lei 9404
- LEI ORDINÁRIA Nº 9404, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Meio Ambiente, Dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.691.275,00, para os Fins que Especifica.
- Em vigor Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- Decreto nº 9.404 de 11/06/2018. Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238500-94.1992.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
- Processo nº 0210038-31.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
- Processo nº 0008746-79.2010.8.19.0007 de Décima Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
- Acórdão nº 0003293-12.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2016
- Acórdão Nº 0076272-82.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08259116720194058300), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0825911-67.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIAL BLOW PACK EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E...
- Acórdão Nº 0417026-52.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 31-10-2016
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Processo nº 2002.005.000572-1 de Oitava Câmara Cível, 2 de Septiembre de 2003
Apelacao civel. Concurso publico. Homologacao do concurso publicada apos o inicio do periodo eleitoral. Nomeacao e posse ocorridas durante o periodo "suspeito". Como dispoe o inc. V, letra "c", do art. 73 da Lei 9404/97, e' nulo de pleno direito qualquer ato que, durante o periodo compreendido entre os noventa dias anteriores `as eleicoes e o termino do atual mandato, importe em nomear e dar...
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Acordao Nº 15738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2009
... certo que recentemente foi editada lei alterando a disposio contida no art. 1-F, da Lei Federal n 9404/97, fixando os juros em 6% (seis por cento) nas hipteses de condenao da Fazenda Pblica. Anteriormente tal ndice somente tinha aplicabilidade quando ...
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Acordao Nº 15738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2009
... certo que recentemente foi editada lei alterando a disposio contida no art. 1-F, da Lei Federal n 9404/97, fixando os juros em 6% (seis por cento) nas hipteses de condenao da Fazenda Pblica. Anteriormente tal ndice somente tinha aplicabilidade quando ...
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Acordao Nº 15738 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2009
... certo que recentemente foi editada lei alterando a disposio contida no art. 1-F, da Lei Federal n 9404/97, fixando os juros em 6% (seis por cento) nas hipteses de condenao da Fazenda Pblica. Anteriormente tal ndice somente tinha aplicabilidade quando ...
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001252-56.2017.5.07.0023), 2019-05-06
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001253-41.2017.5.07.0023), 2019-05-06
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Decisão Monocrática nº 2010/0200029-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Além disso, os juros de mora, no caso em análise, só podem incidir no percentual de 0,5% ao mês, em atenção à norma do artigo 1º da Lei 9404, de 10.09.1997 ( ... )" (fl. 130) ... O Tribunal a quo, entretanto, limitou-se a manter a decisão apelada, omitindo-se quanto à questão objeto do ...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001197-81.2016.5.07.0010), 2019-09-12
- Algumas leis de proteção aos enfermos, às pessoas com deficiência e à saúde da mulher
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000919-11.2015.5.07.0012), 2018-12-18
- Acórdão Nº 08006705320128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 03-03-2023
- Acórdão nº 0831278-91.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 18-09-2023
- Decisão monocrática Nº 0600942-74.2020.6.26.0090 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-05-2023
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001197-81.2016.5.07.0010), 2020-06-01
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-AIRR - 73-13.2013.5.02.0332)