lei de diretrizes orçamentárias 2008
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012117-43.2019.8.19.0037 (Criminal), 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA OS RÉUS MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FORNECEREM OS FÁRMACOS, E CONDENA APENAS O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO RÉU ESTADO DO RIO...
... dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ... ao disposto ... min. Celso de Mello, DJe ... 19/09/2008. 8. Ação direta de inconstitucionalidade ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066138-22.2016.8.19.0021 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 04, XXI, DA LEI...
... dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ... ao disposto ... min. Celso de Mello, DJe ... 19/09/2008. 8. Ação direta de inconstitucionalidade ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... onde devam ser alocadas verbas orçamentárias ou ... como ou quais políticas públicas devam ... seguintes princípios e diretrizes: [ ... ] ... VI - acolhida humanitária; ... Art ... (ARAÚJO; ... MARQUES JÚNIOR, 2008) ... No tocante aos Estados que adotam a forma ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0105046-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31.03.2008); ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO ... Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, LE nº ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... Parágrafo único. Aplica-se às dotações orçamentárias dos órgãos e entidades de que trata o caput o disposto no art. 52 da Lei ... estabelecidos pelo Poder Executivo, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil." (NR) ... "Art ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0110249-7 de T4 - QUARTA TURMA
... Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31.03.2008); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO TÁCITO DE ... Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, LE nº ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31.03.2008); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO TÁCITO DE ... Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, LE nº ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0116012-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31.03.2008); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO TÁCITO DE ... Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, LE nº ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES FIXADAS PELAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021), que 'Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961'.
... Ademais, ao vincular receitas orçamentárias à CDE por período superior a cinco anos, o ... , de 31 de dezembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021, e viola o disposto no ... Eros Grau, DJE de 19 de setembro de 2008) ... Ademais, o ...
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Acórdão nº 2009/0153164-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS JUDICIAIS. PAGAMENTO. FUNDAMENTOS DECORRENTES DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1212153/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 03/11/2010)
... Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, LE ... -
ACÓRDÃO Nº 1450/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-07-2009
... 96, 5 e 9, da Lei 11.768/2008 (Lei de Diretrizes Oramentrias para 2009); 9.3 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0103996-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, LE nº ...
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Despacho com número 5501396-62.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... 11.738/2008 (Lei do ... Piso Nacional dos Professores), bem ... ância alegando dificuldades orçamentárias. 2. Em interpretação ao artigo ... 5º da Lei ... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e ... bases da educação nacional ... § 1º O ...
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Despacho com número 5502750-25.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... 11.738/2008 (Lei do ... Piso Nacional dos Professores), bem ... ância alegando dificuldades orçamentárias. 2. Em interpretação ao artigo 5º da ... Lei ... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e ... bases da educação nacional ... § 1º O ...
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Despacho com número 5486121-73.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... 11.738/2008 (Lei do ... Piso Nacional dos Professores), bem ... ância alegando dificuldades orçamentárias. 2. Em interpretação ao artigo 5º da ... Lei ... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação ... § 1º O piso salarial ...
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Despacho com número 5470333-19.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... 11.738/2008 (Lei do ... Piso Nacional dos Professores), bem ... ância alegando dificuldades orçamentárias. 2. Em interpretação ao artigo ... 5º da Lei ... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e ... bases da educação nacional ... § 1º O ...
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Despacho com número 5481829-45.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... 11.738/2008 (Lei do ... Piso Nacional dos Professores), bem ... ância alegando dificuldades orçamentárias. 2. Em interpretação ao artigo ... 5º da Lei ... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e ... bases da educação nacional ... § 1º O ...
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Despacho com número 5471548-30.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... 11.738/2008 (Lei do ... Piso Nacional dos Professores), bem ... ância alegando dificuldades orçamentárias. 2. Em interpretação ao artigo 5º da ... Lei ... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação ... § 1º O piso salarial ...
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Despacho com número 5500742-75.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... 11.738/2008 (Lei do ... Piso Nacional dos Professores), bem ... ância alegando dificuldades orçamentárias. 2. Em interpretação ao artigo 5º da ... Lei ... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e ... bases da educação nacional ... § 1º O ...
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Despacho com número 5484541-08.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... 11.738/2008 (Lei do ... Piso Nacional dos Professores), bem ... ância alegando dificuldades orçamentárias. 2. Em interpretação ao artigo ... 5º da Lei ... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e ... bases da educação nacional ... § 1º O ...
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Despacho com número 5495931-72.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... 11.738/2008 (Lei do ... Piso Nacional dos Professores), bem ... ância alegando dificuldades orçamentárias. 2. Em interpretação ao artigo 5º da ... Lei ... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação ... § 1º O piso salarial ...
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Despacho com número 5512341-11.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... 11.738/2008 (Lei do ... Piso Nacional dos Professores), bem ... ância alegando dificuldades orçamentárias. 2. Em interpretação ao artigo ... 5º da Lei ... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e ... bases da educação nacional ... § 1º O ...
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Despacho com número 5578758-43.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... 11.738/2008 (Lei do ... Piso Nacional dos Professores), bem ... ância alegando dificuldades orçamentárias. 2. Em interpretação ao artigo ... 5º da Lei ... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e ... bases da educação nacional ... § 1º O ...
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Despacho com número 5519354-61.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... termos da Lei Federal n. 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional dos Professores), bem como ... ância alegando dificuldades orçamentárias. 2. Em interpretação ao artigo 5º da ... Lei ... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação ... Tribunal de Justiça do ...