lei de responsabilidade fiscal – lei complementar n.º 101 00
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Acórdão Nº 08024345020198205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 09-02-2021
... Constituição Federal e pela Lei Complementar Estadual de nº 463/2012 ... Inicialmente, no ... prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Incabível o argumento. Há de se ... a Lei de Responsabilidade Fiscal(LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso ... , §1º, IV, DA LEICOMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA ...
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Acórdão Nº 08033092020198205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 09-02-2021
... Constituição Federal e pela Lei Complementar Estadual de nº 463/2012 ... Inicialmente, no ... prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Incabível o argumento. Há de se ... a Lei de Responsabilidade Fiscal(LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso ... , §1º, IV, DA LEICOMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. PRECEDENTES zzJURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA ...
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Acórdão Nº 08022335820198205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 09-02-2021
... Constituição Federal e pela Lei Complementar Estadual de nº 463/2012 ... Inicialmente, no ... prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Incabível o argumento. Há de se ... a Lei de Responsabilidade Fiscal(LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso ... , §1º, IV, DA LEICOMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. PRECEDENTES zzJURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA ...
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Decisão Nº 08029810820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-05-2020
... AO PAGAMENTO DE PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/2001 ... ência o valor de referência de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual será aplicado o ... pessoal apresentado pela Lei Complementar nº 101/00 do último quadrimestre analisado não seja ... que, as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso ...
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Acórdão Nº 09159323720228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-02-2024
... INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 242/2002. PROGRESSÃO DE CLASSE. CUMPRIMENTO DO ... LIMITE PRUDENCIAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DA ... 22 da Lei Complementar 101/2000” (REsp 1878849/TO, Rel. Min. Manoel ... 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8990-40.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Foram observados os dois anos previstos no artigo 975 do CPC, porque o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 17/12/2018 e a ação rescisória foi ajuizada em 14/9/2020. Preliminar rejeitada. ISONOMIA. APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE
... no artigo 4º do Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de ... novembro de 1969, o ... , não há ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar ... 101/2000) ... como é o caso dos processos 00193-2008-106-15-00-9 ... RO, da relatoria da Desembargadora ... -
Acórdão Nº 08018184120208205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 17-08-2021
... 71 E 72 DA LEI COMPLEMENTAR" Nº 122/94. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A CONDENAÇ\xC3"ÃO. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE REGULAMENTOU O ART. 169 DA ... , regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000, mediante o qual a despesa com pessoal ativo ... , §1º, IV, DA LEICOMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AL - 11663-04.2012.5.00.0000) 28-10-2013
... 101/2000 ... - LRF), aprova-se, em parte, o ... 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 ... Quanto ao que dispõe o ... ) estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ... considerando-se o período de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6256-19.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP. EXTENSÃO A EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTÔNOMA. ARE 1.057.577. AFRONTA AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO E À...
... II, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2001 e ainda há ... Tendo em vista a responsabilidade solidária declarada entre as que aqui recorrem e ... vislumbra afronta à Lei Complementar n.º 101/00 ... Ressalte-se que não se trata de ... afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto possuem a mesma fonte ... de ... -
Decisão Nº 08029497620198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 15-10-2019
... 71 da Lei Complementar nº 122/1994 (Regime Jurídico Único dos ... vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o litígio ora posto busca ... 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000. (REsp 1.306.604/AL, Rel. Ministro Napoleão ...
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Decisao Nº 8023923-37.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-02-2022
... APELAÇÃO Nº 802 3923 - 37 .20 19 .8.05.0 00 1 , de Salvador , em que é Apelante V A NALDA ... úmula Vinculante 37) e a Lei de Responsabilidade Fiscal ... Em cumprimento ao artigo 931 do ... Complementar nº 101/2000, o STJ consagrou o entendimento de ...
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Decisao Nº 8008621-34.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 11-09-2020
... das tarefas que são executadas; responsabilidade ou representação superiores inerentes à ... na cópia do processo de execução fiscal ajuizado contra sua academia e de sua Carteira de ... 169, § 1º , da CF, e a Lei Complementar nº 101/2000, o STJ consagrou o entendimento de ...
