lei 9404
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E32-288A-9404-FD3B e senha 510D-0F39-408C-2280 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 119 ... INQ 4921 ... -
Decisão monocrática Nº 0600914-40.2020.6.16.0008 de Tribunal Superior Eleitoral
... 41–A, da Lei nº 9404/97 a ensejar a cassação da candidatura do impugnado por captação ilícita de sufrágio com desequilíbrio das eleições.” Nesse ...
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Acórdão Nº 193401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE4A-7579-6BEF-9404 e senha 6154-19F0-77A9-76A4 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 ... HC ... - Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002025-13.2013.5.07.0033), 2015-05-31
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Acórdão nº 1.0693.14.011214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. CERTIDÃO. PRESUNÇÃO DE FÉ PÚBLICA. VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. O advogado, nomeado defensor dativo para patrocinar causa de pessoa amparada pela justiça gratuita em comarca onde a Defensoria Pública não está presente ou não está suficientemente aparelhada, tem o...
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Acórdão nº 1.0327.15.003381-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - ADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA - PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO - ART. 10 DA LEI Nº 13.166/99 - CERTIDÃO REGULAR - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEVER DE PAGAMENTO - Mostra-se adequado o procedimento de execução para exigir o pagamento de honorários de advogado dativo, uma vez que comprovados por certidão lavrada pelo...
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Acórdão nº 1.0327.15.003381-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - ADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA - PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO - ART. 10 DA LEI Nº 13.166/99 - CERTIDÃO REGULAR - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEVER DE PAGAMENTO - Mostra-se adequado o procedimento de execução para exigir o pagamento de honorários de advogado dativo, uma vez que comprovados por certidão lavrada pelo...
- Acórdão Nº 0600501-91.2020.6.21.0168 de Tribunal Superior Eleitoral, 09-03-2023
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Acórdão nº 1.0024.14.047240-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ICMS - IMPORTAÇÃO - VIOLAÇÃO DE ACORDO INTERNACIONAL - QUESTÃO SUBSIDIÁRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - VALOR CONTROVERTIDO QUE NÃO SUPERA QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - IMPORTAÇÃO DE VAERONAVE USADA -...
- Decisão monocrática Nº 1319867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
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Acórdão nº 1.0560.14.000649-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - RAZÕES DE CONVENCIMENTO APRESENTADAS - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE À APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CÔMPUTO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE VANTAGENS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-PRÊMIO -...
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Acórdão nº 1.0123.12.002827-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ESTABILIDADE - ART. 19 DO ADCT -ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI N° 1.192/01 - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - RE 558873 AgR - ADICIONAL NÃO DEVIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Compete a cada ente federado legislar acerca do regime jurídico único de...
- Acórdão nº 2010/0200366-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2007/0136061-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Ibotirama - Vara cível
- Ibotirama - Vara cível
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Decisão Monocrática nº 2010/0134789-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Assim se os fatos são anteriores à edição da nova lei, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 1-F, da Lei Federal nº 9404/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº ... 11.960/09 ... 7) Em razão das verbas indenizatórias terem apenas a finalidade de ...
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Acórdão Nº 828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
Direito Constitucional e Civil. Embargos de declaração em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da COVID-19. Regime de transição. Ausência de omissão. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário desta Corte que, por maioria de votos, referendou a tutela provisória incidental...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E87-9404-8D47-AF59 e senha CFBC-69B5-9D0B-DC45 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 32 ... ADPF 828 TPI-QUARTA-REF-ED / ... - Acórdão nº REsp 960368 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Ibotirama - Vara cível
- Coisa Julgada. Aportes Gerais
- DECRETO Nº 0-001, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Credito Especial No Valor de R$ 26.109.250,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto de 23/12/1996 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORçAMENTO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 26.109.250,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
- Acórdão nº 0019816-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
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Acórdão Nº 237858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9404-1ED7-C5C0-9C3B e senha 2B85-9B44-E6B8-B771 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 ... HC 237858 AGR / SP ...