lei 9527 2007
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Acórdão nº REsp 1236281 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 10⁄09⁄2007 p. 185) ... ADMINISTRATIVO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS FEDERAIS. MEDIDA ...
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Acórdão Nº 08133713420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-06-2023
... 230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007", p. 554 ... 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexist\xC3" ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de fazenda pública
... FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 0001787-62.2007.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Executado: ...
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Decisão monocrática Nº 38700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 1º da Resolução Administrativa 46/2007" do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no art. 7º da Resolu\xC3" ...
- Acórdão nº 2007/0245456-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão da Presidência nº 769615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2013
... compreendidos entre 30/06/1995 a 29/06/2000 e 20/02/2002 a 19/02/2007, não contados em dobro para aposentadoria, tampouco utilizados para ...
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Decisões Monocráticas nº 769615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2013
... compreendidos entre 30/06/1995 a 29/06/2000 e 20/02/2002 a 19/02/2007, não contados em dobro para aposentadoria, tampouco utilizados para ...
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Decisões Monocráticas nº 1225494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
... com a devida atualização referente à MP 2048-29/2.000 e lei 11.526/2007, e reflexos nos valores recebidos atualmente, dos últimos cinco anos', ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002882-94.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... 830). Assevera que a Orientação Normativa nº 03 do MPOG, de 18.05.2007, não importou em renúncia à prescrição, nem tampouco o Acórdão ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... (2007) ... 11) Orientação Jurisprudencial n. 371, da sDI-1, do TsT — ...
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Decisão da Presidência nº 3806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2015
... lugar, verifico que a interposição do recurso ocorreu no ano de 2007, sem qualquer pedido de efeito suspensivo ou alegação de possível dano ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11520-21.2016.5.15.0141)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ABONO FIXO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, o debate versa sobre diferenças salariais por meio da concessão dos abonos fixos, os quais o autor entende que geraram aumentos salariais por via transversa para as diversas referências do quadro de carreira. O...
... Leis Municipais 210/2006, 258/2007 ... e 454/2014, o que teria gerado índices de reajuste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001762520204058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800176-25.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JORGE ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Morgana Pedrosa De Barros Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO EM...
... Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 21/05/2007, p. 554) ... 7. Registre-se, ainda, que a Súmula 136 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12509-91.2015.5.15.0034) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS NOTURNAS. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. DIÁRIAS. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não...
... Min., Carmen Lúcia, DJ 30/03/2007, do TST - AIRR- 152100- 43.2005.5.02.0014, Rel. Ministra ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... (2007) ... 12) Orientação Jurisprudencial n. 371, da SDI-1, do TST - ...
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Decisão da Presidência nº 1097557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... , parágrafo único, do RISTF, na redação da Emenda Regimental 21/2007), quanto a matéria envolvendo a incidência da contribuição ...
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Decisões Monocráticas nº 1097557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... , parágrafo único, do RISTF, na redação da Emenda Regimental 21/2007), quanto a matéria envolvendo a incidência da contribuição ...
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Decisão Monocrática nº 5003726-49.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Febrero de 2017
... , Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, julgado em 05/06/2007, D.E. 01/08/2007) ... Conforme ressaltado na decisão, uma vez que a prova ...
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Decisão Monocrática nº 5003726-49.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Febrero de 2017
... , Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, julgado em 05/06/2007, D.E. 01/08/2007) ... Conforme ressaltado na decisão, uma vez que a prova ...
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Decisão Monocrática nº 5003726-49.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Febrero de 2017
... , Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, julgado em 05/06/2007, D.E. 01/08/2007) ... Conforme ressaltado na decisão, uma vez que a prova ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... ão tem efeito ex-nunc , ou seja, passa a valer a partir de agosto de 2007. Com isso, toda a legislação editada durante a vigência do art. 39, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052018520174058400), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0805201-85.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CARMEN ROSANE PINTO FRANZON ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 21/05/2007, p. 554) ... 7. Registre-se, ainda, que a Súmula 136 do ... -
Decisão da Presidência nº 711429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2012
... , parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO dos presentes autos ao Tribunal a quo, para que ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0241510-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 23/04/2007.) ... "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCURADORES AUTÁRQUICOS ...
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Decisão da Presidência nº 785702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... LEI COMPLEMENTAR 96/2007 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ...