Lei comum
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Acórdão nº AgRg no REsp 1108375 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, SOB O RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A...
... 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8⁄2008. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048⁄1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO ... -
Acórdão nº 2007/0122841-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – CRIMES FALIMENTARES – DECRETO-LEI 7.661/1945 – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – CONEXÃO – LEI ESTADUAL PAULISTA QUE ATRIBUIU AO JUÍZO FALIMENTAR COMPETÊNCIA PARA JULGAR O CRIME DESSA NATUREZA – COMPETÊNCIA QUE SE ESTENDE PARA O JULGAMENTO DO CRIME COMUM, EM VIRTUDE DA CONEXÃO – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ORDEM DENEGADA. I. A Lei de Organizaç
... QUE ATRIBUIU AO JUÍZO FALIMENTAR COMPETÊNCIA PARA JULGAR O CRIME DESSA NATUREZA - COMPETÊNCIA QUE SE ESTENDE PARA O JULGAMENTO DO CRIME COMUM, EM VIRTUDE DA CONEXÃO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ORDEM DENEGADA ... I. A Lei de Organização ... -
Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... ou subterrânea ou por propriedades de terceiros não integrantes do empreendimento, em que as instalações para atendimento das áreas de uso comum, por meio das quais se conecta a microgeração ou minigeração distribuída, constituam uma unidade consumidora distinta, com a utilização da ...
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Acórdão nº 2007/0018280-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 129, CAPUT, DO CP. INDEFERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMUM E, ASSIM, DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I - As hipóteses que permitem a remessa dos autos do Juizado Especial ao Juízo Comum, conforme a Lei nº 9.099/95, resumem-se nas seguintes situações: quando a complexidade ou circunstância do caso não permitirem ao Ministério...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 129, CAPUT, DO CP. INDEFERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMUM E, ASSIM, DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... I - As hipóteses que permitem a remessa dos autos do Juizado Especial ao Juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951300-22.2005.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM. PRETENSÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 5.584/70. Hipótese de pretensão de indenização decorrente de acidente laboral, cuja ação foi ajuizada inicialmente na Justiça Comum, com posterior remessa a esta Justiça Especializada,
... (Ac. SDI-1) ... GMACC/mcasco/lfg/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM. PRETENSÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 5.584/70. Hipótese de pretensão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-98.2006.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. TERMO INICIAL. Caracterizada a possível existência de violação do art. 883 da CLT, no tocante ao termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização por dano moral, o recurso de revista alcança o processamento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. SUCUMBÊNCIA. Conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 421 da SDI-1 do TST, na ação de indenização por danos ... -
Acórdão Nº 1251929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 26.6.2020. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDA DE REGIME PÚBLICO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil...
... OPOSIÇÃO EM ... 26.6.2020. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDA DE ... INSTITUÍDO ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ... IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ... 1 ... -
Acórdão Nº 1251665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 8.06.2020. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDA DE REGIME PÚBLICO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil...
... OPOSIÇÃO EM ... 8.06.2020. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDA DE ... INSTITUÍDO ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ... IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ... 1 ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ão em descentralizá-las aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas processadas pela justiça comum" estadual ... § 1º A descentralização de que trata o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de Administraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... empréstimo de recursos financeiros destinados ao próprio agente ou a sociedade coligada, controlada, controladora ou vinculada a controladora comum, desde que destinados ao serviço público de energia elétrica, mediante anuência prévia da ANEEL, observado o disposto no inciso XIII do art. 3º ...
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Acórdão nº 2014/0143260-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PERÍODO POSTERIOR À LEI 8.112/1990. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. As autoras haviam, antes, ajuizado reclamação trabalhista objetivando provimento jurisdicional que condenasse a UFRN ao pagamento das diferenças salariais...
