lei complementar 126
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Sentença com número 5277361-12.2021.8.09.0115 da Orizona - Juizado das Fazendas Publicas, 19-10-2022
... no § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, editou a Lei Complementar 77/2010, a qual estabeleceu a alíquota incidente ... sobre os proventos ... Complementar nº 126, de 27-12-2016, art. 2º ... Imperioso mencionar que referida ... regra fora ...
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Sentença com número 5636560-23.2020.8.09.0115 da Orizona - Juizado das Fazendas Publicas, 05-10-2022
... no § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, editou a Lei Complementar 77/2010, a qual estabeleceu a alíquota incidente ... sobre os proventos ... Complementar nº 126, de 27-12-2016, art. 2º ... Imperioso mencionar que referida ... regra fora ...
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Sentença com número 5636629-55.2020.8.09.0115 da Orizona - Juizado das Fazendas Publicas, 11-10-2022
... no § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, editou a Lei Complementar 77/2010, a qual estabeleceu a alíquota incidente ... sobre os proventos ... Complementar nº 126, de 27-12-2016, art. 2º ... Imperioso mencionar que referida ... regra fora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-825-65.2011.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. REGULAMENTO APLICÁVEL. Não se extrai do acórdão do regional que as regras previstas no regulamento de 1969 são mais favoráveis ao reclamante. Nesse contexto, para se adotar entendimento contrário, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela...
... o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Incólumes, pois, as Súmulas nos 51 e 288 do TST e ... º, 202, § 2º, da CF, 9º e 468 da CLT, e 17, 31 e 35 da Lei Complementar nº 109/01. Arestos inservíveis, a teor da Súmula 337, I, "a", do TST e ... -
Acórdãos nº 1001843-67.2016.8.26.0601 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... ;}.ycb{bottom:115.200671px;}.yac{bottom:119.451812px;}.y72{bottom:126 ... fundamento no artigo 528, inciso I, Lei Complementar Municipal n.º 126/2008, que dispõe sobre o Código de Obras e ...
- Ministério Público do Estado Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Portaria N° 126/2023 – Pgj/rn o Procurador-geral de Justiça Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 3°, Da Lei Complementar Estadual N° 212, de 7 de Dezembro de 2001, e do Artigo 22, Inciso Iv, Da
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Acórdão nº 0002758-37.2012.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ACIDENTE - ALEGADO FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – DESCABIMENTO – IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO MICRO-ÔNIBUS COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA SEGURADA – ARTIGOS 734 E 735, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CDC –...
... Consoante a regra do artigo 14 da Lei Complementar nº 126/2007 os resseguradores não responderão diretamente perante o ... -
Acórdãos nº RO-1431/2010-0064-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Complementar nº 109/2001, ... termos da Súmula nº 126 do TST. Não ... há falar, ...
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Acórdão nº 2006/0236927-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , por maioria, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do artigo 126, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória ... A lei complementar, interpretada agora à luz da atual Constituição, consagra o princípio ...
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DECRETO Nº 3112, DE 06 DE JULHO DE 1999. Dispõe Sobre a Regulamentação da Lei 9.796, de 5 de Maio de 1999, que Versa Sobre Compensação Financeira Entre o Regime Geral de Previdencia Social e os Regimes Proprios de Previdencia Dos Servidores da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, Na Contagem Reciproca de Tempo de Contribuição Pa...
... na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e legislação complementar pertinente, exceto quanto aos benefícios concedidos por esses regimes no ... Art. 22. O art. 126 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte ...
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Relatório e Voto com número 0264588-62.2014.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 01-12-2022
... argumento que o Magistrado cometeu equívoco ao aplicar a Lei Complementar n ... Urge ressaltar que, embora exista reiterada jurisprudência no ... incorporadas pelo advento da Lei Complementar nº 126/2016, estatuem o seguinte: ... “Art. 2º A GOIASPREV tem por finalidade ...
