lei de diretrizes orçamentárias 2008
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023014-52.2017.8.19.0021 (Cível), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR QUE NECESSITA DE PASSE LIVRE PARA TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM 2007 E COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO AO AUTOR. CARTÃO MAGNÉTICO COM VALIDADE ATÉ O ANO DE 2015 QUE APRESENTOU FALHA EM 2014. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE EXIGIU O PAGAMENTO DE 2ª VIA PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO CARTÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE...
... dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e ... subordinação ao disposto ... min. Celso de Mello, DJe 19/09/2008. 8. Ação direta ... de inconstitucionalidade ... -
Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... ício Kertzman Szporer DESPACHO 0020525-13.2008.8.05.0000 Ação Rescisória Jurisdição: ... Diretrizes e Bases da Educação (nº 9.394/1996) não vedam ... A toda evidência, limitações orçamentárias não podem servir de fundamento para o não ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Compete ao CNPS: ... I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas ... - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua ...
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Acórdão nº 71010506749 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICIPIO DE SAO JOSE DO NORTE /RS. REVISÃO GERAL ANUAL. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Embora a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos possua previsão no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o reajuste não é autoaplicável, dependendo...
... ária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias? ... O art. 5º, da Lei 2008 ... , dispõe sobre o valor do Piso Nacional do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046524-15.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0046524-15.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: CLEMENCIA SANTANA DOS SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046822-07.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0046822-07.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ELIANA NUNES DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE...
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ACÓRDÃO Nº 2170/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-10-2008
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL EM DESACORDO COM A LEI. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ORÇAMENTO ESTIMATIVO. OITIVAS DOS GESTORES. CONSTATAÇÃO DE NOVAS IRREGULARIDADES: SOBREPREÇO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A NÃO-ADOÇÃO DE PARCELAMENTO DO OBJETO. AUDIÊNCIAS DOS RESPONSÁVEIS
... 115 da Lei n 514/2007 - Lei de Diretrizes Oramentrias para o exerccio de 2008;9.3.1.4. ausncia de exposio de motivos ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0120962-0 de T5 - QUINTA TURMA
... A Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, para o exercício ... nômico-financeiro de 2008, vem ao encontro dos objetivos da EC nº 45/2004, ...
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Decisão Monocrática Nº 0630449-54.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-08-2018
... nº 0.00.000.001012/2008-17 ... 2. A alegação de que a Lei de s Orçamentárias do Estado do Ceará padece de ... indevidamente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa ao Poder ...
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Decisão Monocrática nº 5021574-25.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Enero de 2013
... 3. Ademais, observo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008) expressamente exige, para fins de expedição de ...
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Decisão Monocrática nº 0000856-92.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Mayo de 2012
... 3. Ademais, observo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008) expressamente exige, para fins de expedição de ...
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Decisão Monocrática nº 5020771-42.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2012
... 3. Ademais, observo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008) expressamente exige, para fins de expedição de ...
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Decisão Monocrática nº 5020775-79.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2012
... 3. Ademais, observo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008) expressamente exige, para fins de expedição de ...
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Decisão Monocrática nº 0000856-92.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... 3. Ademais, observo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008) expressamente exige, para fins de expedição de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... como um todo, elaboradas, quando couber, em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de izes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA; e ... II - metas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039350-52.2021.8.19.0002 (Cível), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0039350-52.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: ATSUMI KIUCHI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036576-49.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0036576-49.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: CLAUDETE GUIMARÃES QUINTANILHA VIEIRA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA...
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Da advocacia
... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei n. 9.394/1996) ... específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 10. Não restaram violados os artigos 14, 19, ...
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Despacho com número 5515124-73.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... 11.738/2008 (Lei do ... Piso Nacional dos Professores), bem ... ância alegando dificuldades orçamentárias. 2. Em interpretação ao artigo ... 5º da Lei ... de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e ... bases da educação nacional ... § 1º O ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0019981-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... A Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, para o exercício ... 2008, vem ao encontro dos objetivos da EC nº 45/2004, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0015194-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, para o exercício ... 2008, vem ao encontro dos objetivos da EC nº 45/2004, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0061906-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... De outro lado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, para o exercício ico-financeiro de 2008, excetuou do recolhimento obrigatório à conta ...
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Decisões Monocráticas nº 779830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2013
... mais de 230.000 até o final deste ano de 2008, de acordo com as previsões contidas na Lei de iretrizes Orçamentárias ... Em que pese os avanços que a Lei n ...
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Decisão da Presidência nº 779830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2013
... mais de 230.000 até o final deste ano de 2008, de acordo com as previsões contidas na Lei de iretrizes Orçamentárias ... Em que pese os avanços que a Lei n ...
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Direito constitucional
... os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; ... XIV – eleger membros do ... Publicação – DJe 117/2008, p. 1, em 27.06.2008 ... LEI 9.882, DE 3 DE ...