lei condominios
- Acórdão nº REsp 709403 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20489/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... ( 3ª TURMA) ... RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS (PRÉDIOS DE ... APARTAMENTOS RESIDENCIAIS) NO PROCESSO DO TRABALHO. OJ. 99 - LEI 2.757, de 23-4-56, art. 2º - São considerados representantes dos ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FORMA DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. FRAÇÃO DE CADA UNIDADE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A lei de regência dos condomínios em edificações (Lei 4.591/64), em seu art. 12, caput e § 1º, estabelece a obrigação de cada...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4398000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Marzo de 2003
... 485, inc. V, do ... CPC, à guisa de violação ao art. 12 da Lei nº 4.591/64 (Lei dos ... Condomínios"), visando desconstituir acórdão proferido em sede de agravo de petição que reconheceu, com base no art. 2º da CLT, a solidariedade entre os cond\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... nas disposições deste artigo, os saldos devedores das operações de crédito rural contratadas com cooperativas, associações e condomínios de produtores rurais, inclusive as operações efetuadas na modalidade grupal ou coletiva, serão apurados: ... I - por cédula-filha ou instrumento ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... ARTIGO 19 ... São sujeitos passivos da Taxa de Saúde Suplementar as pessoas jurídicas, condomínios ou consórcios constituídos sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que operem produto, serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-263-23.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O SDC KA/mdp ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONDOMÍNIOS E AFINS - SERCONSCECS E OUTRO. A Lei 9.800/99 permite a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção exclusiva o imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos por quaisquer pessoas jurídicas e condomínios, inclusive fundos ... § 1º - No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, serão observados os seguintes procedimentos: ... a) o ...
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Tão seletiva que não se faz
Lei estadual obriga condomínios a separarem recicláveis. No Rio, Comlurb não consegue atender à demanda ... Karine Tavares ... karine.tavares@oglobo.com.br ... Coleta. O ...
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Acórdão nº 2012/0042763-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... objetivos bastante claros a respeito de alterações na fachada de condomínios" ... edilícios, os quais devem ser observados por todos os condôminos indistintamente ... 4. É possível a modificação \xC2" ...
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Acórdão Nº 0906848-45.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 24-01-2017
... IDEAL. ART 46, •˜2º. ART. 1336 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei de regência dos condomínios em ... edificações (lei n. 4.591/64) é expressa em atribuir a cada condômino a obrigação de arcar ... com as respectivas despesas, em ...
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Acórdão nº 2011/0012233-4 de T4 - QUARTA TURMA
... condomínios: as decisões ... relevantes de gestão devem ser tomadas no âmbito interno do ... condomínio, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049726-69.2022.8.19.0000 (Cível), 03-04-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI NO 7.385/2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE "DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR AOS CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS". A lei impugnada nestes autos trata de questões relacionadas ao Direito...
... FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL ... NA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR AOS ... CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS DOS ... CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS” ... A lei impugnada nestes autos trata de questões relacionadas ... ao Direito do Trabalho (ao dispor sobre os locais em que ... - Senado aprova projeto que obriga condôminos a denunciar violência contra mulher
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Acórdão nº 2011/0150706-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284/STF E 83/STJ. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado,...
... III - O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que é ... indevida, nos condomínios, a cobrança por meio da multiplicação da ... -
Acórdão nº 2001/0087711-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública ajuizada, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Distrital 732/1994, para impedir o fornecimento de energia elétrica a condomínios e loteamentos considerados irregulares, em defesa do patrimônio público, paisagístico e urbanístico ... 2. A jurisprudência da Primeira Seção ...
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Acórdão nº 0531456-34.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2019
... ART.85, § 11, CPC. APELO DA PARTE ... AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. O art. 12, caput, da lei de regência dos condomínios em edificações (Lei 4.591/64) ... estabelece que cada condômino deverá arcar com as despesas condominiais na ... proporção de sua cota-parte ...
- Acórdão Nº 0805481-91.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ¿Art. 9o Para fins de enquadramento de operações contratadas com cooperativas, associações de produtores rurais e condomínios de produtores rurais, nas faixas de desconto a que se referem os arts. 1o, 2o, 6o, 7o e 8o desta Lei, os saldos devedores nas datas previstas ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios ... Art. 1.358-O. O condomínio edilício poderá adotar o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades ...
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Processo nº 0014575-12.2013.8.19.0209 de Décima Sétima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... o mesmo penhorado e leiloado para satisfação do crédito do ... Agravado. ... - A Lei de Condomínios" e Incorporações (Lei nº 4591 de 16 ... de dezembro de 1964) foi editada com o objetivo de ... regulamentar \xC2" ...
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Acórdão nº RMS 18107 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... cidades brasileiras, em que os moradores isolam-se por medo, não apenas em suas casas, mas também fechando vias de acesso, como as de condomínios ... 3. In casu, as denominadas "ruas particulares internas do condomínio" são, em verdade, vias asfaltadas, com meio-fio, sarjetas, postes de ...
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Acórdão nº 2004/0049419-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cidades brasileiras, em que os moradores isolam-se por medo, não apenas em suas casas, mas também fechando vias de acesso, como as de condomínios ... 3. In casu, as denominadas "ruas particulares internas do condomínio" são, em verdade, vias asfaltadas, com meio-fio, sarjetas, postes de ...
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Decisão Monocrática Nº 4000440-84.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-05-2020
... 4.591/64 (Lei dos Condomínios); d) o recurso se resume a um único aspecto: a necessidade de reforma da decisão anunciada, a fim de que o Estado de Santa Catarina também seja ...
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Decisão Monocrática Nº 4000440-84.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-02-2020
... 4.591/64 (Lei dos Condomínios); d) o recurso se resume a um único aspecto: a necessidade de reforma da decisão anunciada, a fim de que o Estado de Santa Catarina também seja ...