lei ação popular
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Decisão Monocrática nº 1.0338.15.004696-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2021
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - ÁREAS INCENDIADAS - RECOMPOSIÇÃO NATURAL - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PRAD/PTRF - IMPERTINÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE INTERVENÇÕES - AUTORIA DA REQUERIDA - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS INTERMEDIÁRIOS OU RESIDUAIS - PROVAS - AUSÊNCIA.
... Cível da Comarca de Itaúna por analogia ao artigo 19 da Lei de Ação Popular em virtude da sentença proferida nos autos da ação civil ... -
Acórdão nº 2014/0059710-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO POPULAR. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA . ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2003/0035775-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. ART 36 DO ADCT. ART. 165, \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0259563-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 134 DA CF. ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL ... Estatutos do Idoso e da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos ...
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... durante a fase de instrução prévia à instauração da ação inibitória – o MP não tem poderes que lhe permitam instruir, em caso ... 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto, como segue: ... “Artigo 2º ... - Acórdão nº 2015/0204096-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
- A Tutela do Meio Ambiente por Meio da Ação Popular como Garantia do Estado Democrático
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Acórdão nº 2007/0074977-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recurso especial não questionou a legitimidade do MP para propor ação civil pública, mas ação popular ... 2. O caso dos autos trata de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1050758 / RO de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0013599-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR (LEI Nº. 4.717/65) - ARTIGO 264 DO CPC - CITAÇÃO DE ...
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Ação popular questiona aprovação de lei em SP por vício de tramitação
Ação popular questiona aprovação de lei em SP por vício de tramitação
Uma ação popular ajuizada na Justiça de São Paulo, nessa terça-feira (14/7), pede a imediata suspensão com a concessão de liminar dos efeitos do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal paulistana que cria 660 novos cargos de assessores para ... -
Acórdão nº 2014/0229882-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO POPULAR JULGADA IMPROCEDENTE PELA CORTE DE ORIGEM. ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0000.21.255074-3/001,5007982-42.2021.8.13.0701 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE UBERABA. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR MEDIDAS EFETIVAS DE CONTROLE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM NA LEI DA AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA.- A ação popular tem como objetivo anular ato lesivo ao patrimônio público, ambiental e cultura ou à moralidade...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , especialmente, para especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor nível da classificação ... ção de empregos e à ampliação da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de ...
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Acórdão nº REsp 1098783 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa, por meio da qual se insurge ... 4º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 4.717⁄65 (Lei da Ação Popular); 166, inciso VII, e 182 do Novo Código Civil; 10, inciso IX, da Lei nº ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 113967 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0082330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. AÇÃO POPULAR. ART. 14 DA LEI Nº 4.717/65 ... 1. Na dicção do artigo 258 do ...
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Acórdão nº 2004/0151194-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OBJETO DIVERSO DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. PENALIDADES ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 93945 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1283273 / PR de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 76604 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0112042-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... licitatório com a finalidade de, posteriormente, instruir ação popular ... 2. O acórdão recorrido, sem analisar a alegada demora da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , especialmente, para especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor nível da classificação ... ção de empregos e à ampliação da oferta de produtos de consumo popular mediante o apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de ...