lei 9713
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nº 1999.38.00.026949-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Mayo de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ART. 535 DO CPC - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A NOTA FISCAL OU FATURA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - INOCORRÊNCIA DAS ALEGADAS "OMISSÃO" E "CONTRADIÇÃO" - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição (objetiva: intrínseca do julgado) ou suprir eventual omissão do...
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Acórdão Nº 171630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – PEDIDO – EXAME. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. TRIBUNAL DO JÚRI – NULIDADE – PRECLUSÃO. Os vícios referentes a julgamento no Tribunal do Júri devem ser alegados de imediato, implicando preclusão a ausência de protesto. HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇ
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1215-F612-9713-8327 e senha 2926-5DBF-1D25-CC4E ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 ... 31/05/2021 ... - Acórdão nº 1401-001.153 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Septiembre de 2015
- Acórdão nº 1401-001.155 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Septiembre de 2015
- Acórdão nº 1401-001.154 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Septiembre de 2015
- Acórdão nº 1401-001.156 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Septiembre de 2015
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Acórdão Nº 47117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 47. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta CORTE é firme no sentido de que a força vinculativa da Súmula Vinculante 47
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B23-1EC5-5543-6362 e senha 5DD0-8CCC-9713 ... -
Acordao N° 1413726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Processual civil. Reclamação. Violação à autoridade de acórdão proferido pela 5ª turma cível do tjdft. Competência da órgão prolator da decisão reclamada. Legitimidade das partes. Ato administrativo praticado pelo governador do df. Alegação de descumprimento da decisão do tribunal. Insubsistencia. 1. A decisão reclamada foi proferida pela 5ª turma cível do tjdft, que, nos termos do inciso iii do...
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Processo Nº 20064/989/21, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Enero de 2022
Representação visando ao exame prévio do Edital do Pregão Eletrônico nº 179/2021 (Processo Administrativo nº 032664/2021), objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços
... 57, IV da Lei 8.666/93 (Tribunal Pleno, TC- 9713 .989.21, Cons. Sidney Estanislau Beraldo, j. 2/6/2021). (i) É procedente a crítica dirigida à ausência de previsão do ... - Decisões Monocráticas nº 1185806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
- Decisão da Presidência nº 1185806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
- DECISÕES
- DECISÕES
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nº 2006.38.03.006757-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Mayo de 2008
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR ULTRAPASSADA POR MAIORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO 11%. LEI 9.711/98. LEI 8.212/91. PAGAMENTO ANTECIPADO. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. NATUREZA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SUBSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DO SIMPLES. OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. 1. Foi...
- Acórdão nº 1302-002.700 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2018
- Decisão da Presidência nº 1238401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1238401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
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Despachos
... , de 21 de junho de 2019, arquiva o pedido, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do artigo 40 da Lei 9.784/99.Despacho nº 9713/2019/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJAssunto: Arquivamento do pedido de Naturalização.Interessado: ALI MOUNIF EL ZEINProcesso: ...
- Acórdão nº 2402-005.480 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 2402-005.478 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 2402-005.479 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Septiembre de 2016