lei 9666
- Duração do trabalho do atleta profissional de futebol
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000838-34.2017.5.07.0031), 2018-01-22
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001205-27.2017.5.06.0018), 16-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A natureza salarial dos quinquênios acha-se consolidada na Súmula 203, do TST, in verbis: "GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. Histórico: Redação original - Res.
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000835-79.2017.5.07.0031), 2017-11-04
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000907-24.2011.5.06.0122), 20-09-2012
EMENTA: MUNICÍPIO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 71 DA LEI nº 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública direta e indireta não podem ser responsabilizados pelos encargos trabalhistas resultantes de contratos de terceirização em face do que dispõe o artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Providos o recurso e a remessa necessária para julgar a reclamação improcedente em
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000811-18.2011.5.06.0022), 14-06-2012
EMENTA: DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - O dano moral configura-se quando há lesão ao ser, ou seja, quando os valores individuais, a dignidade da pessoa humana, são maculados pela conduta de outrem. O aparelhamento judicial visa exatamente preservar o ser humano na sua dignidade, valores e intimidade e não apenas no seu patrimônio. Por esta razão,...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0144600-43.2008.5.06.0002 (01446-2008-002-06-00-7)), 08-11-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULOS CONDENATÓRIOS APURADOS EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. Os cálculos elaborados pela Contadoria da Vara estão em perfeita consonância com os termos da decisão transitada em julgado. Ademais a sentença de embargos à execução, de forma cristalina, combateu todos os argumentos da reclamada, reiterados de forma indevida nos presentes
- Acordão nº 20160645888 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Septiembre de 2016
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2592-81.2012.5.02.0465)
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000469-36.2012.5.06.0001), 17-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DE JORNADA REDUZIDA - PEDIDO IMPLÍCITO - A aplicação da jornada noturna reduzida no cálculo das horas extras decorre de dispositivo de lei, sendo desnecessário o pedido explícito da aplicação hora noturna reduzida, pois constitui um pedido implícito. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. O § 2º do artigo 73 da CLT ...
- Acórdão Nº 01004422020168200118 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 09-10-2020
- SECRETARIAS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ANUAL
-
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 054/2019/GAB/SESP/MT
... O SECRETARIO DE ESTADO DE ... SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto ... na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 de 15 de Maio de 2012 e ... no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... Art. 1º Homologar ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 022/2018/GAB/SESP/MT
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... 1º Homologar as ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 142/2017/GAB/SESP/MT
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei n ... 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 de 15 de Maio de 2012 e no Decreto ... n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... 1º Homologar as ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 143/2017/GAB/SESP/MT
... O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e considerando o ... disposto na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 de 15 de Maio de ... 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... Homologar as ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 089/2018/GAB/SESP/MT
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... 1º Homologar as ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 063/2018/GAB/SESP/MT
... O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e considerando o ... disposto na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 de 15 de Maio de ... 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... Homologar as ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 044/2018/GAB/SESP/MT
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... 1º Homologar as ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 119/2018/GAB/SESP/MT
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... 1º Homologar as ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0202019 SIMONE
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... 1º Homologar as ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0142019
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... 1º Homologar as ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 022019 SESP ISABEL
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... 1º Homologar as ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0392019 SIMONE
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... 1º Homologar as ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0362019 ISABEL
... SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, e ... considerando o disposto na Lei n. 9666 de 13 de Dezembro de 2011, Lei n. 9739 ... de 15 de Maio de 2012 e no Decreto n. 3006 de 05 de Maio de 2004 ... RESOLVE: ... 1º Homologar as ...