lei complementar 126
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Acórdãos nº 0016503-77.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Noviembre de 2015
... :534.672819px;}.w4{width:535.328859px;}.w0{width:782.000000px;}.x0{left:126 ... PERSISTENTE POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISPONDO SOBRE O TEMA (ART. 126, § 4º DA CE) ...
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Acórdãos nº 1011272-61.2015.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... de Insalubridade – Cabimento - Lei Complementar Municipal nº 126/2003 – Vantagem prevista ao exercício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-402-64.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de ... do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, cuja aplicação impede a possibilidade de exame da apontada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-671-42.2010.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item I, 126, 288, 327 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, ... , da Constituição Federal, 832 da CLT e 18, § 3º, da Lei Complementar nº 109/2001, tampouco contrariedade às Súmulas nos 294 e 326 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-218-67.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INCORRETA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ADESÃO AO PLANO CEEEPREV. RESERVA MATEMÁTICA. Configuradas as hipóteses que autorizam o trânsito do Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o seu processamento. Agravos de Instrumento conhecidos e providos. RECURSOS DE REVISTA....
... regulamentou o referido dispositivo constitucional foi a Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001. Ora, tendo a implementação dos ... Conforme pontuado pelo Regional, os arts. 126 e 138, § 3.º, do mencionado plano expressamente estabelecem que "o valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59400-32.2008.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE ROSANA - DIFERENÇAS SALARIAIS - SÚMULA Nº 126 DO TST. O fundamento adotado pela Corte Regional foi a ausência de prova acerca de -qualquer irregularidade na iniciativa da proposição da Lei Complementar n° 17/2006- e -falta de dotação orçamentária e estimativa de impacto financeiro no exercício de vigência da lei, bem como nos exercícios...
... - MUNICÍPIO DE ROSANA - DIFERENÇAS SALARIAIS ... - SÚMULA Nº 126 DO TST. O fundamento adotado pela Corte Regional foi a ausência de prova ... "qualquer irregularidade na iniciativa da proposição da Lei Complementar n° 17/2006" e "falta de dotação orçamentária e estimativa de impacto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113700-86.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... das Leis do Trabalho, 151 e 153 do Código Civil e 68 da Lei Complementar nº 109/01. 2) Não se pode conhecer destes embargos por contrariedade à Súmula/TST nº 126, porquanto, na lei em regência, em que esta SBDI1 passou a ter função ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113700-86.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... das Leis do Trabalho, 151 e 153 do Código Civil e 68 da Lei Complementar nº 109/01. 2) Não se pode conhecer destes embargos por contrariedade à Súmula/TST nº 126, porquanto, na lei em regência, em que esta SBDI1 passou a ter função ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244900-76.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 221, 288, 296, item I, 327 e 333 desta Corte, bem como porque não restou ... § 2º, da CLT, 265 do Código Civil, 13, § 1º, e 17 da Lei Complementar nº 109/2001 e 267 do CPC, tampouco contrariedade à Súmula nº 326 do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022
... 7º O disposto nos arts. 124, 125, 126, 127 e 136 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, não se aplica a esta Lei Complementar e aos atos do Poder Executivo dela decorrentes.Art. 8º ...
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Decisão Monocrática N° 07127883820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. EXPRESSÃO INSERTA EM DISPOSITIVO DE LEI LOCAL. DISPOSIÇÃO MATERIAL. DESCONFORMIDADE. EXPRESSÃO ALBERGADA NO ARTIGO 33
... 126, INCISO III, e 135, INCISO III, 5) E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N ... -
Processo Nº 1750/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Junio de 2004
... 2002 $$ Responsavel: ... Mario Alberto Consentino Acompanha O Tc1750/126/02 (ordem Cronologica De Pagamentos) E O Expediente Tc23953/026/03 ... Julgo, Nos Termos Do Artigo 33, Ii, Da Lei Complementar Estadual Numero 709/93, Regulares As Contas Com Ressalva No Item ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no artigo 114 da Constituição Federal de 1988 ... fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte ... Recurso de revista não conhecido ... COMISSÕES DE ...
