lei complementar 126
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Despacho com número 5041763-42.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5041763-42 ORIGEM: 2º JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE GOIÂNIA-GORECORRENTE: DINALVA RÉGIS DA SILVARECORRIDOS: ESTADO DE GOIÁS GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREVSENTENCIANTE: Juiz RICARDO LUIZ NICOLIRELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVAEMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR...
... Complementar nº77/2010, estipulando em 14,25% a alíquota incidente sobre os proventos ... Federal”(Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 27-12-2016, art. 2º) ... Imperioso mencionar que referida regra foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128941-92.2002.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante da configuração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O MONTANTE DO FGTS. A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. É devido, portanto, o pagamento da diferença relativa ao acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS referentes a todo o...
... 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do ... LEI COMPLEMENTAR 110/2001. TERMO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA. O direito às diferenças ... -
Relatório e Voto com número 5642323-03.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 07-11-2023
APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE GOIASPREV. SÚMULA NÚMERO 05 TJGO. LEI COMPLEMENTAR 216/2016. ERRO MATERIAL CORRIGIDO A REQUERIMENTO DA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ao Estado de Goiás recai a responsabilidade para responder pelas obrigações decorrentes do ajuste de remuneração dos servidores públicos do Estado de Goiás. (SÚMULA Nº 05 - Ilegitimidade passiva da GOIASPREV em Concessão de Aposentadoria
... 4º da Lei ... complementar nº 126 de 27 de dezembro de 2016, no sentido de que ... remanescerá a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204000-55.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 200, 327, 333 e 381 e Orientação Jurisprudencial Transitória nº 24 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o
... não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 200, 327, 333 e 381 e Orientação Jurisprudencial Transitória nº 24 da ... § 1º e 889 da CLT, 1.090 do Código Civil de 1916, 75 da Lei Complementar nº 109/2001, 103 da Lei 8.212/91, 39 da Lei nº 8.177/91 e 9º, § 4º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88-19.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 329 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não...
... não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 329 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 ... artigos 202, § 2º, da Constituição Federal e 17 da Lei Complementar nº 109/2001, tampouco contrariedade à Súmula nº 219, item I, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217440-27.2003.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. NÃO PROVIMENTO. Quando a extinção do contrato de trabalho ocorreu posteriormente à vigência da Lei Complementar nº 110/2001, incide a regra geral do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse caso, o termo inicial da...
... RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. NÃO PROVIMENTO ... Quando a extinção do contrato de ... OFENSA AO ARTIGO 461 DA CLT. NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO ... Não prospera a alegação da reclamada de que não ... -
Sentença com número 5629308-90.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 08-05-2023
?Art. 101. (?)§ 4º O Estado e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, que poderão ter alíquotas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido.§ 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá...
... Previdenciária Social. Lei ... Complementar nº 77/2010 ... Improcedência.) ... ANTÔNIO SÁVIO DE REZENDE, ... Constituição Federal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 27-12-2016, ... art. 2º)” ... Mencionado artigo, no entanto, ... -
Acórdãos nº 1012726-13.2014.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
"APELAÇÃO – Servidor público municipal – Vigia Noturno – Adicional de insalubridade e periculosidade – Admissibilidade – Lei Complementar Municipal nº 126/2003 – Comprovação mediante laudo pericial – Sentença de parcial procedência mantida – Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 1012726-13.2014.8.26.0482; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de...
... e periculosidade Admissibilidade Lei Complementar Municipal nº 126/2003 Comprovação mediante laudo pericial ... -
Acórdão Nº 0014449-10.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. CONTRAMINUTA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE CONTRAPÕEM AOS TERMOS DA DECISÃO APELADA. TESE RECHAÇADA. 2. MÉRITO. REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DO VALOR DE VENDA PARA O CONSUMIDOR FINAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO CONCEDIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTEGRALMENTE...
... ADEMAIS, ENCONTRA RESPALDO NO ART. 8.º, § 2.º, DA LEI ... COMPLEMENTAR N.º 87/1996, BEM COMO NO ART. 126, § 1.º, DO ... RICMS/PR 2017. 4 ... -
Acórdãos nº 1003708-65.2014.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
Servidor público municipal – Presidente Prudente – Serviços gerais – Condições insalubres comprovadas na prova emprestada, não impugnada – Fixação em grau médio – Base de cálculo que deve ser o salário mínimo, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 126/2003 – Poder Judiciário que não pode estabelecer outra base de cálculo, sob pena de invadir esfera de competência exclusiva do Poder...
... :531.392617px;}.w2{width:532.048658px;}.w0{width:782.000000px;}.x0{left:126 ... deve ser o salário mínimo, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 126/2003 Poder Judiciário que não pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138000-11.2009.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. 1.1. A teor da Súmula 366 do TST, não são remunerados como extras os cinco minutos que antecedem ou sucedem à jornada, observado o limite máximo de dez minutos diários. Ultrapassado tal limite, considerar-se-á extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. 1.2. -A partir da vigência da...
... Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA ... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01, DE 30.6.2001 ... 4.1. Nos termos da OJ n° 344 da SBDI-1/TST, ... -
Acórdãos nº AIRR-40700/2007-0015-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 327 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da...
