lei complementar 836 97
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Acórdãos nº 1017672-88.2013.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
... , em resumo, que a Lei Complementar Estadual não reestruturou monetariamente ... , em repercussão geral (RE nº 561.836, rel. Min. Eros Grau , j. 15.11.2007) , ... com a Lei Complementar Estadual nº 836/97". E, daí, forçoso concluir que, j\xC3" ...
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Acórdãos nº 0033053-90.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... ;}.y1e{bottom:835.532886px;}.ydf{bottom:836 ... ;}.fs0{font-size:57.069668pt;}.y18{bottom:97 ... , constata-se o advento da Lei Complementar Estadual nº 836/97 , que instituiu o Plano ...
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Acórdãos nº 0015393-20.2011.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... 233826px;}.y1a{bottom:81.978792px;}.y19{bottom:97 ... o julgamento dos REsps nº 561.836/RN e 1.101.726/SP Prescrição afastada, ... com o advento da Lei Complementar Estadual nº 836/97 que institui o ...
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Acórdãos nº 1016042-27.2017.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... com o Anexo III da Lei Complementar Estadual nº 836/97 que facultou ao ...
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Acórdãos nº 1010469-07.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... Art. 27, da Lei Complementar n. 836/97. Precedentes. Juros de mora e ...
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Acórdãos nº 1051346-86.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Lei Federal nº 9.394/96 e Lei Complementar Estadual nº 836/97 que estabeleceram ...
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Acórdãos nº 1053016-62.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... ;}.y7{bottom:825.928456px;}.y6d{bottom:836 ... ém com o Anexo III da Lei Complementar Estadual nº 836/97 que facultou ao ...
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Acórdãos nº 1006371-05.2018.8.26.0269 de 13ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2019
... 661294px;}.y45{bottom:87.081470px;}.y31{bottom:97 ... ão no artigo 39, §3º da Lei Complementar Estadual nº 836/97. A ação foi ...
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Acórdãos nº 1015895-97.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... ão geral em sede de Recurso Extraordinário de nº 561.836/RN e que constitui limite temporal. Restruturação efetivamente ... Lei Complementar Estadual nº 836/97 que instituiu novo plano de ...
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Acórdãos nº 1001848-23.2015.8.26.0505 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
... Federal nº 9.394/96 e Lei Complementar Estadual nº 836/97 que estabeleceram requisitos ...
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Acórdãos nº 0002148-23.2014.8.26.0477 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... 333333pt;}.h0{height:1122.666667pt;}.w1{width:97 ... 561.836). Apelo improvido. I. Ação de rito ... com o advento da Lei Complementar estadual nº 836/97 de 30.12.97, o chamado ...
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Acórdãos nº 0035446-85.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... ;}.y78{bottom:829.864698px;}.y21{bottom:836 ... caso, há de se considerar a Lei Complementar ... a Lei Complementar Estadual nº 836/97 ...
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Acórdãos nº 1005580-81.2016.8.26.0309 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... ;}.fs0{font-size:57.069668pt;}.y16{bottom:97 ... 836, com repercussão geral - O término ... em virtude da Lei Complementar nº 836/97 ... Recurso tempestivo, bem ...
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Acórdãos nº 0022133-23.2013.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... ções Transitórias da Lei Complementar Estadual nº 836/97 (“ Institui Plano de ...
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Acórdãos nº 0033868-87.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... ;}.y5f{bottom:825.226667pt;}.y8{bottom:836 ... da desconformidade da Lei Complementar Estadual nº 836/97 para com a Lei ...
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Acórdãos nº 0001601-72.2013.8.26.0103 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... definido no julgamento do RE 561.836 ... Os declaratórios são opostos a ... que “ o advento da Lei Complementar Estadual nº 836/97, que promoveu ...
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Acórdãos nº 1010108-53.2015.8.26.0032 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... ;}.y8d{bottom:828.290201px;}.ybd{bottom:836 ... da entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.010/2007 Pretensão a ... ência da Lei Complementar nº 836/97 Precedentes deste E. Tribunal - ...
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Acórdãos nº 1029215-65.2014.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2019
... 570018px;}.yd1{bottom:94.487071px;}.y41{bottom:97 ... ;}.yd2{bottom:834.443213px;}.y5{bottom:836 ... constata-se o advento da Lei Complementar Estadual nº 836/97 , que ...
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Acórdãos nº 0027378-49.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... 233826px;}.y18{bottom:81.978792px;}.y17{bottom:97 ... o que se decidiu no RE nº 561.836-RN. V. U. ", de conformidade com o voto ... que ocorreu com relação à Lei Complementar Estadual nº 836/97. E as autoras não ...
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Acórdãos nº 0609532-09.2008.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... -spacing:88.224000px;}.ls5a{letter-spacing:97 ... ;}.y1c{bottom:827.946667pt;}.y3d{bottom:836 ... se verifica na Lei Complementar Estadual 958/04 que institui o plano ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 97 ... § 4º A multa estabelecida no § 2º ... , nos diversos níveis, inclusive Lei Complementar como é o caso da Advocacia Geral da União (LC ... 21/12/2022 12:57:24 ... ART. 836 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... COMENTÁRIOS ...
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Acórdãos nº 1029399-21.2014.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2018
... que, com o advento da Lei Complementar nº 836/97, nenhuma vantagem pessoal (VPNI) ...
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Acórdãos nº 1013657-76.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... da carreira, nos termos da Lei nº 836/97. Ocorrência. Lei que instituiu novo ... ter sido reformulada pela Lei Complementar Estadual nº 836/97; à modulação dos ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... HERMES CRAMACON 836 ... correta, pois reflete o entendimento ... ão jurisprudencial de prazo para complementar o depósito recursal ... “C” é a ... 14 da Lei 9.433/97; B: incorreta, pois nesse caso se tem um bem ...
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Legislação
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... 13.257, de 8 de março de 2016 ... Art. 97. Considera-se primeira infância, para os fins ... 10.836, de 9 de janeiro de 2004; ... II — crianças ...