lei 9713
- LEI ORDINÁRIA Nº 9713, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivo da Lei 6.450, de 14 de Outubro de 1977, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
- Decreto nº 9.713 de 21/02/2019. Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
- nº 1998.39.00.008089-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Septiembre de 2003
- nº 1998.39.00.008089-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2003
- Acórdão Nº 9101-006.734 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
- Acórdão Nº 9101-006.733 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
- Decisão monocrática Nº 7433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
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Ilegalidade da fixação de 10% das vagas para ingresso de mulheres na polícia
Gessyane Nogueira: Fixação ilegal de vagas para mulheres
... Não se nega que isso decorre de um processo histórico, de uma aplicação da Lei nº 9713/98 que fixava o percentual de apenas 10% das vagas destinadas para mulheres na PM-DF, porém a mesma já foi revogada pela Lei 12.086/2009 que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9713/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2000
1ª Turma WP/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento quando faltarem peças no traslado. À parte agravante incumbe velar pela correta formação do instrumento. Inteligência da Lei nº 9.756/98. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TS...
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Acórdão Nº 7433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APENAS PARA CONTINUIDADE DE CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO SEM RESTRIÇÃO DE GÊNERO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFERENDADA. I - Trata-se de homologação de acordo judicial, realizado entre as partes, para dar continuidade ao concurso público para policial militar do...
- Decisão monocrática Nº 1455833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
- Decisão monocrática Nº 7433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
- Decisão monocrática Nº 7433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
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Acórdão Nº 7433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE VAGAS PARA CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. IGUALDADE DE GÊNERO PREVISTA NA CONSITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO CERTAME ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I -
- Decisão monocrática Nº 7433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
- Decisões Monocráticas nº 5249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
- Decisao Nº 8022706-59.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-06-2020
- LEI Nº 14.724, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
- Decisão monocrática Nº 1403288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
- Decisão monocrática Nº 1428998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
- Decisão da Presidência nº 1212021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1212021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
- Decisão monocrática Nº 1406742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2023
- Decisão da Presidência nº 746362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2009