Lei comum
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Acórdão nº 2014/0151480-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. ... CONVERSÃO DE TEMPO COMUM" EM ESPECIAL. LEI APLICÁVEL. ... REQUISITOS ... APOSENTADORIA. INVIABILIDADE, NO CASO. ENTENDIMENTO ... FIRMADO SOB O\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0052054-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.561 de 26/04/2023. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
... Art. 3º Os cargos criados por esta Lei serão alocados em ofícios de lotação comum ou especial do Ministério Público do Trabalho, vedada sua alocação em ofícios de administração ... Parágrafo único. A vedação prevista no ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... Comum do Sul - Mercosul ... § 15. As partes proponentes disponibilizarão uma versão restrita do compromisso às demais partes interessadas ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... 28); ... XVIII - outras matrias previstas nesta Lei e as que as partes julgarem de interesse comum ... ARTIGO 20 ... A concesso comercial entre produtores e distribuidores de veculos automotores ser ajustada em contrato que obedecer ...
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Sem esforço comum, bens de antes da Lei da União Estável não devem ser divididos
Sem parceria, bens pré-Lei da União Estável não devem ser divididos
Bens acumulados com esforço individual antes da vigência da Lei 9.278/1996 – que regulamentou a união estável – não devem ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros no caso de morte de um dos companheiros. Assim entendeu a 3ª Turma do Supe... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12409, DE 25 DE MAIO DE 2011. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs, a Assumir, Na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Ccfcvs, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - Sh/sfh; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados Na Apolice do Sh/sfh; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit a Utilizar Recursos Federais em Apoio a Transferencia Definitiva do Dominio da Malha Rodoviaria Federal para os Estados; Altera o Anexo do Plano Nacional de Viação Aprovado pela Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.887, de 24 de Dezembro de 2008, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; Revoga a Medida Provisoria 523, de 20 de Janeiro de 2011; e da Outras Providencias.
... ção, restauração, construção, sinalização, supervisão, elaboração de estudos e projetos de engenharia, bem como a tutela do uso comum das respectivas faixas de domínio, compreendendo a fiscalização, regulação, operação, cobrança pelo uso da faixa e ressarcimento pelos danos ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... ARTIGO 29 ... - A jurisdio disciplinar, estabelecida no artigo anterior, no derroga a jurisdio comum, quando o fato constitua crime punido em lei ... ARTIGO 30 ... - As penalidades disciplinares sero as seguintes: ... I) de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA ... RECÍPROCA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM ... COMUM. INADMISSÃO ... 1. A jurisprudência do STJ, por meio do julgamento do EREsp 524.267/PB, ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... as atividades, tcnicas, saberes, linguagens e tradies que no encontram amparo na sociedade e no mercado, permitindo a todos o cultivo da memria comum, da histria e dos testemunhos do passado ... AMPLIAR A COMUNICAO E POSSIBILITAR A TROCA ENTRE OS DIVERSOS AGENTES CULTURAIS, criando espaos, ...
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Acórdão nº 2004/0114316-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 102) ... 4. Por essa razão, a jurisprudência do STF emprega tratamento diferenciado à violação da lei comum em relação à da norma constitucional, deixando de aplicar, relativamente a esta, o enunciado de sua Súmula 343, à consideração de que, em ...
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Acórdão nº 2004/0114316-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 102) ... 4. Por essa razão, a jurisprudência do STF emprega tratamento diferenciado à violação da lei comum em relação à da norma constitucional, deixando de aplicar, relativamente a esta, o enunciado de sua Súmula 343, à consideração de que, em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... I- certidão de nascimento de filho havido em comum; ... II- certidão de casamento religioso; ... III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu ...
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Acórdão nº 2015/0042078-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ... COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À ... 9.035/95. ... INVIABILIDADE. ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias ...
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Acórdão nº 2012/0059158-7 de T4 - QUARTA TURMA
... HABITAÇÃO. ... INOCORRÊNCIA ... 1. A colação é obrigação imposta aos descendentes que concorrem à ... sucessão comum, por exigência legal, para acertamento das legítimas, ...
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Acórdão nº 2014/0330896-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBER VALORES DEVIDOS AO FGTS SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA LEI LOCAL QUE INSTITUIU REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas nas quais se invoca a nulidade de lei municipal instituidora do regime estatut&
... ESTATUTÁRIO. ... COMPETÊNCIA ... 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas ... nas quais se invoca a nulidade de lei municipal instituidora do regime ... -
Acórdão nº 2011/0191744-7 de T5 - QUINTA TURMA
... momento da aposentadoria para fins de estabelecimento da possibilidade ... de conversão entre tempo especial e comum" (REsp n. 1.310.034/PR, rel. ... Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2012, ... sistemática prevista no art. 543-C\xC2" ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... II - na via judicial, pela justia comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios, segundo o procedimento sumarssimo ... ARTIGO 20 ... A legislao do regime de Previdncia ...
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7º O termo de compromisso firmado poderá ser alterado em comum acordo, em razão de evolução tecnológica, caso fortuito ou força maior ... Art. 8º Quando houver necessidade de alteração das obrigações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... ?Art. 233. O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interêsse comum do casal e dos filhos (arts. 240, 247 e 251) ... Compete-lhe: ... I - A representação legal da família; ... II - a administração dos bens ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal, tem entendimento de que, iniciado processo penal no Juízo Comum ... antes do advento da Lei n. 10.259/2001, não há falar em sua redistribuição para ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO III ... CAPÍTULO IV ... DO PROCEDIMENTO PENAL ... Seção Única ... Do procedimento comum ... Art. 27. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos nesta Lei rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, ...
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Acórdão nº 2015/0070276-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RAFAELA REDÍGOLO SANTANA E OUTRO(S) ... PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ... COMUM EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR À ... 9.035/95. ... INVIABILIDADE. ... ENTENDIMENTO ... 1.310.034/PR. ...