... 8.112/1990), deveriam ser buscados na Justiça Federal comum ... 2. É com o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista, e não em virtude ... -
Acórdão nº 2009/0207385-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO IRREGULAR DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS CONCESSIVOS E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS. 1. Não se pode confundir a típica ação de improbidade administrativa, de que trata o artigo 17 da Lei 8.429/92, com a ação de responsabilidade civil para anular atos administrativos e obter o ressarcimento
... 12). Esta, por sua vez, tem por objeto conseqüências de natureza civil comum, suscetÃveis de obtenção por outros meios processuais ... 2. O especialÃssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429/92, que prevê um ... -
Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. NATUREZA REAL. CÔNJUGE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual a natureza da Ação Demolitória e, em consequência, se a hipótese exige a formação de litisconsórcio necessário passivo entre os cônj
... condôminos que importe prejuízo ou alteração de coisa comum" por (art. 934, ... II, do CPC); d) construção em contravenção da lei, do regulamento ou de ... postura\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0014504-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. REMESSA DOS AUTOS DO JUIZADO ESPECIAL PARA A JUSTIÇA COMUM, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Ação penal instaurada perante Juizado Especial Criminal com posterior remessa dos autos ao Juízo Comum pela necessidade de realização de procedimento de maior complexidade. 2. Embora a Lei nº 9.09
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. REMESSA DOS AUTOS DO JUIZADO ESPECIAL PARA A JUSTIÇA COMUM, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ... 1. Ação penal instaurada perante Juizado Especial ... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... § 9o Análise de desempate ou perícia de desempate é a determinação analítica realizada por perito escolhido de comum" acordo ou, em caso negativo, designado pela autoridade competente, com a finalidade de dirimir divergências apuradas entre a análise de fiscalizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0113944-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO STJ. CRIME AMBIENTAL JULGADO EM PRIMEIRO GRAU PELO JUÍZO COMUM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADVENTO DA LEI 10.259/2001. AMPLIAÇÃO DO ROL DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. PRECEDENTES DO STJ E STF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O SUSCITADO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO STJ. CRIME AMBIENTAL JULGADO EM PRIMEIRO GRAU PELO JUÍZO COMUM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADVENTO DA LEI 10.259/2001. AMPLIAÇÃO DO ROL DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IRRELEVÂNCIA, IN CASU ... -
Acórdão nº 2006/0284340-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR SUBSTITUI INTEGRALMENTE A DO COLEGIADO. CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU AO QUAL A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ESTÁ VINCULADA. 1. A decisão monocrática proferida pelo relator é substitutiva do
... DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR SUBSTITUI INTEGRALMENTE A DO COLEGIADO. CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU AO QUAL A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ESTÁ VINCULADA ... 1. A decisão monocrática proferida pelo ... -
Acórdão Nº 1266067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito processual e previdenciário. 3. Complementação de aposentadoria prevista em lei estadual. Competência da Justiça comum. 4. Tema 1.092 da repercussão geral. Modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal. Sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho antes de 19.7.2020. Aplicação da modulação. 5....
... 2. Direito processual e previdenciário. 3. Complementação ... de aposentadoria prevista em lei estadual. Competência da Justiça ... comum. 4. Tema 1.092 da repercussão geral. Modulação dos efeitos pelo ... Supremo Tribunal Federal. Sentença de mérito proferida pela Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-93.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - PORTUÁRIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. INEXIGIBILIDADE. A submissão prévia de demanda à comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei 8.630, de 25/2/93 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei. Entendimento consagrado na...
... ao trabalhador portuário avulso, sendo facultado a este exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Inteligência dos arts. 19, § 2.º, da Lei 8.630/93 e 275 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... - PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 1265549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida e reafirmação de jurisprudência pacífica no STF. Competência. Justiça comum estadual e federal. Complementação de aposentadoria. Instituição por lei. Vínculo decorrente de regime de direito público. Modulação dos efeitos do julgamento para manter, na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e o...
... Recurso extraordinário. Repercussão ... geral reconhecida e reafirmação de jurisprudência pacífica no STF ... Competência. Justiça comum estadual e federal. Complementação de ... aposentadoria. Instituição por lei. Vínculo decorrente de regime de ... direito público. Modulação ... -
Imputação de obrigação tributária solidária ao administrador de pessoa jurídica
Este trabalho objetiva analisar a imputação de obrigação solidária ao administrador de pessoa jurídica pelo crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, constituído em procedimento de ofício. Propõe-se a tratar da amplitude do termo interesse comum na situação que constitua o fato gerador e sua aplicabilidade em relação aos sujeitos passivos da obrigação principal (contribuinte e...
... Propõe-se a tratar da amplitude do termo interesse comum na situação que constitua o fato gerador e sua aplicabilidade em relação aos sujeitos passivos da obrigação principal (contribuinte e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-442-82.2011.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE IGUATU - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. As normas jurídicas devem ser oficialmente publicadas para que possam reger plenamente as situações...
... - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA ... - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. As normas jurídicas devem ser oficialmente publicadas para que possam reger plenamente as situações fático-jurídicas, com fulcro no art. 1º ... -
Acórdão nº 2007/0111083-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO. AÇÃO QUE BUSCA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de competência entre juízo federal e juizado especial federal de uma mesma seç
... AÇÃO QUE BUSCA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001 ... 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de competência entre juízo ... -
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... empréstimo de recursos financeiros destinados ao próprio agente ou a sociedade coligada, controlada, controladora ou vinculada a controladora comum, desde que destinados ao serviço público de energia elétrica, mediante anuência prévia da ANEEL, observado o disposto no inciso XIII do art. 3º ...
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Acórdão nº 2008/0267954-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. PROCESSUAL PENAL. ESTAÇÃO DE RÁDIO CLANDESTINA. CONDUTA QUE SE SUBSUME NO TIPO PREVISTO NO ART. 183 DA LEI 9.472/97 E NÃO AO ART. 70 DA LEI 4.117/62. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 2A. VARA DE PELOTAS -
... CONDUTA QUE SE SUBSUME NO TIPO PREVISTO NO ART. 183 DA LEI 9.472/97 E NÃO AO ART. 70 DA LEI 4.117/62. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 2A. VARA DE PELOTAS - ...