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Decisão Nº 08006541220188205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-06-2020
... DE AFETAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. I NEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI CONFORME ... Sobre a celeuma, a Lei Complementar nº 463/2012 dispõe: ... Art. 10. A ... de agosto a novembro) Fevereiro/2016 R$ 4.085,00 Maio/2017 (valor compatível com cabo - nível V) ... a Lei de Responsabilidade Fiscal(LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso ...
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Acórdão Nº 0020443-18.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A concessão do benefício da gratuidade da Justiça aos necessitados encontra-se regulada no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT. Não havendo prova nos autos que infirme a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo trabalhador, a concessão do benefício da Justiça Gratuita é imperativa, o que isenta a autora do...
... : a) alterar o valor da causa para R$ 60.000,00; b) determinar a implementação, na folha de ... Inverte-se ao réu a responsabilidade pelas custas processuais de R$ 600,00 (seiscentos ... ária, afetando a Lei de Responsabilidade Fiscal, e neste caso, pretende que a Turma indique as ... ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 ... Art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000526-23.2020.5.06.0341), 08-10-2020
EMENTA: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. LIMITAÇÃO DE VALORES PARA LEVANTAMENTO. A limitação de valor (R$ 1.045,00) imposta pela Medida Provisória 946/2020 possui escopo que deve ser observado. Ela foi editada para suprir necessidades de caráter emergencial e passageiro dos trabalhadores, atingidos pelos efeitos da pandemia gerada pelo COVID-19. Permitir à...
... A limitação de valor (R$ 1.045,00) imposta pela Medida Provisória 946/2020 possui ... responsabilidade, salvaguardado por princípios constitucionais ... ou pretensões, mas como gestora do FGTS e fiscal da respectiva regularidade. Daí não haver lide ... 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000952-98.2019.5.06.0008), 01-07-2021
PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PES 2010. NORMAS VÁLIDAS. Não há previsão de periodicidade anual para as progressões por antiguidade de cada empregado. O que se verifica, em verdade, é que, anualmente, deve ser feito o levantamento da referida progressão, a qual irá observar, dentre outros requisitos, o fato de todos os demais empregados já terem sido beneficiados com a progressão por...
... legal de regência, que fixa a responsabilidade tributária quanto às retenções e aos ... 8.620/93 e n. 10.035/00), bem como as verbas que compõem o salário de ... ção, especialmente, à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... -
Acórdão Nº 08030542920238205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 12-03-2024
... ÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA ... II - O art. 57, § 4º da Lei Complementar Estadual nº 308/2005 estabelece que " A pensão ... ção Federal e da Lei Complementar nº 101/2000, é pacífica a orientação jurisprudencial ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 12204-02.2014.5.15.0145) 04-12-2018
... TST (RR-441-2007-049-15-00, 1ª Turma, DEJT-13/11/09, ... 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal ... Assim, inviável, por ... , parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), supracitado: ... ...
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Acórdão Nº 0020488-56.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
... "c", da Lei da Ação Popular, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, entre outras ... çamentária, afetando a Lei de Responsabilidade" Fiscal. Pede a reforma da sentença ... A decis\xC3" ... Leis Estaduais 11.467/00 e 11.678/01 ... Busca a parte autora a ...
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São francisco do conde - Vara cível
... ÃO 8001775-72.2020.8.05.0235 Execução Fiscal Jurisdição: São Francisco Do Conde Exequente: ... a débitos iguais ou inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devem ter seus ... recursos, cabível citar que a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ...
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Acórdão Nº 08096700220208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-06-2022
... INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. LIMITE DE DESPESA COM ... 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL (TEMA ... na Lei de Responsabilidade Fiscal (LCN 101/00), relativos a gastos com pessoal ...
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Acórdão Nº 01175855320148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-01-2021
... COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. APLICAÇÃO DA NORMA AOS ... ÁRIOS. CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA ... previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000, é remansoso o entendimento de que a falta ... 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE ...
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Acórdão Nº 08049765820188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-01-2019
... ÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ... ÇÃO DE INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA ... APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO ...
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Acórdão Nº 08298299520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 05-10-2021
... que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso ... 19, §1º, IV da Lei Complementar nº 101/2000, na verificação do atendimento de ... , no horário noturno compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas e 5:00 (cinco) horas do dia ...
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Acórdão Nº 08012932220228205125 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-07-2023
... PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 253/2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE FINANCEIRO ... a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso ...