lei 9527 2007
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Decisão monocrática Nº 1306861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... 2007, com a redação da Lei nº 11.960/2009, conforme a remuneração oficial ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.03.99.033212-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 878-53.2010.5.12.0053) 14-03-2018
... 2007 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - FATO GERADOR - ...
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Decisões Monocráticas nº 27011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... nos autos do Processo Administrativo MPF/PGR nº 1.00.000.001558/2007-31, e com a expedição de mandado de pagamento ao servidor dos valores ...
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Decisão da Presidência nº 27011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... nos autos do Processo Administrativo MPF/PGR nº 1.00.000.001558/2007-31, e com a expedição de mandado de pagamento ao servidor dos valores ...
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Acórdão, Processo nº 0000244-62.2019.4.03.6330, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... a conversão de tempo especial em comum, de 06/03/1997 a 19/10/2007, a inclusão de verbas salariais reconhecidas em demanda trabalhista, de ... (STJ, Primeira Seção, AGP - Agravo Regimental na Petição - 9527, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Julgado em 08/05/2013, DJE de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 473-35.2015.5.06.0012)
... normas e Leis às quais ela se submete, inclusive a Lei nº 11.445/2007, deixando evidente que a sua atividade não se enquadra no regime ...
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Decisões Monocráticas nº 853627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2007, DJ 27/08/2007 p. 170). 2 ... De igual forma, a Corte Especial deste ...
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Acórdão, Processo nº 5004235-94.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 21.05.12; AC n. 0021762-42.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 23.04.12). 5. Reexame ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001447-04.2012.5.06.0004), 25-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ASSESSOR JURÍDICO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA DE TRABALHO. Incontroverso que o Reclamante exerceu cargo comissionado na Sociedade de Economia Mista ora Reclamada, de Assessor Técnico 1 Jurídico (fl. 29), bem como que esteve submetido à jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias. Dessa forma,...
... 4 º da Lei 9527/97. Recurso Ordin á rio a que se nega provimento. Vistos etc. Recorre ... de pedir, disse, dentre outros fatos, que “ foi admitido em 01/03/2007 para ocupar o cargo comissionado de Assistente T é cnico da Assessoria ... -
Acórdão, Processo nº 5007792-35.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... III - 39% (trinta e nove por cento), a partir de 1 de julho de 2007; ... IV - 42% (quarenta e dois por cento), a partir de 1 de dezembro de ...
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Julgamento 0000008-49.2009.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 14-03-2013
APELAÇÃO. ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PROVIMENTO PARCIAL. 1- Inconformismo do MPM no tocante à absolvição de um dos Sentenciados e diante da condenação, por desclassificação, do outro, como incurso nas penas do crime de Apropriação Indébita, denunciado pelo delito de Estelionato. 2- A Apropriação...
... de que a falta de apresentação da pensionista- 2006 e 2007- suspenderia os pagamentos. Além disso, somente houve obtenção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000159-69.2018.5.07.0008), 2020-09-18
... 2º da Lei nº 11.445/2007, no entanto, em referido dispositivo legal haveria previsão de que deve ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 284-31.2013.5.04.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. Em relação aos temas "concessão dos benefícios da justiça gratuita a reclamante", "horas
... trabalhadora (E-ED-RR- 112900-25.2007".5.04.0007, Relator Ministro Aloysio Corrêa da ... Veiga, Subseç\xC3" ... -
Acórdão nº 2003/0095482-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2007; e REsp 719.525⁄RN, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 17⁄3⁄2006 ... No ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1271187 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000004-90.2018.5.06.0009), 11-10-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Pela norma do artigo 897-A da CLT, para que os embargos declaratórios sejam acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Importa destacar que, nos termos do art. 1.022 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho, consoante Instrução...
... )RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 11.496/2007. [ ... ] CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. ADVOGADO-EMPREGADO. LEI ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 761-51.2019.5.21.0003)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,
... 11.496/2007. ADVOGADO EMPREGADO. ADMISSÃO POSTERIOR À LEI Nº 8.906/94. PREVISÃO NO ... -
Decisão da Presidência nº 848342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2012
... SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 02/03/2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00066 EMENT ...
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Decisões Monocráticas nº 33437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2015
... Impetrada continuou atualizando o valor dessa vantagem até fins de 2007, quando, a partir daí, precisamente em JAN/2008, por iniciativa própria, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0070377-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... da demanda (TRF 1ª REG., AC 200334000058128/DF, DJ de 19/11/2007) ... 2. Se por um lado é certo afirmar que o mandamento contido no § ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0187445-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 03/12/2007, p. 276; AgRg no REsp 1101387/SP, Rel ... Ministro ... Nada obstante, a Lei n. 9527/94, em seu art. 4º, estabeleceu que: "As disposições constantes do ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0214250-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 2010/0153429-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito remonta ao ano de 1998 e a ação somente foi proposta em 2007 ... Lei 9.624/98, arts. 2º, 3º e 5º e MP 2225-45/2001, art. 3º que em ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0011411-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ de 25/6/2007) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ...