Efeitos da falência quanto à pessoa do falido
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ... inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as ... suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados ... § 2º O ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como parte, oriundos de penhoras, de ... caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo ... possa fazer valer seu direito, inclusive quanto ao prazo para apresentação de habilitação ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de ... ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício dêste, os preceitos próprios da ... b) o falido não reabilitado; ... c) o que tenha sido ... ARTIGO 44 ... No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as ... ão à recuperação judicial, aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I Apuração da base ... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou ... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... , os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso ... centralizadoras de vendas, inclusive quanto ao recolhimento da Contribuição para o Fundo de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou ... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... como créditos imobiliários para os efeitos desta Medida Provisória ... § 3º O crédito ... ísticas dos ativos da Carteira de Ativos quanto às garantias e ao risco de crédito; ... II - a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou ... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... Art. 17. Para efeitos do § 1º do art. 15, considera-se varejista a ... ísticas dos ativos da Carteira de Ativos quanto às garantias e ao risco de crédito; ... II - a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ... da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da ... 72, § 8º) ... § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos ... de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, ...
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Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALIDO" NA ... ORDEM DE PAGAMENTO NA FAL\xC3" ... órdão impugnado são claros quanto ... /45, assim como da abrangência dos efeitos da ... habilitados na falência ... acessórios indissociáveis da pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-19.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... manifestou "acerca da declaração de falência da Reclamada e seus efeitos no processo e na ... "a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato". II. Extrai-se do acórdão ... da comunicação pelo devedor falido ou em recuperação judicial ou pelo juiz ... considerada válida a intimação feita na pessoa da preposta designada pelo devedor falido. Por ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 1º Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de ... § 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos ... 4° A falência não será declarada, se a pessoa contra quem fôr requerida, provar: ... I - ... sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza ... , podem apresentar-se na falência por tudo quanto houverem pago e também pelo que mais tarde devam ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... mais de um ofício ou vara, observado, quanto aos requisitos, o disposto no artigo anterior ... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve a coisa ou o direito real, afim de ... V – pelo síndico ou liquidatário da falência" do herdeiro ou do cônjuge sobrevivente; ... VI \xE2\x80" ... arrecadação e arrematação dos bens do falido, somente se praticarão depois de homologada a ...
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Falência e recuperação de empresas
... absorvida por ela, o que implica dizer que quanto mais empresas existirem maior será a ... ão o impacto do aumento do dólar por efeitos alheios à sua gestão ... Por isso, a crise ... os seus pagamentos, entende-se quebrado ou falido” ... No ano de 1890 a parte III do Código ... um levantamento de todo ativo e passivo da pessoa jurídica ... Muito embora, pareça que o ...
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Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
... tem-se aqueles que recaem sobre o falido, tanto relacionados à sua pessoa (de caráter pessoal) quanto aos seus bens (de caráter patrimonial) ... , prevê uma série de repercussões a partir da decretação da falência do devedor. Como veremos a seguir, com a decretação da falência, o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, ... pela hospedagem o sustente, em casa da pessoa a ela obrigada ... § 3° Os juros referidos na ... ARTIGO 34 ... Para os efeitos do imposto sôbre o lucro real as pessoas ... ARTIGO 94 ... No caso da falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos ... de concordata ou de rehabilitação do falido será rendimentos sem a prova de quitação do ...
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Acórdão nº 2001.32.00.006955-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
... O falido HOTEL IMPERIAL LTDA opõe embargos à ... A falência constitui processo de execução coletiva que tem ... passa a ser exercida pelo síndico, única pessoa que tem a representação jurídica da massa ... /45, de outro lado, ao dispor sobre os efeitos da falência quanto à pessoa do falido, lhe ...
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Acórdão nº 2001.32.00.006955-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
... O falido HOTEL IMPERIAL LTDA opõe embargos à ... A falência constitui processo de execução coletiva que tem ... passa a ser exercida pelo síndico, única pessoa que tem a representação jurídica da massa ... /45, de outro lado, ao dispor sobre os efeitos da falência quanto à pessoa do falido, lhe ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... , toda e qualquer possibilidade de qualquer pessoa que detenha do devedor (aquele que pediu a ... doutrina, por seu turno, não é pacífica quanto à exposição supra, ou seja, há quem ... de perto a sua aplicabilidade e os efeitos que ela causa na recuperação judicial. O artigo ... de responsabilidade ilimitada também é falido no regime de lei em vigor (art. 81), não haveria ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... a que os sujeitos não sejam confrontados quanto às ... informações do passado, de modo que ... honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa ... imagem/nome ... transcendência dos efeitos da coisa julgada, mesmo em ... processo de ... Presidente, é a falência do tribunal do júri. Evidentemente, falo por mim ... do júri, porque ele é um instituto falido ... Vejam, o Atlas da Violência de 2020, do ... -
Falência e recuperação de empresas
... trabalhadores, o que, por consequência, quanto mais pessoas empregadas tivermos, mais ... ão o impacto do aumento do dólar por efeitos alheios a sua gestão ... Por isso, a crise ... possibilidade do credor ou qualquer outra pessoa legitimada pelo artigo 97, da LFRE requerer a ... no sentido de que decretada a falência, o falido fica inabilitado para o exercício da ativi-dade ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 5° Para os efeitos do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito ... Capítulo I ... DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA ... Art. 29. Considera-se como domicílio ... - os comitentes domiciliados, no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por ... por cento do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ... Débitos Fiscais do Falido ... Art. 929. A correção monetária dos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação assumida: ... , a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ... 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O Código de Processo ... ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Isto quanto ao conteúdo. Quanto à estrutura, uma ... a aplicabilidade imediata da lei nova aos efeitos futuros das relações anteriores, o que não ... a pessoa jurídica. Disso resulta que qualquer uma das ... Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista ... : a) o que não pode ser comerciante; b) o falido não reabilitado; c) o que tenha sido condenado ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI N. 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 ... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ... inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as ... suas habilitações ou suas diver-gências quanto aos créditos relacionados ... § 2º O ...
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EDITAL Nº 1 - INPI, 30 DE OUTUBRO DE 2023CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
... da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ... classificados dentro das vagas reservadas, quanto na lista de classificados da ampla concorrência ... 5 Direito falimentar. 5.1 Falência e recuperação de empresas (Lei nº 11.101/2005 ... 5.8 Efeitos da falência quanto à pessoa do falido, quanto ...