lei de diretrizes orçamentárias 2008
-
Despacho com número 5502710-43.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... 11.738/2008 (Lei do ... Piso Nacional dos Professores), bem ... ância alegando dificuldades orçamentárias. 2. Em interpretação ao artigo ... 5º da Lei ... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e ... bases da educação nacional ... § 1º O ...
-
Despacho com número 5547005-68.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... 11.738/2008 (Lei do ... Piso Nacional dos Professores), bem ... ância alegando dificuldades orçamentárias. 2. Em interpretação ao artigo ... 5º da Lei ... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e ... bases da educação nacional ... § 1º O ...
-
ACÓRDÃO Nº 2659/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-11-2009
ACOMPANHAMENTO. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO - 1º QUADRIMESTRE DE 2009. GESTÃO DE RESTOS A PAGAR. CONTINGENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO. GRAU DE ALCANCE DE METAS FIXADAS NA LDO. ELEVADO VOLUME DE RESTOS A PAGAR. VIÉS DE NÃO ATINGIMENTO DAS METAS DE SUPERÁVIT PRIMÁRIO. ALERTA AO PODER EXECUTIVO. NECESSIDADE DE APRIMORAMENTOS NA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA A CARGO DA UNIÃO. RECOMENDAÇÕES. DETERMINAÇ
... de 2009, realizado nos termos do Acrdo 2.473/2008 Plenrio, com o objetivo de subsidiar a elaborao ... com as disposies da Lei de Diretrizes Oramentrias, no que se refere ao identificador de ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0202547-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Mesmo passo imprimiu-se na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, LE nº ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005652-49.2021.8.19.0004 (Fazendária), 15-02-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO nº. 005652-49.2021.8.19.0004 RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA E SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA E SILVA em face do ERJ sustentando, em resumo, a autora que é aposentada no cargo de professor docente II,...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0093654-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, LE nº ...
-
Decisão da Presidência nº 766484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2009
... Mesmo passo imprimiu-se na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, LE nº ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0105519-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, LE nº ...
-
DECRETO Nº 6601, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Gestão do Plano Plurianual 2008-2011 e de Seus Programas.
... - Atividades Padronizadas são executadas por unidades orçamentárias vinculadas a órgãos dos Poderes da União, devendo contar com ... ção em consonância com o estabelecido no PPA e nas leis de diretrizes orçamentárias; ... III - monitorar, em conjunto com o Gerente de ...
-
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... menores e criação de demandas orçamentárias ... Dos anos 1930 até os anos 1970, sob o ... 27 RODRIGUES, 2017; SANTOS, 2000; BATISTA, 2008, 2003; BARATTA, 2002 ... Rev. Direito e ... - Resolução 40/33, de 1985, da ONU); Diretrizes" das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqu\xC3" ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A observância de um vetor ... se subsume, sempre à luz das diretrizes constitucionais de cada sistema ... A ... plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. § 1º – A lei ...
-
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2781/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-05-2016
... de possveis irregularidades no Contrato76/2008/GJ/DER/RO, decorrente da Concorrncia Pblica ... Estado de 2010, Lei 1.918/2008, Lei de Diretrizes Oramentrias 2009, Lei 2.010, de 29 de dezembro de ...
-
ACÓRDÃO Nº 597/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-04-2008
ANÁLISE DA MINUTA DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA VISANDO À CONTRATAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ANEXO III DO SENADO FEDERAL. RECOMENDAÇÕES. 1. Não compete ao TCU deliberar a respeito da licitude do conteúdo de minuta de edital ainda não publicada e que, por isso, não consubstancia ato administrativo, por extrapolar o conjunto de competências conferido a esta Corte. 2. A limitação acima...
... 115 da Lei de Diretrizes Oramentrias para o exerccio de 2008 (Lei N 11.514, de 13 de agosto de ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias 335 ... As despesas com pessoal na ... São Paulo: Saraiva, 2008, p. 360 e ss ... Os incentivos fiscais ...
-
Acórdão nº 0004637-44.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-03-2021
EMENTA:RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N.º 85560/2016. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. GRATIFICAÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL, A PARTIR DO PRIMEIRO ANO APÓS A DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 17 E 20 DA LEI 568/99. TERMO FINAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI 1.7
-
Acórdão nº 0009787-69.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-03-2021
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N.º 85560/2016. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL, A PARTIR DO PRIMEIRO ANO APÓS A DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 17 E 20 DA LEI 568/99. TERMO FINAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI 1.737/2012, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO PLEITEADO.
-
Decisão Monocrática nº 2010/0129513-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Min ... Castro Meira, DJ de 21/10/2008) ... - Se o recorrente aduz ofensa ao artigo 535 ... A Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, para o exercício ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... caso de uma eventual condenação, das diretrizes enunciadas pelo artigo 59 do Código Penal, e ... correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Presidência da República e dos ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0013820-48.2021.8.19.0066 (Cível), 12-12-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I. PISO SALARIAL. CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES....
... PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008, ... BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS ... limitações orçamentárias impostas ao Estado pela ... adesão ao regime de ... necessárias à previsão, na Lei de Diretrizes ... Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual ... -
ACÓRDÃO Nº 315/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-03-2009
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. TMS "ENCARGOS ESPECIAIS". STN. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DAS OPERAÇÕES ESPECIAIS NOS DISPOSITIVOS DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, QUANTO À GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA (DPMFI). QUESTÕES METODOLÓGICAS. DETERMINAÇÕES. ENVIO DE CÓPIAS. A divulgação de informações contábeis, pela Administração, deve ser acompanhada de explicações metodológicas,...
... 73 da Lei n 11.768/2008: 9.1.1 explicite a metodologia utilizada na ... -
DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... , observadas as dotações orçamentárias, por meio de instituição financeira oficial, ... diretrizes previstas no SISAN; e ... XI - apoio técnico e ... o Decreto n° 6.447, de 7 de maio de 2008 ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000662-60.2019.8.19.0044 (Criminal), 30-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REVISÃO SALARIAL E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PISO NACIONAL. LEI Nº. 11.738/2008. DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL. - Autora, professora ligada à rede estadual, que requer a adequação de sua remuneração ao piso salarial nacional estabelecido na Lei 11.378/2008, bem como o pagamento de diferenças atrasadas. - Piso salarial nacional do professor da rede básica...
... PISO NACIONAL. LEI Nº. 11.738/2008 ... DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL ... - ... Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027655-04.2021.8.19.0002 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0027655-04.2021.8.19.0002 Recorrente: ERICKA FERREIRA DA CUNHA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PASSAGEM DE REFERÊNCIA CONFORME O DECURSO DE QUINQUÊNIOS, DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NA CARREIRA. ANTERIOR PROGRESSÃO QUE SE CONFIGURA COMO FATO INCONTROVERSO. INDEVIDA OMISSÃO DO...
-
Direito Tributário
... abrange exclusivamente questões orçamentárias e tributárias ... (B) é sempre residual à ... 1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, ... Fiscal, traz uma série de diretrizes ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0030030-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, para o exercício ... nômico-financeiro de 2008, vem ao encontro dos objetivos da EC nº 45/2004, ...