lei ambiental do estado do pará
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.502, DE 1º ... da República subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência ... o exercício do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos ...
- Decreto nº 10.421 de 09/07/2020. Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
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Interferência ideológica prejudica aplicação da lei ambiental, diz secretário
Entrevista: Pinheiro Pedro, secretário de Mudanças Climáticas de SP
... Para ele, o principal obstáculo do Direito Ambiental é o excesso de ... Também o estado passou a fazer um trabalho forte de delegação de funções de ... -
Breve análise da nova lei de competência administrativa ambiental
... ência administrativa em matéria ambiental demorou mais de 23 anos para ser regulamentada. Nesse meio tempo os conlitos positivos e negativos de ... f) Incumbência do estado para autorizações lorestais nos imóveis rurais ... De acordo com a LC ...
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DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº ... I - exercer o poder de polícia ambiental em âmbito federal; ... II - executar ações das ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º A consulta pública para a criação de unidade de conservação tem a ... ambiental competente, outras formas de oitiva da ... abranger o território de apenas um Estado, o sistema de gestão será composto por um ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... – fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores; ... X – prevenção e tratamento do superendividamento ... se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado" de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; ... V \xE2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 4. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... b) como órgãos ... I - Subchefia para Assuntos Parlamentares; ... II - Subchefia para ... b) saúde ambiental e ações de promoção, proteção e ...
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Acórdão nº 2014/0268266-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE ... EXTRAVAGANTE. DELITO AMBIENTAL. ART. 54, § 2º, V, DA LEI ... 1. Para ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.415, DE 16 ... ção e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação. (NR) ... Art. 3o A Lei no ... histórico, econômico, social, ambiental e cultural ... § 2o A Base Nacional Comum ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.445, DE 24 ... seja considerada como nacional por nenhum Estado", segundo a sua legislação, nos termos da Conven\xC3" ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... , em cada reunião, pelo Ministro de Estado para este fim designado pelo Presidente da República ... e Coordenação da Política Ambiental; ... III - Departamento Técnico-Científico e de ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... da Administração Federal e Reforma do Estado para a ANEEL as seguintes Funções Comissionadas ... na viabilidade técnica, econômica e ambiental das ações; ... IV ? manutenção da livre ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração e contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de ... equivalentes, de natureza regulatória, ambiental, indígena, urbanística, de trânsito, ...
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... 5° Os estudos, inclusive os de impacto ambiental, e levantamentos visando à definição do ...
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Acórdão nº 2014/0291011-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA AMBIENTAL ... para ...
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Acórdão nº 2014/0052845-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OCUPAÇÃO ... para manter a decisão que negou ...
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O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei Complementar 140/2011
O licenciamento ambiental pelos municípios na LC 140/2011
... 9º, são duas as hipóteses de competência originária para o ente local realizar o licenciamento ambiental: i) nas atividades de ... Isso implica dizer que cada Estado deverá fazer a sua própria regulamentação, definindo as atividades que ... -
Penal: Gravação ambiental e lei anticrime: velhos problemas
... sse eagerado aparato estatal, uma bondosa ‘ona de conforto para os seus incluídos, é um peso injusto para a socie-dade, pela burocracia, ...
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Lei nº 10.775 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE NAS TABELAS DE VENCIMENTOS INSTITUIDAS PELA LEI 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002.
... ão a cada dois vírgula trinta e um anos, para os servidores ocupantes dos cargos de Gestor ental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental e Analista Administrativo; ... II ...
- Lei de licenciamento ambiental é criticada
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... , previamente autorizado pelo órgão ambiental competente ... #Incluído pela Lei nº 81, de 2019 ... ARTIGO 1-A ... Para fins do disposto nesta Lei, o Banco Central do ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... Art. 2º São fundamentos para o desenvolvimento da mineração: ... I - o ... do minerador pela recuperação ambiental das áreas degradadas ... § 3º O fechamento da ... quando depender de Portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia ou quando outorgada pela ANM, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... II - às ações de ... para desenvolver atividades de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e instalação de sistemas ...