lei de diretrizes orçamentárias 2008

Embargos de Declaração nº 0034684-08.2021.8.19.0002 Embargante: MARIA DA CONCEIÇÃO METZKER Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO, EM RAZÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURDO EM DECORRENCIA DO IAC 0059333-48.2018.8.19.0000....

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan Tribunal Pleno Mandado de Segurança n. 0800703-50.2016.8.22.0000 Impetrantes : Marcos Roberto da Silva Brito : Mario Guedes da Silva : José Camilo Rodrigues Advogado: Marcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) : Cassio Esteves Jaques Vidal (OAB/RO 5649) : Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013) Impetrado: Estado de Rondônia...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS ENTES FEDERATIVOS AO FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. APELO DE AMBOS OS RÉUS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO TEMA Nº. 106. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEMANDA AJUIZADA EM 26/09/2017. FÁRMACOS QUE FORAM...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DE FORMA SOLIDÁRIA. APELO DE AMBOS OS ENTES PÚBLICOS. MEDICAMENTOS CONSTANTES NA LISTA DO SUS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 23, II E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIXADA NO TEMA N.º 793 DO EXCELSO STF QUE NÃO

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE QUADRO CONVULSIVO EPILÉTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICO ASSISTENTE CAPACITADO PARA A PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OFERECIDAS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE NÃO DESONERAM O ENTE PÚBLICO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS...

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS ENTES FEDERATIVOS AO FORNECIMENTO GRATUITO E ININTERRUPTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. APELO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. FÁRMACO IMPUGNADO PELO RECORRENTE QUE FOI PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. APELADA QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA NA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCULA ANTÔNIO SADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DO AUTOR EM ESCOLA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MATRÍCULA NA ESCOLA MENCIONADA NA INICIAL, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS DE FORMA SOLIDÁRIA. APELO DE AMBOS OS ENTES PÚBLICOS. MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA NA LISTAGEM DO SUS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 23, II E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVA À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. APELO DO CEJUR-DPGE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO FOR RÉU E SUCUMBENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 115, DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CARMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE APENAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELOS DA AUTORA E DO ENTE ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 65 DESTA CORTE. TESE FIXADA PELO EXCELSO STF NO TEMA N.º 79

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA E FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO NO PATAMAR DE R$ 500,00. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS ENTES FEDERATIVOS AO FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. APELO DO ENTE ESTATAL. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO TEMA Nº. 106. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEMANDA AJUIZADA EM 28/02/2018. FÁRMACO QUE FOI PRESCRITO POR...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS ENTES FEDERATIVOS AO FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA AUTORA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO TENDO EM VISTA A APOSENTADORIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO TEMA Nº.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada. Direito Constitucional e Administrativo. Direito À Vida e À Saúde. Sentença de Procedência. Apelo Do Estado para Excluir Sua Condenação Ao Pagamento de Taxa Judiciária. Recurso Do Autor Requerendo a Condenação Do Estado Do Rio de Janeiro Ao Pagamento de Honorários Advocatícios e a Majoração Daqueles Imposotos Ao...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM AO FORNECIMENTO DOS UTENSÍLIOS E APARELHOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DO REQUERENTE. CORRELAÇÃO COM A DOENÇA DESCRITA NA INICIAL. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. RECURSO DO ENTE PÚBLICO QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM QUE PUGNA PELA EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamento. Sentença de Procedência. Condenação Do Ente Estatal Ao Pagamento de Honorários Advocatícios Em Favor Da Defensoria Pública. Recurso Do Estado Do Rio de Janeiro Em que Pugna Pela Exclusão Da Verba Honorária Ao Argumento de Ocorrência Do Instituto Da Confusão. Possibilidade Do Recebimento de Honorários Advocatícios...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO OS RÉUS. FÁRMACO PRETENDIDO PELA AUTORA QUE NÃO COMPÕE A LISTAGEM OFICIAL DO SUS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº. 106 DO COLENDO STJ. ...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SENTENÇA QUE CONDENA OS ENTES PÚBLICOS, SOLIDARIAMENTE, A REALIZAREM A CIRURGIA DE QUE NECESSITA A AUTORA, E CONDENA APENAS O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À FILA DE ESPERA. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE ATESTAM A...