lei 3665
- Lei nº 3.665 de 17/11/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR O TRECHO DE ESTRADA DE FERRO QUE VAI DE BRAGANÇA, NO ESTADO DO PARA, ATINGINDO O MELHOR PONTO DA ESTRADA DE FERRO SÃO LUIZ - TEREZINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 10.030 de 30/09/2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
- Versão original Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
- DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
- Indeferido Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
- PORTARIA SEE Nº 5282 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da Lei nº 10.782 de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125 de 10.07.2008, Lei 495 de 27.06.2022 e Port. SEE nº 3665 de 08.07.2022, bem como do Dec. nº 45.710 de 28.02.2018, RESOLVE: Designar Jamesson Cruz da Cunha, mat. 262...
- PORTARIA SEE Nº 5908 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da Lei nº 10.782 de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125 de 10.07.2008, Lei 495 de 27.06.2022 e Port. SEE nº 3665 de 08.07.2022, bem como do Dec. nº 52.140 de 07.01.2022, RESOLVE: Designar, Pro Tempore RENATA NATALIA CAND...
- PORTARIA SEE Nº 3093 DE 18 DE JULHODE 2023. A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da Lei nº 10.782, de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, Lei 495 de 27.06.2022 e Port. SEE nº 3665 de 08.07.2022, bem como do Dec. nº 52.141 de 06.01.2022, RESOLVE: Designar, pro tempore, MARILUCE MARIA DA S...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES PORTARIA SEE Nº 4734 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da Lei nº 10.782, de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, Lei 495 de 27.06.2022 e Port. SEE nº 3665 de 08.07.2022, bem como do Dec. nº 47.122 de 14.02.2019, RESOLVE: Desi...
- PORTARIA SEE Nº 4685 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da Lei nº 10.782 de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125 de 10.07.2008, Lei 495 de 27.06.2022 e Port. SEE nº 3665 de 08.07.2022,, bem como do Dec. nº 49.913 de 10.12.2020, RESOLVE: Designar, Pro Tempore, RODOLFO JARBAS L...
- PORTARIA SEE Nº 4887 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 5º § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, Lei 495 de 27.06.2022 e Port. SEE nº 3665 de 08.07.2022, bem como do Dec. nº 31.312 de 11.01.2008, RESOLVE: Designar, pro tempore, JULIO CESAR DO NASCIMENTO OLIVEIRA, mat. 378.967-5, para exe...
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Acórdão Nº 0014035-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CRIADAS PARA INTERVIR NO DOMÍNIO ECONÔMICO. GESTÃO DA VERBA DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO TOCANTINS (FDESTO), DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE MICRO,...
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO NOS AUTOSACERCA DA COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO, A POSSIBILITAR OLEVANTAMENTO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA DEPOSITADA EM JUÍZO. PRETENSÃOMANIFESTADA NO APELO RARO QUE DEMANDA A REANÁLISE DOCUMENTAL EPROBATÓRIA DOS AUTOS, PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO LOCAL QUE ENTENDEUNÃO
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029723-16.2012.8.19.0042 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL. AJUSTE DA SENTENÇA QUANTO AOS (I) JUROS MORATÓRIOS, POIS INCIDEM NA FORMA DO ART. 15-A DO DECETO-LEI Nº 3.665/41; (II) AFASTAMENTO JUROS COMPENSATÓRIOS, HAJA VISTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI 2332 (DJ 18/05/2018), O QUAL...
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Acórdão Nº 0013777-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA EFEITOS DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE ECONÔMICA. GESTÃO DO FDESTO. ATIVIDADE PRÓPRIA LEGALMENTE ESTABELECIDA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA
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Acórdão Nº 0014030-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA EFEITOS DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE ECONÔMICA. GESTÃO DO FDESTO. ATIVIDADE PRÓPRIA LEGALMENTE ESTABELECIDA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 4
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Acórdão Nº 0014053-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA EFEITOS DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE ECONÔMICA. GESTÃO DO FDESTO. ATIVIDADE PRÓPRIA LEGALMENTE ESTABELECIDA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 4
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Acórdão Nº 0014028-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA EFEITOS DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE ECONÔMICA. GESTÃO DO FDESTO. ATIVIDADE PRÓPRIA LEGALMENTE ESTABELECIDA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA
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Acórdão Nº 0800111-84.2017.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.665/41. TESE DE DEFESA QUE, EM SEDE DE PRELIMINAR, ARGUMENTA QUE O PRESENTE INSTRUMENTAL FOI INTERPOSTO EM DUPLICIDADE, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE.AG
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Acórdão Nº 0002843-39.2010.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ENTIDADE AUTÁRQUICA QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DA FAIXA DE DOMÍNIO POR CONSUBSTANCIAR MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. EFETIVO APOSSAMENTO. FAIXA DEDOMÍNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ÁREA NON AEDIFICANDI. EXEGESE DA LEI N. 6.766/99. VALOR DA INDENIZAÇÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER...
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Acórdão Nº 0003171-62.2012.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JUROS COMPENSATÓRIOS. INSATISFAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. PERTINÊNCIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AO TEMA N. 126/STJ. INCIDÊNCIA DE 12% AO ANO ATÉ 11/6/1997 E, À PARTIR DE ENTÃO, DO PERCENTUAL DE 6%. ADI N. 2332. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. PRECEDENTES. "I - É constitucional o percentual de
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2565-67.2014.5.10.0801) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE DA DISPENSA DE EMPREGADO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PERÍODO DE INTERVENÇÃO PELA ANEEL. SALÁRIO INFERIOR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 3.648/2012 DA ANEEL. In casu, a controvérsia consiste em saber se o disposto na Resolução Autorizativa nº 3.665/2012 da Aneel, que
... Suscita tese de hierarquia das leis com o intuito de afastar a aplicação das Resoluções ANEEL nºs 3.648/2012 e 3665/2012, já que norma anterior - Lei nº 12.767/2012, exigia prévia e expressa autorização do órgão regulador, em época de intervenção, em ... -
Acórdão Nº 5049333-55.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 3.665/1941. INSUBSISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS QUE DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES.INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022...
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Acórdão Nº 0001799-45.2011.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATÓRIOS. REGRAS ESPECÍFICAS DOS ARTIGOS 15-A E 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.665/41. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 6% AO ANO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO. TESES ENFRENTADAS. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊ
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Acórdão Nº 0300551-09.2015.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ENTIDADE AUTÁRQUICA QUE SUSCITA IMPROPRIEDADES NO LAUDO PERICIAL. TESE IMPROFÍCUA. AVALIAÇÃO PERPETRADA EM ATENÇÃO AO NORMATIVO DE REGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. "O juiz é o destinatário do acervo probatório e lhe incumbe apreciá-lo livre e motivadamente [...] o cerceamento de defesa nã