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Acórdão nº 2007/0113796-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6º da Lei Complementar n. 105/01, c/c o art. 144, §1º, do CTN, nada impedindo que a ... Nesta parte, aplica-se também o enunciado 126 da Súmula do STJ ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1446-20.2010.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 01/2001 E ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O e. Tribunal Regional afastou expressamente a indicada violação ao art. 129 do Código Civil Brasileiro, aduzindo que, verbis: -Pelo princípio da legalidade [CF/37], deve-se aplicar a lei (principalmente, por se tratar...
... PROMOÇÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 01/2001 E ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ... 1. O e ... Aplicação da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1100-67.2010.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada, no agravo de instrumento, não renova a alegada violação a dispositivos de lei e da Constituição Federal, razão pela qual estão preclusos. O aresto colacionado que adota a tese de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar controvérsia entre associado e entidade de previdência privada encontra-se...
... analisar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, registrou também que devem permanecer na Justiça do Trabalho ... circunstância vedada nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST ... PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ... -
Acórdão nº 2009/0105917-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL RECORRENTE QUE DEIXOU DE INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 126 DO STJ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 129, III, E 127 DA CF IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL COMPETÊNCIA DO STF ...
... INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 126 DO STJ - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 129, III, E 127 DA CF - IMPOSSIBILIDADE DE ... 6º, VII, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93, 83 DO CDC, E 3º E 267, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... -
Acórdãos nº 1011170-73.2014.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018
... Impossibilidade. Lei Complementar Municipal nº 126/2013 que expressamente elencou as ...
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Acórdãos nº AIRR-25200/2008-0056-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 126, 331, item III, e 333 ... Lei Complementar nº 109/2001, pelo que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198300-98.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... de revista que não merece admissibilidade em face das Súmulas nos 126, 327 e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma ... VI, e 295, inciso I, do CPC, 265 do Código Civil, 75 da Lei Complementar nº 109/2001, 103 da Lei nº 8.212/91 e 19 da Lei nº 8.880/94, tampouco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-88.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item I, 126, 288, item I, 296, item I, 327 e 333 desta Corte, bem como porque não ... , 104, 151 e 153 do Código Civil e 21, § 1º, e 68 da Lei Complementar nº 109/2001, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51, item II, 288, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-27.2010.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Art. 477 §2º da C.L.T.'" (fls. 541). Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST ... HORAS EXTRAS ... - MINUTOS RESIDUAIS O Eg. TRT decidiu ... HORAS EXTRAS NA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR "ARUS" ... - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE - LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3987500-31.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , a revisão pretendida encontra óbice na diretriz da Súmula nº 126 do TST, a qual veda o reexame de provas nesta instância extraordinária ... 224 da CLT, 17 da Lei nº 4.595/64 e 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 105/2001, tampouco contrariedade à Súmula nº 55 do TST. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232800-85.2007.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, 333 e 337, item I, letra "a", e da Orientação ... , inciso II, do CPC, 60, inciso XII, e 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75, 43 da Lei n.° 8.212/91 e 46 da Lei n.º 8.541/92, tampouco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283-69.2011.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREVI. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO. O Regional registrou que os aposentados antes de 24/12/1997 eram regidos pelo Estatuto de 1980, o qual assegurava aos associados um salário de participação correspondente a até 136% da sua remuneração, enquanto os aposentados em data posterior tinham tal salário...
... Incidência do óbice da Súmula 126 desta Corte, inviabilizando a análise da violação dos arts. 5º, caput, da CF e 17 da Lei Complementar 109/2001. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81540-52.2006.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Quando se trata de direitos metaindividuais, o que determina realmente se o objeto da ação coletiva é de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea é a pretensão trazida em juízo, uma vez que um mesmo fato pode dar origem aos três tipos de pretensões, de acordo com a formulação do pedido, como bem...
... O artigo 6º, inciso VII, alínea "d", da Lei Complementar nº 75/93 confere ao Ministério Público da União legitimidade para ... nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, o que afasta a alegada violação dos artigos 625-E, parágrafo ... -
Acórdãos nº 0009845-37.2005.8.26.0566 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... ;}.ya6{bottom:124.017852px;}.y1b8{bottom:125.749799px;}.y163{bottom:126 ... -lei 73/66, foi revogada pelo artigo 31 da Lei Complementar 126, de 15-1-2007. Eventual anulação do processo para ...