lei 9640 25 maio 1998
- LEI ORDINÁRIA Nº 9640, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre o Numero de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, Dos Centros Federais de Educação Tecnologica, das Escolas Agrotecnicas Federais, das Escolas Tecnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e da Outras Providencias.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
... de 1993 até a vigência da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998 ... Parágrafo único. Os ...
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LEI 10470 de 25/06/2002 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL - NES E DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DOS CARGOS DE DIREÇÃO - CD E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 7º da Lei nº 9.640, de 25 de maio de 1998, relativos às Funções Gratificadas - ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1o da Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, e o inciso II do art. 1o da Lei no 9.620, de 2 ... GDCT, de que tratam a Lei no 9.638, de 20 de maio de 1998, e a Lei no 9.647, de 26 de maio de 1998 ... Art. 25. Fica criada a Carreira de Fiscal Federal ...
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Decisão da Presidência nº 894352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
... /MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/13; RE nº 592.630/AM, Relator o Ministro ... 1 ... A Lei n.° 9.640, de 25 de maio de 1998, extinguiu os Cargos de Direção e as ...
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Decisão monocrática Nº 1384080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... - A partir de 25/03/2015, tendo em vista os efeitos prospectivos ... comissionadas exercidas no período de 09/04/1998 a 04/09/2001. Para tanto, seria indispensável a ... , instituído pela Lei n.° 9.640, de 25 de maio de 1998, na base de cálculo da incorporação ...
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Decisões Monocráticas nº 894352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
... /MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/13; RE nº 592.630/AM, Relator o Ministro ... 1 ... A Lei n.° 9.640, de 25 de maio de 1998, extinguiu os Cargos de Direção e as ...
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Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.150‑39, DE 31 DE MAIO DE 2001 ... Dispõe sobre a criação, ... 1º da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.620, de 2 ... Art. 25. Fica criada a Carreira de Fiscal Federal ...
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Decisões Monocráticas nº 638010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2014
... 1 ... A Lei n. 9.640, de 25 de maio de 1998, extinguiu os Cargos de Direção ...
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Decisão da Presidência nº 638010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2014
... 1 ... A Lei n. 9.640, de 25 de maio de 1998, extinguiu os Cargos de Direção ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0075754-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de janeiro de 1993 até a vigência da Lei 9640 de 25 de Maio de 1998." Por isso, no período em ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0082250-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ício de função - CD e FG, após junho de 1998 ... De início, quanto à superveniência de ... de 1993 até a vigência da Lei 9.640 de 25 de Maio de 1998." (grifei) ... Neste sentido, ...
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Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.620, de 2 ... , de que tratam a Lei nº 9.638, de 20 de maio de 1998, e a Lei nº 9.647, de 26 de maio de ... Art. 25. Fica criada a Carreira de Fiscal Federal ...
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Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.620, de 2 ... , de que tratam a Lei nº 9.638, de 20 de maio de 1998, e a Lei nº 9.647, de 26 de maio de ... Art. 25. Fica criada a Carreira de Fiscal Federal ...
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Acórdão nº REsp 1251685 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANEXOS DA LEI Nº 9.640⁄1998. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº ... órios fixados pela Lei nº 9.640⁄1998, de 25 de maio de 1998, que instituiu a AGE, embora não ... de Gestão Educacional, instituído pela Lei 9640⁄98, para o servidor investido em cargo de ...
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Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.620, de 2 ... , de que tratam a Lei nº 9.638, de 20 de maio de 1998, e a Lei nº 9.647, de 26 de maio de ... Art. 25. Fica criada a Carreira de Fiscal Federal ...
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Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.620, de 2 ... , de que tratam a Lei nº 9.638, de 20 de maio de 1998, e a Lei nº 9.647, de 26 de maio de ... Art. 25. Fica criada a Carreira de Fiscal Federal ...
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Medida Provisória nº 2.048-26 de 29/06/2000. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.620, de 2 ... , de que tratam a Lei nº 9.638, de 20 de maio de 1998, e a Lei nº 9.647, de 26 de maio de ... Art. 25. Fica criada a Carreira de Fiscal Federal ...
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Medida Provisória nº 2.048-30 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.620, de 2 ... , de que tratam a Lei nº 9.638, de 20 de maio de 1998, e a Lei nº 9.647, de 26 de maio de ... Art. 25. Fica criada a Carreira de Fiscal Federal ...
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Medida Provisória nº 2.048-31 de 23/11/2000. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.620, de 2 ... , de que tratam a Lei nº 9.638, de 20 de maio de 1998, e a Lei nº 9.647, de 26 de maio de ... Art. 25. Fica criada a Carreira de Fiscal Federal ...
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Decreto nº 9.640 de 27/12/2018. Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
... e penais previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ... CAPÍTULO VI ... DAS RESPONSABILIDADES ... Art. 23. Caberá ao ...
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Acórdão nº 2005/0108609-0 de T5 - QUINTA TURMA
... - AGE, instituído pela Lei n.° 9.640, de 25 de maio de 1998, não incide sobre o valor de ... de Gestão Educacional, instituído pela Lei 9640/98, para o servidor investido em cargo de ...
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Decisão Monocrática nº 5049908-46.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Abril de 2012
... a partir de 1o de janeiro de 1993 até 4 de maio de 1998 ... Da limitação temporal dos ... de janeiro de 1993 até a vigência da Lei 9640 de 25 de Maio de 1998." O citado texto legal é ...
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Decisão Monocrática nº 5054267-39.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Mayo de 2012
... A UFRGS (evento 25 na origem), em síntese, afirma a ocorrência de ... a partir de 1o de janeiro de 1993 até 4 de maio de 1998 ... Da limitação temporal dos ... de janeiro de 1993 até a vigência da Lei 9640 de 25 de Maio de 1998." O citado texto legal é ...
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Decisão Monocrática nº 5050600-45.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Mayo de 2012
... Com contrarrazões (eventos 24 e 25 na origem), subiram os autos a este Tribunal ... a partir de 1o de janeiro de 1993 até 4 de maio de 1998 ... Da limitação temporal dos ... de janeiro de 1993 até a vigência da Lei 9640 de 25 de Maio de 1998." O citado texto legal é ...