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Processo Nº 2247/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 6 de Octubre de 2004
... 01.01 A 31.12) $$ Acompanha: ... Tc 2247/126/01 (ordem Cronologica De Pagamentos) $$ Instru$@o: ... 11 Df $$ Senten$a: ... Julgo, Nos Termos Do Artigo 33, Ii, Da Lei Complementar Estadual Numero 709/93, Regulares As Contas Do Exercicio De 2001, Com A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-157100-86.2008.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... á vedado nesta fase recursal, nos termos das Súmulas 102, item I, e 126 do TST. Afasta-se, assim, a violação ao art. 224, § 2º, da CLT ... CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MAJORAÇÃO. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de devolução dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-618000-84.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. MARCO PRESCRICIONAL DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRATO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CRITÉRIO DA ACTIO NATA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não...
... CONTRATO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CRITÉRIO DA ACTIO NATA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OS FÁTICOS. SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE ... Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-88.2008.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST ... O Tribunal Regional, com base na apreciação das provas ... que "a recorrente CPTM não é sucessora nas obrigações de complementar a aposentadoria dos empregados da FEPASA". Assim, para se decidir de forma ...
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Acórdãos nº 0005581-06.2010.8.26.0047 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... 9.932/99 e, posteriormente, confirmada pela Lei complementar 126/2007. Inexistência de prejuízo (pas de nullitè ...
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Acordao N° 1346262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Direito processual civil. Direito administrativo. Multa. Conflito negativo de competência. Vara da fazenda pública. Juizado especial da fazenda pública. Competência em razão da pessoa. Natureza absoluta. Legitimidade ativa. Sociedade empresária. Empresa de pequeno porte. Microempresa. Lei complementar nº 126/2006. Competência dos juizados especiais afastada. 1. Na presente hipótese o juízo da...
... EMPRESA DE ... PEQUENO PORTE. MICROEMPRESA. LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2006 ... COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA ... 1. Na ... -
Processo Nº 2736/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Julio de 2004
... Rubens Gilberto Zambon $$ Acompanha O Tc 2736/126/01 (ordem Cronologica De Pagamentos) $$ Instru$@o: ... Ur-6. $$ Senten$a: ... Julgo, Nos Termos Do Artigo 33, Ii, Da Lei Complementar Estadual Numero 709/93, Regulares As Contas Do Exercicio De 2001, Com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-81.2003.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A Corte Regional assinalou que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 02/07/2003, concluindo que o documento produzido não comprova a propositura da ação em data anterior, como alegado pelo reclamante. Assim, pronunciou-se a prescrição da pretensão às diferenças
... , ante o transcurso do biênio posterior à vigência da Lei Complementar nº 110/2001 ... 2. Logo, não se divisa violação literal e direta dos ... sendo possível a esta Corte Superior, diante do óbice da Súmula nº 126, proceder a novo juízo valorativo acerca dos fatos e das provas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-902-90.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DE DUPLA VISITAÇÃO. O Tribunal Regional, examinando os elementos de prova coligidos aos autos, manifestou-se pela nulidade dos autos de infração n°s 012575372 e 012575399, por ofensa ao princípio da legalidade, porque não foi respeitado o critério da dupla visita, disposto no artigo 55 da Lei...
... o critério da dupla visita, disposto no artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006, por ser a impetrante comprovadamente uma microempresa. Para ... dos fatos e provas, procedimento que esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47500-69.2009.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... constituem a base de cálculo do benefício previdenciário complementar ... Desse modo, por se tratar de diferenças de complementação de ... 3. SUCESSÃO. CISÃO. SÚMULA Nº 126 ... No caso, a egrégia Corte Regional registrou houve sucessão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1214-50.2012.5.03.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 2. SALDO DE SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A negociação coletiva ... 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9600-90.2007.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 327, 333 e 337, item I, letra "a", e da Orientação Jurisprudencial nº ... Constituição Federal, 11 da CLT e 16, § 2º, e 68 da Lei Complementar nº 109/2001, tampouco contrariedade às Súmulas nos 221, 294 e 326 do ...