Imputação de obrigação tributária solidária ao administrador de pessoa jurídica
| Autor | William da Silva Siqueira |
| Ocupação do Autor | Bacharel em Filosofia (UERJ) e em Direito (UNESA) |
| Páginas | 317-345 |
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IMPUTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA AO
ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA1
William da Silva Siqueira2
Resumo: Este trabalho objetiva analisar a imputação de obrigação
solidária ao administrador de pessoa jurídica pelo crédito de Imposto de
Renda Pessoa Jurídica devido, constituído em procedimento de ofício.
Propõe-se a tratar da amplitude do termo interesse comum na situação que
constitua o fato gerador e sua aplicabilidade em relação aos sujeitos
passivos da obrigação principal (contribuinte e responsável), nas hipóteses
de dolo e interposição fraudulenta de pessoa, no âmbito dos julgamentos
administrativos na esfera federal; e, concluir sobre a impossibilidade da
imputação de obrigação solidária ao responsável, fundada na circunstância
do interesse comum, ante a ausência de lei autorizativa referente ao
mencionado tributo. Para tanto, foi aplicado o método qualitativo e
bibliográfico, por meio de pesquisa jurídico-teórica, destacando também
implicações legais e doutrinárias, na busca de elementos capazes de
conformar a atuação administrativa de julgamento com os postulados da
legitimidade democrática.
Palavras-chave: Obrigação tributária solidária; Administrador; Interesse
comum; Fraude.
Abstract: This work aims to analyze the imposition of joint tax obligation
to the management of the corporate by the credit of its income tax liability,
constituted in a procedure of mandatory review. It is proposed to deal with
the extent of the term common interest in the situation that constitutes the
1 Este trabalho é fruto de meus estudos no âmbito do Observatório de Cultura Jurídica e
Direito Processual, sob a coordenação do professor doutor Alexandre Catharina, grupo de
pesquisa vinculado ao Campus Nova América da Universidade Estácio de Sá.
2 William da Silva Siqueira. Bacharel em Filosofia (UERJ) e em Direito (UNESA). Auditor-
Fiscal da Receita Federal do Brasil desde 2006. Atualmente, Presidente da 2ª Turma de
Julgamento da DRJ07 e Presidente da 9ª Câmara Recursal das Delegacias de Julgamento
da Receita Federal do Brasil. E-mail: wsi.com.br@gmail.com
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taxable event and its applicability in relation to the taxpayers of the
principal obligation (direct and indirect ones), in cases of fraud and
fraudulent filings of person, in the context of administrative trials in the
federal sphere, and to conclude on the impossibility of imputation of joint
tax obligation to the indirect taxpayer, funded in the circumstances of
common interest by the absence of an authorizing law relating to the tax
mentioned. For this purpose, the qualitative and bibliographic method was
applied, through legal-theoretical research, also highlighting legal and
doctrinaire implications, in the search for elements capable of complying
the administrative system of judgment with the postulates of democratic
legitimacy.
Keywords: Joint tax obligation; Manager; Common interest; Fraud.
INTRODUÇÃO
A temática da imputação de obrigação tributária solidária ao
administrador de pessoa jurídica encontra-se presente em diversos
lançamentos tributários de ofício na esfera federal, onde o julgamento de
eventuais impugnações encontra-se, em primeiro grau, a cargo das
Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil - DRJ, e, em
segundo grau, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF,
órgãos cujos trabalhos permitem aprofundar o conhecimento científico
acerca da dinâmica do julgamento das impugnações administrativas. Dessa
forma, alguns julgados exemplificativos dos mencionados órgãos de
julgamento foram extraídos do banco de dados da Receita Federal do
Brasil, para que pudessem integrar o objeto do presente trabalho, cuja
análise constituirá sua dimensão empírica.
Inicialmente, o trabalho se propõe a abordar os conceitos jurídicos
de obrigação, responsabilidade e solidariedade tributárias, provenientes do
Direito das Obrigações, e refletir sobre as vertentes desses institutos
presentes no Código Tributário - CTN. Em seguida, dispõe-se a abordar o
conceito de interesse comum na situação que constitua o fato gerador, nos
casos de dolo e de interposição fraudulenta, circunstâncias qualificadoras
da multa de ofício sancionatória, rotineiramente observadas nos
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