Lei comum
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Acórdão nº 2009/0033186-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos ... conviventes foi introduzida pela Lei 9.278/96, devendo os bens amealhados ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a conferências e seminários regionais e internacionais, a fim de promover a cooperação e estimular o exame dos problemas de interesse comum, incluídos, especialmente, os problemas e necessidades especiais do Estado de trânsito ... Cooperação Internacional de Assistência ... Aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... Art. 39. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... VII - companheira que tenha filho comum com o ex-combatente ou com ele viva no mínimo há cinco anos, em união estável; ... VIII - concessão originária a relativa ao ex-combatente; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
... a) Redator: aquêle que além das incumbências de redação comum, tem o encargo de redigir editoriais, crônicas ou comentários; ... b) Noticiarista: aquêle que tem o encargo de redigir matéria de caráter ...
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Acórdão nº 2014/0334611-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... USURPAÇÃO DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ... INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 9.099/1995. ...
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Acórdão nº 2005/0087387-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SOB O REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEI FEDERAL DE INCIDÊNCIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº REsp 397598 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ADITIVO CONTRATUAL) AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO PELA EXTINTA PORTOBRÁS (LEI 8.029⁄90). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 38. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ... #Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 ... § 1º É vedado à pessoa jurídica vendedora de ...
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Acórdão nº 2009/0165627-9 de T5 - QUINTA TURMA
... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DOS ... PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. ... MOTORISTA. PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI Nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº CC 117769 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO ... CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL E COMUM ESTADUAL. NÚMERO DE VAGAS DE VEREADORES. SUPOSTA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... 1 ...
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Acórdão nº 2014/0184008-0 de T6 - SEXTA TURMA
... do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), ...
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Acórdão nº 2014/0297689-1 de T6 - SEXTA TURMA
... do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), ...
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Acórdão nº 2014/0330602-8 de T6 - SEXTA TURMA
... do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), ...
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Acórdão nº 2016/0030929-8 de T6 - SEXTA TURMA
... comum" (ordinário, ... sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei n.º 11.343/2006, o ... interrogatório é\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0180487-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DESLOCAMENTO PARA O JUÍZO COMUM. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 9.099/95. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL HIERARQUICAMENTE SUPERIOR ... 1. No ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 959330 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0141134-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA EM ... CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO DE TEMPO DE ... SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. PERÍODOS LABORADOS ... ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/1995. ...
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Acórdão nº 2009/0087092-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ... EM COMUM. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO ...
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Acórdão nº 2015/0009959-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 55, § 3º, da Lei n. 11.343/06), não havendo falar em prazo comum ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... Art. 23. Empregador e empregado podem, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso ... Parágrafo único. Em caso de cancelamento do aviso prévio nos termos deste artigo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11933, DE 28 DE ABRIL DE 2009. Altera a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, as Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.666, de 8 de Maio de 2003, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; Revoga Dispositivos das Leis 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.488, de 15 de Junho de 2007, e 8.850, de 28 de Janeiro de 1994, para Alterar o Prazo de Pagamento Dos Impostos e Contribuições Federais que Especifica, Reduzir a Base de Calculo da Contribuição do Produtor Rural Na Venda Dos Produtos que Especifica e Efetuar Ajustes Na Tributação do Cigarro; e da Outras Providencias.
... a) no caso dos produtos classificados no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, até o 10o (décimo) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, observado o disposto no § 4o deste ...
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Acórdão Nº 1258204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... DIFERENÇAS ... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA ORIUNDA DE REGIME PÚBLICO INSTITUÍDO ... POR LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. AGRAVO ... DESPROVIDO ... 1. Compete à Justiça Comum o julgamento de conflito a envolver ... complementação de proventos de aposentadoria de ...