lei complementar 126

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL A TODOS OS EMPREGADOS ATIVOS DA EMPRESA - EXTENSÃO AOS INATIVOS - POSSIBILIDADE.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de indenização securitária agrícola. Decisão que concedeu tutela antecipada para determinar a exibição de contratos de resseguro pela seguradora ré. Insurgência da seguradora ré. Autora segurada que não possui qualquer relação com o contrato de resseguro firmado entre a seguradora e a resseguradora. Riscos distintos. Resseguradora que não responde...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 327 e 333 e da Orientaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 327 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - COOPERATIVA DE TRABALHO. LIQUIDAÇÃO - CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. SÚMULA 126/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que as limitações impostas pela...

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HERNANDES DENZ[1] AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO PELA AGRAVANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE RESSEGURO PELA RÉ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE O CONTRATO DE SEGURO E RESSEGURO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

ementar Estadual nº 66/2009 Dando prosseguimento, antes de adentrar ao mérito da causa, passo à análise da preliminar ilegitimidade passiva alegada pelo Estado de Goiás, o qual requer que o feito siga tão somente em relação à GOIASPREV. O Estado de Goiás sustentou, em suma, ser a GOIASPREV a única responsável pela gestão dos recursos descontados dos servidores públicos do Estado de Goiás, ativos...

ementar Estadual nº 66/2009 Dando prosseguimento, antes de adentrar ao mérito da causa, passo à análise da preliminar ilegitimidade passiva alegada pelo Estado de Goiás, o qual requer que o feito siga tão somente em relação à GOIASPREV. O Estado de Goiás sustentou, em suma, ser a GOIASPREV a única responsável pela gestão dos recursos descontados dos servidores públicos do Estado de Goiás, ativos...

ementar Estadual nº 66/2009 Dando prosseguimento, antes de adentrar ao mérito da causa, passo à análise da preliminar ilegitimidade passiva alegada pelo Estado de Goiás, o qual requer que o feito siga tão somente em relação à GOIASPREV. O Estado de Goiás sustentou, em suma, ser a GOIASPREV a única responsável pela gestão dos recursos descontados dos servidores públicos do Estado de Goiás, ativos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 desta Corte, do que dispõe a alínea -a- do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 296, item I, 319, 327 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. No presente caso, em que pesem as insurgências da recorrente, não se discute pedido de complementação de aposentadoria veiculado em face de entidade previdenciária privada, mas sim assunção de obrigação vinculada a contrato de trabalho por entidade pública estadual em face de determinação nesse sentido em...

ementar Estadual nº 66/2009. Em relação a preliminar em tela, impende destacar que o Tribunal de Justiça de Goiás já se manifestou sobre o tema fixando entendimento de que o Estado de Goiás é parte legítima para figurar no polo passivo de ações como a em voga. Observe o teor da ementa do julgado em questão: ?JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INOMINADA SOB O RITO...

ementar Estadual nº 66/2009. Em relação a preliminar em tela, impende destacar que o Tribunal de Justiça de Goiás já se manifestou sobre o tema fixando entendimento de que o Estado de Goiás é parte legítima para figurar no polo passivo de ações como a em voga. Observe o teor da ementa do julgado em questão: ?JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INOMINADA SOB O RITO...

ementar Estadual nº 66/2009. Em relação a preliminar em tela, impende destacar que o Tribunal de Justiça de Goiás já se manifestou sobre o tema fixando entendimento de que o Estado de Goiás é parte legítima para figurar no polo passivo de ações como a em voga. Observe o teor da ementa do julgado em questão: ?JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INOMINADA SOB O RITO...

ementar Estadual nº 66/2009. Em relação a preliminar em tela, impende destacar que o Tribunal de Justiça de Goiás já se manifestou sobre o tema fixando entendimento de que o Estado de Goiás é parte legítima para figurar no polo passivo de ações como a em voga. Observe o teor da ementa do julgado em questão: ?JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INOMINADA SOB O RITO...

ementar Estadual nº 66/2009. Em relação a preliminar em tela, impende destacar que o Tribunal de Justiça de Goiás já se manifestou sobre o tema fixando entendimento de que o Estado de Goiás é parte legítima para figurar no polo passivo de ações como a em voga. Observe o teor da ementa do julgado em questão: ?JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INOMINADA SOB O RITO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA QUE A REQUERIDA APRESENTE OS CONTRATOS DE RESSEGURO – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DO SEGURADO COM O INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE SEGURADORA E RESSEGURADORA, NÃO PODENDO ESTA SER DIRETAMENTE ACIONADA PELO SEGURADO PARA PAGAMENTO DA VERBA SECURITÁRIA DEVIDA PELA...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TELEFONIA. OMISSÃO INEXISTENTE. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE-MEIO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RESP 816.512/PI. RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. O...

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5514452-53 ORIGEM: 2° JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA-GORECORRENTE: JORGINA MARTINS DA SILVARECORRIDOS: ESTADO DE GOIÁS GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREVSENTENÇA: Juíza MÔNICA CÉZAR MORENO SENHORELORELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVAEMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5182650-09 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE VARJÃO-GORECORRENTE: LUIZ ROBERTO DA SILVARECORRIDOS: ESTADO DE GOIÁS GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREVSENTENCIANTE: Juiz EDUARDO TAVARES DOS REISRELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVAEMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE...

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5041763-42 ORIGEM: 2º JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE GOIÂNIA-GORECORRENTE: DINALVA RÉGIS DA SILVARECORRIDOS: ESTADO DE GOIÁS GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREVSENTENCIANTE: Juiz RICARDO LUIZ NICOLIRELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVAEMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CONCLUSÃO DA FASE CONCILIATÓRIA. 1.1. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal fundamento. A aplicação do princípio se revela na hipótese em que a arguição...