lei ambiental 6514
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022
PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
... suspensão das atividades e da fixação de multa pelo ilícito ambiental constatado. ... JOSINALDO CARDOSO DE LIMA & CIA também interpôs ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001558820164058000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800155-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE GALES ADVOGADO: Marcus Costa De Azevedo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL....
... ambiental violou a coisa julgada, haja vista a decisão transitada em julgado do ... - Considerações sobre a Responsabilidade Administrativa Ambiental por Área Contaminada à Luz do Regramento Paulista
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019262020154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801926-20.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: FABIO RODRIGO CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: João Machado De Souza Netto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL...
... na Lei nº 9.985/2000, referentes às Áreas de Proteção Ambiental"; g) a falta do plano de manejo não impede a proteção ambiental; h) o tr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003136520204058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800313-65.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: I B DE FRANCA ADVOGADO: Sandra Samara Coelho Cortez REPRESENTANTE: IVANILSO BEZERRA DE FRANCA ADVOGADO: Sandra Samara Coelho Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal...
... : "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, ... -
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE VEÃCULO UTILIZADO NA PRÃTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÃFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. TEMA 1.036/STJ. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PROPRIETÃRIO COMO DEPOSITÃRIO FIEL. JUÃZO DE OPORTUNIDADE E DE CONVENIÊNCIA...
... APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA ... DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ... DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127179020204058000), 10-05-2022
Ementa Administrativo. Ambiental. Apelação contra sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, determinando a restituição definitiva do veículo; ordenou que o ICMBio se abstenha de efetuar qualquer cobrança de valores referentes à restituição ora concedida, ressalvando-se a cobrança de tais despesas, caso existam, via processo administrativo regular ou mesmo processo...
... verdadeiramente em reiterada e grave infração administrativa ambiental, conforme destacado e comprovado pelo senhor Chefe da ESEC Murici em sede ... 3º, incs. II e IV, 92, parágrafo único, do Decreto 6514/14 (14/35 id. 7702722); ... - Termo de apreensão n. ROL1F0WF, com data ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005136920204058402), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA (ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99). NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO EFETIVO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO IBAMA. VALOR DA MULTA. LEGALIDADE. REGIME DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. APELO...
... diretamente à autuação e à regularização da licença ambiental, como, por exemplo, reunião realizada entre realizada entre o IBAMA, o ... -
Acórdão Nº 0000365-38.2019.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... , supostamente praticado pelo Comandante da Polícia Militar Ambiental do Município de Maracajá, objetivando, em resumo, a liberação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000576420164058401), 13-08-2020
PROCESSO Nº: 0800057-64.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: M R S CASSINI INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI - ME e outro ADVOGADO: Olavo Hamilton Ayres Freire De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto...
... ório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091774620164058300), 23-11-2021
EMENTA AMBIENTAL. APELAÇÕES. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ATO. VÍCIOS INSANÁVEIS. LICENCIAMENTO POR ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA AUTARQUIA PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente...
... são insanáveis, não podendo ser convalidados pela autoridade ambiental; b) o imóvel está localizado em área estuarina, sobre a qual não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088904220184058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808890-42.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA ADVOGADO: Carlos Augusto Tortoro Junior APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... sentença que, em ação anulatória de auto de infração ambiental julgou improcedente o pedido, condenando o autor em custas e a arcar com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077917320194058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807791-73.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO DE MELO VELOSO ADVOGADO: Fábio Da Costa E Silva De Matos Paiva e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ável: "A base legal para a referida infração administrativa ambiental consta do art. 70 e art. 39 da Lei 9.605/1998"; b) razoabilidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040743520194058500), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA FIXADA NO VALOR MÍNIMO POR ANIMAL. CONVERSÃO DA MULTA EM PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO MELHORIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público...
... sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental" competente, na forma do art. 70 da Lei nº 9.605/98 e art. 3º, II-IV c/c \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023707120154058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0802370-71.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SANDRA CARLA DE ALENCAR - ME ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA....
... O relatório de apuração de infração ambiental (identificador 4058000.610272) também deixa claro em seu item 19 que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116252120204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ículo foi utilizado no cometimento de infração administrativa ambiental, sendo o perdimento sanção permitida após o trânsito em julgado do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099874320194058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809987-43.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEILTON FIRMINO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA. AMBIENTAL....
... do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e da sua situação econômica, no caso de multa; 2) no caso dos autos, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154376020164058100), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA FIXADA NO VALOR MÍNIMO POR ANIMAL. CONVERSÃO DA MULTA EM PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO MELHORIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo...
... sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente, na forma do art. 70, §1º c/c o 72, II, VI, da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08022972220174058100), 13-12-2018
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AJUIZAMENTO NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, CPC/2015). AMBIENTAL. AVES MANTIDAS EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O ponto...
... que seja declarada a nulidade da multa aplicada pela autarquia ambiental, alegando inicialmente o desconhecimento do fato ilícito (manter em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014571220174058100), 23-07-2019
PJE 0801457-12.2017.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO/INTERDIÇÃO/DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação...
... como lhe compete com base na lei 11.516 de 28/08/2007 e/ou no Decreto 6514 de 22/07/2008 ... Parecer ministerial ofertado (id. 4050000.15278985) ... competindo, pois, ao ICMBio a autorização para o licenciamento ambiental. Dispõe a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que criou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059971520174058000), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULOS. SISTEMA DE INJEÇÃO ARLA 32. ADULTERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DEFESA PRÉVIA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança sob o fundamento de ausência de ilegalidade na apreensão dos...
... na apreensão do veículo do impetrante por infração ambiental, e que o excesso de prazo para apreciação dos pedidos de liberação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... referida área de preservação permanente; a.2) reparar o dano ambiental relativo ao corte e aterro de mangue, providenciando a demolição total ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131124420184058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0813112-44.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....
... Brasileira, sem a devida licença ou autorização do Órgão Ambiental competente" ... Indicou o magistrado de origem que "dos documentos que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011058120184058500), 16-10-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801105-81.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - 3ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO:...
... o pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração ambiental nº 258/2012 lavrado pela ADEMA - Administração Estadual do Meio ... -
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. FLORESTA NATIVA. AMAZÔNIA LEGAL. DESTRUIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMBARGOS. DESCONSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ, 282, 356/STF. PENALIDADES. SUBSTITUIÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO...