lei complementar 126
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-11.2009.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA ... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01, DE 30.6.2001 ... 4.1. Nos termos da OJ n° 344 da SBDI-1/TST, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-75.2009.5.11.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item I, 126, 241 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta ... º e 3º da CLT, 1º, 2º, 16, § 2º, 31, § 3º e 68 da Lei Complementar" nº 109/2001, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308-05.2010.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS. A indicação de violação de Lei Complementar Estadual não impulsiona a revista, uma vez que não é hipótese de cabimento previsto no art. 896 da Consolidação das Leis Trabalhistas e a alegação de ofensa aos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 126 do Código de Processo Civil,
... A indicação de violação de Lei Complementar Estadual não impulsiona a revista, uma vez que não é hipótese de ... 5º, II, da Constituição Federal e 126 do Código de Processo Civil, apenas no agravo de instrumento, constitui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115800-68.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ão merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, 126, 288, 327 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, ... Complementar nº 109/2001, tampouco contrariedade às Súmulas nos ... 51, 219, 294, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-826-64.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ção de Assistência e Suporte à Saúde, por força da Lei Complementar Estadual 1.055/08, não acarretou prejuízo financeiro à autora, na ... prova de prejuízo financeiro ou redução salarial (Súmula nº 126), sendo inaplicáveis ao caso, assim, os preceitos contidos na Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55100-46.2008.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. Amparado nos cartões de ponto julgados válidos, o Regional assinalou que o intervalo intrajornada foi usufruído em sua totalidade e, por vezes, em tempo superior ao previsto em lei. Diante dessa conclusão, não é possível aferir violação do artigo 71, caput e § 4º, nem contrariedade às OJs nºs 307 e 354 da SDI-1/TST (atual...
... Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126" deste Tribunal Superior, que veda o reexame do conjunto probatório. 2. AC\xC3" ... , executando concomitantemente a de repositor, que é complementar à atividade principal. Diante desse contexto fático, insuscetível de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-300-05.2009.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, 297, 333 e 338 e Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I ... 4º, da CLT 18, § 1º, da Lei 8036/90, 4º, inciso I, da Lei Complementar 110/01, 1º da Lei 7.369/85, tampouco contrariedade à Súmula nº 330 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184200-77.2008.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... em sentido contrário a essa premissa, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento da autora a que se nega provimento ... ções em exame deixaram de ser pagas com esteio na Lei Complementar Estadual nº 1.055/2008, mas registrou que os respectivos valores foram ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... II - determinará a realização da instrução complementar, especificando as diligências a serem produzidas ... Art. 55. Concluída ... Art. 126 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16700-17.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO MEDIANTE AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O exame da tese recursal, no sentido de considerar válida a publicação da Lei Complementar nº 72/1999, instituidora do regime jurídico único, na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara...
... , no sentido de considerar válida a publicação da Lei Complementar nº 72/1999, instituidora do regime jurídico único, na sede da a Municipal e da Câmara Municipal, esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Isso ... -
Acórdãos nº 1009736-15.2015.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2019
... ;}.yab{bottom:120.012761px;}.ycd{bottom:122.218685px;}.y33{bottom:126 ... artigos 3º, §§ 1º e 2º, e 9º da Lei Complementar municipal nº 126/2003 e da Súmula Vinculante 37 ...
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Acórdão Nº 0000112-56.2018.8.24.9002 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
... NO ACOLHIMENTO. CASO QUE ENSEJA APLICAO DA LEI COMPLEMENTAR N. 01/90, VIGENTE POCA DA AQUISIO DO DIREITO PELORECORRIDO.CONVERSO EM ... EXEGESE DOS ARTS. 61 E 126, 2, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1/1990, DE BLUMENAU, VIGENTE ...
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Acórdãos nº 1029242-85.2017.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... ;}.y34{bottom:101.226667pt;}.y52{bottom:106.826667pt;}.y33{bottom:126 ... 14, da Lei Complementar nº 126/2007 Por fim, o contrato de seguro firmado ...
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Acórdãos nº 2048364-42.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
... Artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 126/2007. Responsabilidade da resseguradora IRB referente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-44.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... 126. Recurso de embargos não conhecido ... - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS ... dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n.º 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1137-88.2010.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 327, 329 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da ... , inciso VI, do Código de Processo Civil e 13, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, tampouco contrariedade às Súmulas nos 219, item I, e 326 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129500-74.2007.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , procedimento inviável nesta esfera recursal extraordinária (Súmula 126/TST). Indene o dispositivo legal invocado. Recurso não conhecido ... ; 17 da Lei 4594/64; 125 do Decreto-Lei 73/66; 30 e 73 da Lei Complementar 109/2001 e 43 do Decreto nº 81.402/78 e divergência jurisprudencial. O ...
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Acórdão nº REsp 1064009 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI 8.080⁄90 E DECRETO FEDERAL 3.156⁄99. SÚMULA 126⁄STJ. ART. 461 DO CPC. MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE ... 129, V, da Constituição, e no art. 6º da Lei Complementar 75⁄1993 ... 4. A Lei 8.080⁄1990 e o Decreto 3.156⁄1999 estabelecem, ...
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Acórdão nº 2008/0122737-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI 8.080⁄90 E DECRETO FEDERAL 3.156⁄99. SÚMULA 126⁄STJ. ART. 461 DO CPC. MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE ... 129, V, da Constituição, e no art. 6º da Lei Complementar 75⁄1993 ... 4. A Lei 8.080⁄1990 e o Decreto 3.156⁄1999 estabelecem, ...
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Acórdãos nº 0014219-85.2013.8.26.0576 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... único, da Disposição Transitória da Lei Complementar nº 943/03 e do art. 126, § 9º, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1268-02.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, que a primeira reclamada, com base em disposições contidas na ... após o desligamento da reclamante, quando foi editada a Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008. Arestos inservíveis ao confronto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-231900-55.2008.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. 3. Contudo, tal decisão não conduz à nulidade dos atos ... 10 e 448 da CLT encontra óbice na Súmula 126/TST. 2. Dissenso jurisprudencial apto não comprovado (art. 896, "a", da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22041-34.2005.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296 e 327 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa ... º, 7º, 9º, 18, §§ 2º e 3º, 19, 21 e 31, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001 e 3º e 6º da Lei Complementar nº 108/2001, tampouco ...
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Acordao N° 1418334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Expressão inserta em dispositivo de lei local. Disposição material. Desconformidade. Expressão albergada no artigo 33 da lei distrital nº 1. 254/96, que dispõe sobre o icms. Compreensão. Interpretação dissonante com a lei orgânica do distrito federal (artigos. 126, inciso iii, e 135, inciso iii, §5º) e com a lei complementar...
... (ARTIGOS. 126, INCISO III, e 135, INCISO III, §5º) E COM A LEI COMPLEMENTAR ... -
Acórdãos nº 1013633-51.2015.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... dos artigos 3º e 5º, ambos da Lei Complementar Municipal nº 126/2003 – Laudo pericial que atesta a ...