lei busca e apreensão veiculos
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Decisão Monocrática N° 07171175920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021
BANCO VOLKSWAGEN S.A. interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de CRISTIANO A. MUNIZ MORELLI - SERVICOS E REPRESENTACAO DE ARTIGOS MEDICOS - ME, no seguinte teor: ?Acolho a emenda de ID 86976101. Custas pagas ID 86031411,
... Cvel de guas Claras/DF nos autos da Ao de Busca e Apreenso ajuizada em desfavor de CRISTIANO A ... -
Acordao N° 1262975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processo civil. Embargos de declaração. Apelação. Direito civil. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Busca e apreensão de veículos. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausentes. Acórdão mantido. 1 - trata-se de embargos de declaração opostos em face de julgado mantenedor da sentença que julgou improcedentes os pedidos reconvencionais em ação de busca
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. BUSCA" E ... APREENSÃO DE VEÍCULOS. OMISSÃO, CONTRADI\xC3" ... -
Acordao N° 1414321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículos. Decreto-lei nº 911/1969. Notificação extrajudicial de mora válida. Entrega no endereço do devedor fiduciante informado no contrato. Mandado de busca e apreensão. 1. A teor do disposto no artigo 3º do decreto-lei nº 911/1969, no tocante às obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, a documentação...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... o pedido de busca e apreensão de veículos, objetos de Cédulas de Crédito ... Bancários ... -
Acórdão nº 0039230-84.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO, COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 911/69 – VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM – EXISTÊNCIA DE...
... ABERTURA DE CRÉDITO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO, COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 911/69 – VENDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... precisamente quanto à ilicitude da apreensão e do real interesse do veículo apreendido para a ... Ademais, é cediço que o sequestro e a busca e apreensão são medidas cautelares, sendo que a ... , documentos de propriedade de imóveis, veículos, fotografias, etc), discos rígidos - HDs e ... - Acórdãos nº 4003571-64.2016.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº0002526-04.2022.8.17.9480 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 21-06-2023
... de Caruaru, que concedeu, liminarmente, a busca e apreenso do bem, nos autos da Ao de Busca e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – as máquinas, equipamentos, veículos, aparelhos e instrumentos, sem similar nacional, ... Da Apreensão e Destinação Selo em Situação Irregular ... de 1964, art. 110) ... Busca e Apreensão Judicial ... Art. 451. Havendo prova ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pleno à sua identidade cultural e a busca de equidade na distribuição das riquezas ... Veículos abordados, armas e§ entorpecentes apreendidos e ... articula, entre outros elementos: a) a apreensão de conhecimentos historicamente construídos ...
- Acórdãos nº 0628072-98.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 4003229-19.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 4001878-74.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184025120204058300), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818402-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: STAR TURISMO & TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Walber De Moura Agra e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... de 2020, em cumprimento a mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da 13ª Vara ... , entre outros objetos, 3 (três) veículos de titularidade da STAR TURISMO E TRANSPORTE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... realizadas exitosas operações de busca e apreensão de armas de ... fogo e drogas, ... 1410/1412) e o Laudo de Incêndio em Veículos, relativo ao RO n° ... 151-02014/2015 (fls ... - Acórdãos nº 4006208-80.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024282920154058500), 21-09-2021
PJE 0802428-29.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. ORDEM DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1....
... bens que foram localizados, mediante a busca e apreensão efetivada, nos termos do art. 3º, ... foi concedida liminar e apreendidos 4 veículos, conforme autos de apreensão acostados aos ... -
Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... do servio postal, sujeita quem a efetue busca e apreenso, dos exemplares e documentos a eles ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... ção de contratos de locação de veículos e maquinários ... 5. Em razões do apelo, a ... ser válida a prova produzida a partir de busca e apreensão autorizada judicialmente e embasada ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em ... 8º-E Quando se tratar de veículos automotores, é facultado ao credor, ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA ANALISADA PELO STJ NO HC 698.065/SP. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA OU
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. ESPECIFICAÇÃO DOS OBJETOS OBJETO DA ORDEM. DESNECESSIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. É entendimento...
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Acórdão Nº 0008385-30.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA – ... VEÍCULOS VENDIDOS EM LEILÃO POSSUEM UMA NATURAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202455120204058300), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0820245-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MP TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO EIRELI ADVOGADO: Flavio De Souza Senra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... Assim, em virtude de tais premissas, a apreensão realizada pela agravante tem como fundamento de ... , a qual determinou que a liberação de veículos da parte impetrante, eventualmente apreendidos ... a ilegalidade das apreensões, mas se busca garantir a liberação dos ônibus sem pagamentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002212820124058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000221-28.2012.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DONIZETE MARIA CARVALHO COUTINHO RORIZ ADVOGADO: Donizete Maria Carvalho Coutinho Roriz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE ACÓRDÃO QUE A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E ALIENAÇÃO...
... , no sentido de deferir os pedidos de busca e apreensão dos veículos Fiat Strada, placa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08195258420204058300), 05-10-2021
PJE 0819525-84.2020.4.05.8300 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULOS. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO. NOMEAÇÃO DAS EMPRESAS APELANTES E PESSOAS FÍSICAS COMO DEPOSITÁRIAS FIÉIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2. Como visto, trata-se de apelaç
... por determinação contida no pedido de busca e apreensão 0813873- 86.2020.4.05.8300 ... alegaram resumidamente que: 1) os veículos foram adquiridos antes do crime antevisto; 2) os ...