lei 9640 25 maio 1998
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PORTARIA Nº 915, de 21 de junho de 2022
... ções, tendo em vista a Lei nº 9.640 de 25 de maio de 1998 e o que consta do processo nº ...
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PORTARIA Nº 157, de 27 de janeiro de 2023
... ções, tendo em vista a Lei nº 9.640 de 25 de maio de 1998 e o que consta do processo nº ...
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PORTARIA Nº 207, de 1º de fevereiro de 2023
... ções, tendo em vista a Lei nº 9.640 de 25 de maio de 1998 e o que consta do processo nº ...
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Portaria Nº 65.176, de 1º de outubro de 2019
... ções, tendo em vista a Lei nº 9.640 de 25 de maio de 1998 e o que consta do Processo nº ...
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Portaria Nº 65.321, de 11 de outubro de 2019
... ções, tendo em vista a Lei nº 9.640 de 25 de maio de 1998 e o que consta do Processo nº ...
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Portaria Nº 65.550, de 1º de novembro de 2019
... ções, tendo em vista a Lei nº 9.640 de 25 de maio de 1998 e o que consta do processo nº ...
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Portaria Nº 65.557, de 1º de novembro de 2019
... ções, tendo em vista a Lei nº 9.640 de 25 de maio de 1998 e o que consta do processo nº ...
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Portaria Nº 65.562, de 4 de novembro de 2019
... ções, tendo em vista a Lei nº 9.640 de 25 de maio de 1998 e o que consta do Processo nº ...
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Portaria Nº 65.691, de 14 de novembro de 2019
... ções, tendo em vista a Lei nº 9.640 de 25 de maio de 1998 e o que consta do processo nº ...
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Portaria Nº 66.209, de 21 de janeiro de 2020
... ções, tendo em vista a Lei nº 9.640 de 25 de maio de 1998 e o que consta do Processo nº ...
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Portaria Nº 66.762, de 29 de abril de 2020
... ções, tendo em vista a Lei nº 9.640 de 25 de maio de 1998 e o que consta do Processo nº ...
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PORTARIA Nº 1.893, de 10 de novembro de 2021
... ções, tendo em vista a Lei nº 9.640 de 25 de maio de 1998 e o que consta do processo nº ...
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PORTARIA Nº 1.929, de 18 de novembro de 2021
... ções, tendo em vista a Lei nº 9.640 de 25 de maio de 1998 e o que consta do Processo nº ...
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PORTARIA Nº 2.026, de 7 de dezembro de 2021
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PORTARIA Nº 2.022, de 7 de dezembro de 2021
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PORTARIA Nº 2.053, de 13 de dezembro de 2021
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PORTARIA Nº 108, de 26 de janeiro de 2022
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PORTARIA Nº 378, de 16 de março de 2022
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PORTARIA Nº 179, de 30 de janeiro de 2023
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Portaria Nº 65.177, de 1º de outubro de 2019
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Portaria Nº 65.324, de 11 de outubro de 2019
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Portaria Nº 65.785, de 29 de novembro de 2019
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Portaria Nº 66.042, de 20 de dezembro de 2019
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Portaria Nº 66.610, de 12 de março de 2020
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PORTARIA Nº 1.876, de 8 de novembro de 2021
... ções, tendo em vista a Lei nº 9.640 de 25 de maio de 1998 e o que consta do processo nº ...