... 126, 327 e 333 desta ... e 68 da Lei Complementar nº 109/2001, ... tampouco ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069807-07.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
Recurso Inominado n.º: 0069807-07.2020.8.19.0001 Recorrente: GILBERTO ALVES VENTURA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO AUTO INFRAÇÃO IRREGULARIDADE EM AUTO VISTORIA REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NÃO COMPROVADA A VALIDA NOTIFICAÇÃO. EXIGENCIA DISPOSTA NO ART. 4 DA LEI COMPLEMENTAR 126/2013. PROVA IMPOSSÍVEL AO AUTOR. ÔNUS QUE SE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-75.2009.5.11.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item I, 126, 241 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da...
... admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item I, 126, 241 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta ... º e 3º da CLT, 1º, 2º, 16, § 2º, 31, § 3º e 68 da Lei Complementar" nº 109/2001, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308-05.2010.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS. A indicação de violação de Lei Complementar Estadual não impulsiona a revista, uma vez que não é hipótese de cabimento previsto no art. 896 da Consolidação das Leis Trabalhistas e a alegação de ofensa aos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 126 do Código de Processo Civil,
... A indicação de violação de Lei Complementar Estadual não impulsiona a revista, uma vez que não é hipótese de ... 5º, II, da Constituição Federal e 126 do Código de Processo Civil, apenas no agravo de instrumento, constitui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-826-64.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. Esta colenda Corte possui o entendimento no sentido de que a parcela "prêmio-incentivo", instituída pela Lei Estadual nº 8.975/94, não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, em face da expressa previsão contida na legislação que o instituiu afastando sua natureza salarial. Precedentes. Recurso de revista não...
... ção de Assistência e Suporte à Saúde, por força da Lei Complementar Estadual 1.055/08, não acarretou prejuízo financeiro à autora, na ... prova de prejuízo financeiro ou redução salarial (Súmula nº 126), sendo inaplicáveis ao caso, assim, os preceitos contidos na Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115800-68.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FONTE DE CUSTEIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, 126, 288, 327 e 333 desta Corte, do que...
... ão merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, 126, 288, 327 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, ... Complementar nº 109/2001, tampouco contrariedade às Súmulas nos ... 51, 219, 294, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55100-46.2008.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. Amparado nos cartões de ponto julgados válidos, o Regional assinalou que o intervalo intrajornada foi usufruído em sua totalidade e, por vezes, em tempo superior ao previsto em lei. Diante dessa conclusão, não é possível aferir violação do artigo 71, caput e § 4º, nem contrariedade às OJs nºs 307 e 354 da SDI-1/TST (atual...
... Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126" deste Tribunal Superior, que veda o reexame do conjunto probatório. 2. AC\xC3" ... , executando concomitantemente a de repositor, que é complementar à atividade principal. Diante desse contexto fático, insuscetível de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-300-05.2009.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS - DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, 297, 333 e 338 e Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I desta Corte, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso...
... não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, 297, 333 e 338 e Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I ... 4º, da CLT 18, § 1º, da Lei 8036/90, 4º, inciso I, da Lei Complementar 110/01, 1º da Lei 7.369/85, tampouco contrariedade à Súmula nº 330 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184200-77.2008.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional reconheceu a ilicitude do contrato de terceirização celebrado, uma vez que a reclamante exercia atividade-fim da tomadora. Diante desses fatos, a autora não tem interesse em recorrer no tópico, tendo em vista que esta foi reconhecida pela Corte -a quo-. O Colegiado de origem...
... em sentido contrário a essa premissa, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento da autora a que se nega provimento ... ções em exame deixaram de ser pagas com esteio na Lei Complementar Estadual nº 1.055/2008, mas registrou que os respectivos valores foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16700-17.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO MEDIANTE AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O exame da tese recursal, no sentido de considerar válida a publicação da Lei Complementar nº 72/1999, instituidora do regime jurídico único, na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara...
... , no sentido de considerar válida a publicação da Lei Complementar nº 72/1999, instituidora do regime jurídico único, na sede da a Municipal e da Câmara Municipal, esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Isso ... -
Processo Nº 2445/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Julio de 2004
... 2001 - Responsavel: ... Carlos Miaciro $$ Acompanha O Tc2445/126/01 (ordem Cronologica De Pagamentos) $$ Instru$@o: ... 3 Df $$ Advogado: ... Julgo, Nos Termos Do Artigo 33, Ii, Da Lei Complementar Estadual Numero 709/93, Regulares As Contas Do Exercicio De 2001, Com As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-44.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. A questão concernente a saber se ocorre ou não julgamento fora dos limites da lide é matéria de cunho essencialmente processual. Nesse passo, a circunstância de constar ou não nos acórdãos regionais elementos suficientes ao deslinde da controvérsia não se presta para fins de verificação de
... 126. Recurso de embargos não conhecido ... - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS ... dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n.º 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1137-88.2010.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126
... não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 327, 329 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da ... , inciso VI, do Código de Processo Civil e 13, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, tampouco contrariedade às Súmulas nos 219, item I, e 326 ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ão dos mercados de crédito, capitais, seguros e previdência complementar, e promover o desenvolvimento dos mecanismos de financiamento de longo ... "Art. 126 ...