde, com validade a contar de 28.09.2013. Processo nº E-08/008/5788/2014. EXONERA, ... o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, ... /09/1991 a 15/04/1994; de 01/02/1995 a 29/02/1996; de 02/01/1997 a 17/10/1997; de 18/10/1997 a ... Nº E-10/005/9327/2017 - DEFIRO, com base no Parecer da Assessoria ...